alheio do pertubacao sossego

132 resultados para alheio do pertubacao sossego

  • Acórdão Nº 0001138-35.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2022

    EMENTA. APELAÇÕES CRIMINAIS. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO  42 DA LCP. ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO PREENCHIDAS. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DELITO DE RESISTÊNCIA CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO ACUSADO EMERSON RIBEIRO BORGES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Para...

    ...APELAÇÕES CRIMINAIS. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO  42 DA LCP. ELEMENTARES DO TIPO ...
  • Acordao N° 1622305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    Apelação criminal. Lesão corporal leve. Ameaça. Resistência. Pertubação do sossego alheio. Absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos policiais. 1. Inviável a absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Os depoimentos prestados por agentes do...

    ...AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ...
  • Acórdão nº 1000173-56.2021.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTURMA RECURSAL ÚNICADr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator1000173-56.2021.8.11.0012Parte recorrente: Sinvaldo Da SilvaParte recorrida: Ministério Público do Estado de Mato Grosso._________________________________________________________________________ EMENTA:RECURSO

    ...ÃO CRIMINAL – AMEAÇA E PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – CARATERIZAÇÃO DO DELITO CAPITULADO ...
  • Acórdão Nº 0016352-12.2011.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-03-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO CONTRA A PAZ PÚBLICA- PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE- GERENTE DO ESTABELECIMENTO- ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS- AVALIAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA- RUÍDOS EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.731/2001- PROVA CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS-MATERIALIDADE E AUTORIA INEQUÍVOCAS- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO...

    ...ÃO CONTRA A PAZ PÚBLICA- PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ...
  • Decisão com número 5332531-05.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 27-12-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos. A contravenção ... fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo. admissível que, apresentada a ...
  • Decisão com número 5266152-48.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 17-03-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos. A contravenção ... fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo. admissível que, apresentada a ...
  • Decisão com número 5472007-24.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 16-03-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos. A contravenção ... fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo. admissível que, apresentada a ...
  • Decisão com número 5221110-73.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 23-11-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ... contravenção de perturbação do sossego, prejudicada a. materialidade, isso porque a ... fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo. admissível que, apresentada a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004731-72.2013.8.19.0036 (Criminal), 04-10-2019

    PROCESSO Nº 0004731-72.2013.8.19.0036 RECORRENTES: Ministério Público Estadual Paulo Brunes de Oliveira RECORRIDOS: Os mesmos APELAÇÃO CRIMINAL. PERTUBAÇÃO AO SOSSEGO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

  • Acordao N° 1692949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023

    Apelação cível. Civil e processual civil. Relação de vizinhança. Pertubação do sossego. Sons e ruídos acima do limite legal. Danos morais. Intimidade. Privacidade. Violação. Indenização. Critério bifásico. Sentença mantida 1. A presente hipótese consiste em averiguar se o apelante praticou ato ilícito que teria violado o sossego alheio, bem como se é devida compensação por danos morais em virtude

    ...PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO. SONS E RUÍDOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. DANOS. ...sossego alheio, bem como se é devida compensação por danos ...
  • Decisão com número 5241277-14.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 05-08-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos. A contravenção ... fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo. admissível que, apresentada a ...
  • Decisão com número 5042841-46.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 17-03-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos. A contravenção ... fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo. admissível que, apresentada a ...
  • Decisão com número 5608847-12.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 17-03-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos. A contravenção ... fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo. admissível que, apresentada a ...
  • Decisão com número 5322728-32.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 13-10-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos. A contravenção ... fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo. admissível que, apresentada a ...
  • Decisão com número 5374332-95.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 13-10-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos. A contravenção ... fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo. admissível que, apresentada a ...
  • Decisão com número 5051360-44.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 20-01-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos. A contravenção ... fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo. admissível que, apresentada a ...
  • Decisão com número 5617284-71.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 04-05-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5453762-33.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 27-04-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos. A contravenção ... fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo. admissível que, apresentada a ...
  • Decisão com número 5124108-40.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 15-12-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos. A contravenção ... fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo. admissível que, apresentada a ...
  • Decisão com número 5070290-76.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 07-11-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos. A contravenção ... fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo. admissível que, apresentada a ...
  • Decisão com número 5212213-56.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 03-02-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5141156-12.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 21-11-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ... contravenção de perturbação do sossego. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. PASSA A ... fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo. admissível que, apresentada a ...
  • Decisão com número 5306010-57.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 31-01-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos. A contravenção ... fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo. admissível que, apresentada a ...
  • Decisão com número 5346500-53.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 15-05-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos. A contravenção ... fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo. admissível que, apresentada a ...
  • Decisão com número 5385539-91.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 22-11-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos. A contravenção ... fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo. admissível que, apresentada a ...

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