aliança de ouro 18k

... no valor correspondente ao preço pago pela aliança, sem abatimento pelo tempo de uso. Trata-se o objeto como uma compensação pelo desaparecimento de uma aliança com diamantes em ouro 18k. Sendo o anel novo ou usado, sua reparação exige o equivalente em dinheiro, por se tratar de metal precioso, com inegável e elevado valor econômico, sem qualquer evidência de depreciação pelo uso. De tal modo, não prospera a alegação da embargante no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS.   NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS. No que toca à nulidade do reconhecimento, porquanto não observado o disposto no Art. 226 do CPP, é necessária uma análise conjunta com os demais elementos probatórios prospectados nos autos,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISO II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ARTIGO 22 DO CPB. CAUSA DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 156 DO CPPB. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O COMETIMENTO DA...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS EM CONTINUIDADE TEMPORAL, PORÉM, MODOS DE EXECUÇÃO DISTINTOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO VERIFICADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DUAS VÍTIMAS. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. PREVISTA NO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADORES PRESENTES. CRIME DOLOSO. VÍTIMAS DISTINTAS. GRAVE AMEAÇA. COEFICIENTE DE ACRÉSCIMO, EXCESSIVO. READEQUAÇÃO. REDUÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Afastamento da majorante de restrição de liberdade das vítimas. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJOARDO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Condenação à pena de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa à razão unitária mínima. Em suas razões recursais, a Defesa obsecra a absolvição do acusado diante da fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO MEDIANTE FRAUDE (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE RESGATE DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO VERGASTADA POR NÃO HAVER ENFRENTADO TODAS AS...