Aliciação
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Em vigor
Código Penal Militar
... II- em tempo de paz: ... a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de ...
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Acórdão Nº 0264365-39.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-10-2023
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ. ALICIAÇÃO PARA MOTIM E INCITAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGALIDADE DA PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DESCABIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS PENAS APLICADAS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E, DE
... EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ. ALICIAÇÃO PARA ... MOTIM E INCITAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGALIDADE DA PROVA E ... CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ... DESCABIDA ... -
LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... Aliciação para motim ou revolta Art. 154. Aliciar militar para a prática de qualquer dos crimes previstos no Capítulo I deste Título: ...
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Processo de execução penal militar
... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... – em tempo de paz: a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de serviço, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação ou de ...
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Decisões Monocráticas nº 1235136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... ão condicional da pena não se aplica: I em tempo de guerra; II em tempo de paz: a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação" e incitamento, de violência contra superior, oficial de serviço, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior e desacato, de insubordina\xC3" ...
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Julgamento 2005.01.050133-9 do Superior Tribunal Militar, 20-04-2006
ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há de se reformar a Sentença, se os autos revelam a inequívoca participação do Apelante no roubo de fuzil praticado contra Sentinela do 6º Batalhão de Infantaria Leve. Coerência na fixação da pena acima do mínimo legal, tendo em vista a posição do Apelante de organizador da atividade criminosa, a prática do ilícito contra militar em serviço
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Decisões Monocráticas nº 127295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... o argumento de ilegalidade do indeferimento do direito do paciente de recorrer em liberdade da sentença que o condenou pela prática de aliciação de diversas meninas para exploração, por se tratar de crime hediondo com vítimas menores (fl. 1.636 - grifo nosso) ... Ora, dos documentos ...
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Decisão da Presidência nº 117880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... 88 ... A suspensão condicional da pena não se aplica: II - em tempo de paz: a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de ...
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Decisões Monocráticas nº 117880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... 88 ... A suspensão condicional da pena não se aplica: II - em tempo de paz: a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000509-46.2016.5.07.0002), 2017-06-22
... Mesmo em caso de recuperação Judicial, mostra-se cabível a multa do artigo 477, e aliciação do artigo 467, da CLT, notadamente porque a sumula 388 do Colendo TST refere-se expressamente à massa falida não sendo extensiva à recuperação ...
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Acórdão, Processo nº 0022687-08.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... e ouvida e que, informada da gravidade dos fatos, mostrou indignação e resolveu colaborar para identificar os responsáveis pela aliciação. Recordou-se que Silene, em seu depoimento em sede policial, disse que não sabia sobre a existência de drogas na postagem. Recorda-se também que ...
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Separação de poderes e diálogos institucionais nos litígios envolvendo o direito à saúde
O presente estudo, de natureza interdisciplinar, foi conduzido por profissionais da área do direito e da saúde e tem por objetivo analisar a judicialização do direito à saúde pela perspectiva do necessário diálogo institucional. Empregou- se o método de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, além observação empírica de práticas adotadas em alguns municípios - em todo caso...
... Dentre as variadas técnicas de aliciação estão a distribuição de brindes diversos nos consultórios médicos, o oferecimento de ingressos para eventos desportivos, o pagamento de jantares ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000401-31.2015.5.06.0341), 05-07-2017
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Na seara do Direito do Trabalho, impera o princípio da primazia da realidade, de modo que não podem prevalecer documentos meramente formais quando constatada a intenção de se encobrir a verdadeira função exercida pelo trabalhador, aplicando-se à espécie o item I da Súmula 331 do TST.
... referido banco, preenchendo as propostas para aquisição de crédito junto à 2ª reclamada, realizando empréstimos, vendas a crédito, aliciação de clientes para a aceitação de cartões de crédito, tudo em benefício da 2ª reclamada " ... Em sua defesa, alegam os reclamados que o " ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... 3312-9269 Processo nº: 8032074-16.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - [Abandono de cargo, Aliciação para motim ou revolta, Abuso de requisição militar] AUTORIDADE: ELIAS SANTOS CRUZ FLAGRANTEADO: MARIA CRISTIANA OLIVEIRA SOUZA Ata da 4 ª sessão ...
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Sentença nº 1001412-29.2022.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... como responsável, subsidiariamente, pelo adimplemento dos direitos trabalhistas deferidos à parte reclamante na presente ação, por aliciação do entendimento sedimentado na Súmula n.º 331, V do C. TST, por ter incorrido em culpa in vigilando. Do Benefício da Justiça Gratuita Essa ...
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Acórdão Nº 0002656-75.2018.8.24.0091 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
... 617. A suspensão condicional da pena não se aplica: ... II - em tempo de paz: ... a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de serviço, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior e desacato , de ...
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Acórdão Nº 0021031-04.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
BANRISUL. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI. ADESÃO. VALIDADE. 1. A Resolução 4718, de 07/01/2014, editada pela Diretoria do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, instituiu, "em caráter temporário, o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, por meio de benefício financeiro para desligamento de empregados aptos à aposentadoria, elegíveis na Fundação Banrisul até 31-12-2014". 2. Trata-se,...
... ído pelo BANRISUL, sob a alegação de que, como o próprio nome do programa revela, caracteriza engodo, "instigação, incitação e aliciação", gerando por si só vício de vontade e consentimento ... Ocorre que, examinando os elementos existentes nos autos, não se evidencia nenhuma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000680-84.2015.5.06.0351), 02-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Considerando que o depoimento pessoal da própria autora e a prova emprestada trazida à colação demonstraram que a mesma não realizava atividades tipicamente bancárias, tenho que nenhuma reforma merece a sentença que não reconheceu o direito ao enquadramento da autora como bancária. Recurso ordinário improvido.
... referido banco, preenchendo as propostas para aquisição de crédito junto à 2ª reclamada, realizando empréstimos, vendas a crédito, aliciação de clientes para a aceitação de cartões de crédito, tudo em benefício da 2ª reclamada' ... Disse, ainda, que a sua contratação pela 1ª ... -
Sentença nº 1000301-73.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... como responsável, subsidiariamente, pelo adimplemento dos direitos trabalhistas deferidos à parte reclamante na presente ação, por aliciação do entendimento sedimentado na Súmula n.º 331, V do C. TST, por ter incorrido em culpa in vigilando, durante todo o contrato da parte autora. Da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001067-25.2019.5.06.0201), 18-08-2021
... , o Magistrado proferiu a seguinte decisão (ID 854b66f): "No que concerne à responsabilidade subsidiária é pacífico que a aliciação do enunciado no item IV, da Súmula nº 331, do C. TST ocorre na hipótese de terceirização. No caso dos autos, restou incontroversa a prestação ...
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Sentença nº 1000785-27.2021.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... como responsável, subsidiariamente, pelo adimplemento dos direitos trabalhistas deferidos à parte reclamante na presente ação, por aliciação do entendimento sedimentado na Súmula n.º 331, V do C. TST, por ter incorrido em culpa in vigilando. Considerando a retificação do pedido em ...
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Sentença nº 1000129-36.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... como responsável, subsidiariamente, pelo adimplemento dos direitos trabalhistas deferidos à parte reclamante na presente ação, por aliciação do entendimento sedimentado na Súmula n.º 331, V do C. TST, por ter incorrido em culpa in vigilando. Da Litigância de Má Fé A reclamada ...
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Sentença nº 1000874-97.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... como responsável, subsidiariamente, pelo adimplemento dos direitos trabalhistas deferidos à parte reclamante na presente ação, por aliciação do entendimento sedimentado na Súmula n.º 331, V do C. TST, por ter incorrido em culpa in vigilando. Do Benefício da Justiça Gratuita Essa ...
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Acórdão nº 1.0148.11.004074-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO EMANADO PELO DIRETOR DO PRESÍDIO DE LAGOA SANTA - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA PERMITIR A COMUNICAÇÃO ENTRE ADVOGADO E SEUS CLIENTES RECLUSOS - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - LEI FEDERAL Nº 8.906/94 - CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL...
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Acórdão nº 1.0148.11.004074-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO EMANADO PELO DIRETOR DO PRESÍDIO DE LAGOA SANTA - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA PERMITIR A COMUNICAÇÃO ENTRE ADVOGADO E SEUS CLIENTES RECLUSOS - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - LEI FEDERAL Nº 8.906/94 - CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL...