aliciamento de trabalhadores
-
Em vigor
Código Penal
... Aliciamento para o fim de emigração ... ARTIGO 206 ... Recrutar ... trabalhadores de um local para outro do território nacional ... ARTIGO 207 ...
- Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Território Nacional (Art. 207 do Código Penal)
- Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (Art. 207, CP)
-
Acórdão nº 2004/0169039-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATENTADO ...
-
Acórdão nº 2014/0299997-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. ... Precedentes: RE n. 398041 (Relator Min. JOAQUIM ... Superior Tribunal de Justiça ... Penal (Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do ...
- DECRETO Nº 0-017, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992. Decreto - Institui o Programa de Erradicação do Trabalho Forçado e do Aliciamento de Trabalhadores - Perfor e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2008/0278386-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, ALICIAMENTO DE TRABALHADORES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DEFICIÊNCIA DA DEFESA ...
-
Acórdão nº 2008/0279307-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (ARTS. 171 ...
-
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO ... DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO ... NACIONAL E ... -
Acórdão nº 2009/0156673-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LESÃO A DIREITO DOS TRABALHADORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS OU À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO. NÃO ... em que a denúncia descreve a suposta prática do delito de aliciamento para o fim de emigração perpetrado contra 3 (três) trabalhadores ...
-
Acórdão nº 2007/0149319-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO, ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL E DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000494-05.2014.5.06.0381 (00007-2009-143-06-00-1)), 23-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. Incontroversa a situação degradante em que foi colocado o obreiro, por culpa da reclamada, eis que comprovadamente o aliciamento dos trabalhadores foi realizado por pessoa(s) a ela vinculada(s), correta se mostra a condenação no pagamento de indenização por danos morais, com suporte nos arts. 5º, V,
... o obreiro, por culpa da reclamada, eis que comprovadamente o aliciamento dos trabalhadores foi realizado por pessoa(s) a ela vinculada(s), correta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000097-43.2014.5.06.0381), 09-04-2015
EMENTA: ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. TRABALHO DEGRADANTE. EXPECTATIVA FRUSTRADA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Constatando-se que a ré promovia o aliciamento de trabalhadores, alojando-os em locais superlotados, sem condições mínimas de higiene, nem fornecimento de alimentação, além de frustrar as promessas de contratação, sem justo motivo, e sequer financiar, espontaneamente, o...
... EMENTA : ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. TRABALHO DEGRADANTE. EXPECTATIVA FRUSTRADA DE ... -
DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... , após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, desde que fiquem plenamente garantidas a saúde, a ... II - a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou ...
-
Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... ARTIGO 20 ... O aliciamento de trabalhador domiciliado no Brasil, para trabalhar no exterior, fora do regime desta Lei, configurar o crime previsto no art. 206 do Cdigo Penal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010650-22.2014.5.06.0391), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. Incontroversa a situação degradante, em que foi colocado o obreiro, por culpa da reclamada, eis que, comprovadamente, o aliciamento dos trabalhadores foi realizado por pessoa(s) a ela vinculada(s), correta se mostra a condenação, no pagamento de indenização por danos morais, com suporte nos arts. 5º
... o obreiro, por culpa da reclamada, eis que, comprovadamente, o aliciamento dos trabalhadores foi realizado por pessoa(s) a ela vinculada(s), correta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000135-55.2014.5.06.0381), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. Incontroversa a situação degradante, em que foi colocado o obreiro, por culpa da reclamada, eis que, comprovadamente, o aliciamento dos trabalhadores foi realizado por pessoa(s) a ela vinculada(s), correta se mostra a condenação, no pagamento de indenização por danos morais, com suporte...
... o obreiro, por culpa da reclamada, eis que, comprovadamente, o aliciamento dos trabalhadores foi realizado por pessoa(s) a ela vinculada(s), correta ... - Decreto de 03/09/1992 ( seq-sf: 17 ). INSTITUI O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO FORÇADO E DO ALICIAMENTO DE TRABALHADORES - PERFOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 178-89.2014.5.06.0381) 29-08-2018
... ADMISSIBILIDADE ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALICIAMENTO" DE TRABALHADORES. OMISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA ... ALOJAMENTO EM CONDI\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000133-85.2014.5.06.0381), 09-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. Incontroversa a situação degradante em que foi colocado o obreiro, por culpa da reclamada, eis que comprovadamente o aliciamento dos trabalhadores foi realizado por pessoa(s) a ela vinculada(s), correta se mostra a condenação no pagamento de indenização por danos morais, com suporte nos arts. 5º, V,
... o obreiro, por culpa da reclamada, eis que comprovadamente o aliciamento dos trabalhadores foi realizado por pessoa(s) a ela vinculada(s), correta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000131-18.2014.5.06.0381), 26-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. Incontroversa a situação degradante em que foi colocado o obreiro, por culpa da reclamada, eis que comprovadamente o aliciamento dos trabalhadores foi realizado por pessoa(s) a ela vinculada(s), correta se mostra a condenação no pagamento de indenização por danos morais, com suporte nos arts. 5º, V,
... o obreiro, por culpa da reclamada, eis que comprovadamente o aliciamento dos trabalhadores foi realizado por pessoa(s) a ela vinculada(s), correta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000126-93.2014.5.06.0381), 25-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. RECURSO ORDINÁRIO. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. Incontroversa a situação degradante, em que foi colocado o obreiro, por culpa da reclamada, eis que, comprovadamente, o aliciamento dos trabalhadores foi realizado por pessoa(s) a ela vinculada(s), correta se mostra a condenação, no pagamento de indenização por danos
... o obreiro, por culpa da reclamada, eis que, comprovadamente, o aliciamento dos trabalhadores foi realizado por pessoa(s) a ela vinculada(s), correta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 852-22.2011.5.18.0128) 15-08-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova dos ...
-
Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÁRIOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO. NOMES. OMISSÃO. NULIDADE. DELITOS DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (CP, ARTS. 149, 211 E 207, § 1º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Basta a intimação de qualquer dos defensores para a validade...
... (frustração de direito assegurado por lei trabalhista), 207 (aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional), 211 ... -
Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÁRIOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO. NOMES. OMISSÃO. NULIDADE. DELITOS DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (CP, ARTS. 149, 211 E 207, § 1º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Basta a intimação de qualquer dos defensores para a validade...
... (frustração de direito assegurado por lei trabalhista), 207 (aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional), 211 ...