Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
1012 resultados para Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
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Combate à escravidão rural contemporânea pelas instituições democráticas e na constituição do Brasil de 1988
... da adoção do capitalismo em território brasileiro – na prática, autêntico ... classes sociais, incluindo a dos trabalhadores rurais, muitos dos quais descendentes de pessoas ... de trabalho forçado em território nacional, intimamente relacionados à norma que estatui a ... religioso e executado com sucesso, para outro nível – o do Estado, por meio da legislação. ... assegurado por lei trabalhista), 206 (aliciamento para o fim de emigração) e 207 (aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional), bem como as ...
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Acórdão, Processo nº 5021056-47.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
...Sustenta que os trabalhadores" mantinham contrato com o peticionário, por produ\xC3"... que todos eles moravam nas proximidades do local de trabalho, se locomovendo com veículos ...ÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. DESNECESSIDADE DE VIOLÊNCIA ... de trabalhadores de um local para outro do território nacional, tipificado nos arts. 149 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000151-04.2021.5.06.0271), 26-01-2022
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Com fundamento no art. 40 do Código de Processo Penal c.c. art. 109, VI, da CRFB, expeça-se ofício ao Ministério Público Federal, com cópia dos autos, a fim de que se apure a possível ocorrência do crime disposto no art. 207 do Código...
.... Por outro lado, assegurada a incidência imediata das ..., os quais estavam contratando trabalhadores para o réu André, para cortar cana em favor da ... Aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do territ\xC3"ório nacional . Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de ...á-los de uma para outra localidade do território nacional: . Pena - detenção de um a três ... -
Decisão da Presidência nº 480138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2008
..., exposição da vida e saúde de trabalhadores a perigo, aliciamento de trabalhadores de um l para outro do território nacional e redução à condição ...ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 207, ...
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Decisão da Presidência nº 480138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2008
..., exposição da vida e saúde de trabalhadores a perigo, aliciamento de trabalhadores de um l para outro do território nacional e redução à condição ...ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 207, ...
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Ministério Público do Trabalho e Trabalho Escravo Contemporâneo: Estruturação Institucional para Enfrentamento do Problema e um Exemplo de Caso Prático de Trabalho Escravo Urbano com 'Resgate Social' do Empregador
... de alguém ser legalmente proprietário de outro. Contudo, a Lei de Terras deu início ao trabalho ... de serem mais comuns os resgates de trabalhadores nessas condições. Atinge hodierna e ..., discriminação racial, social, nacional ou religiosa, ou para fins de desenvolvimento ...ência de trabalho escravo em seu território em 1995 10 e, desde então, é reconhecido ...Restou ainda confirmado o aliciamento dos trabalhadores de um local para outro do ...
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Modos de Execução e Aumento da Pena
... . pelos seguintes modos: retenção no local de trabalho, (1) por cerceamento do uso de . .... Por outro lado, é comum, nas decisões judiciais, que a .... 2. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, ... p. 64. (140) Trabalho escravo e aliciamento . São Paulo: LTr, 2012. p. 49. (141) Curso de ... prévio desiderato de subjugá-las em território estrangeiro. Aumento da pena privativa de ...ém, em diversos pontos do território nacional. . Apresenta essa autora, então, um exemplo ...
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As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
...trabalhadores, mas enquanto membros de uma família. Na reforma ... de existência de trabalho escravo no território argentino. O constituinte argentino definiu que ...Nacional Para Erradicação do Trabalho Infantil na ...Outro importante dispositivo colocado à disposição ...206 do Código Penal em relação ao aliciamento de menores para fins de emigração, bem como o liciamento de trabalhadores de um local para trabalhar em outro do território nacional, ...
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Introdução
...II - garantir o desenvolvimento nacional;. III - erradicar a pobreza e a marginalização ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... da observância da legislação do local da execução dos serviços:. I - os direitos ..., desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1º Não serão descontadas nem ... ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO. Art. 206. Recrutar ... fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei n. 8.683, ...
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Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
...nacional de que se revestem. Da maior importância também ... numa zona cinzenta, tanto de um como de outro ramo. Basta abrir-se um curso ou um tratado de ...ção de decisão administrativa, aliciamento para fim de emigração, aliciamento de ores de um local para outro do território nacional. Em 2001, a ... da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, ...
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Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... do crescente número de trabalhadores menores em atividades laborais, especialmente ...No Brasil, a PNAD – Pesquisa Nacional de Amos-tra em Domicílio (do IBGE), em 1995, ...Por outro lado, as recomendações da OIT e as convenções ...O aliciamento para o fim de emigração é punível no Brasil ... fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. A pena é de detenção, de 1 a 3 ... crime o aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. Diz o art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000439-18.2014.5.06.0005), 07-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. DANO MORAL. FALSAS PROMESSAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se faz, pois,
...trabalhadores aqui arregimentados passaram mais de 03 dias de ... que cheguei por lá, antes de chegar no local em que eu ia residir; que para ser contratada no ... trabalhador aceitava e partia para o outro lado do país, iniciando a prestação, ...aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do territ\xC3"ório nacional. Eis o teor da norma punitiva: . Art. 207 - ...á-los de uma para outra localidade do território nacional: . Pena - detenção de um a três ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001456-41.2014.5.06.0021), 04-07-2018
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional, diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer, aos autos, elementos, sólidos e consistentes, que possam infirmar a conclusão do perito, pois, conforme disposto no art. 479 do NCPC, não estando adstrito à prova pericial, o Juiz pode "formar a sua convicção com...
... aluguel apenas quando chegou na cidade do local de trabalho, qual seja em Lucas do Rio Verde/MT, ... MPT, ensejar a prática do crime de aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do territ\xC3"ório nacional (art. 207, do CP - ID. n.º 66ad9b1 - Pág. 7). . ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0210026-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPETRANTE : ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES E OUTRO. IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... os direitos e deveres dos trabalhadores, mas,. simplesmente, a dignidade do homem ... ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA; ALICIAMENTO" DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRIT\xC3"ÓRIO NACIONAL; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO; ... DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ...
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Decisão da Presidência nº 507110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2008
...ção análoga à de escravo e de aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do Territ\xC3"ório Nacional", anulou o processo a partir do recebimento da den\xC3"... DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. I - Não se tratando de ...
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Decisão da Presidência nº 507110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2008
...ção análoga à de escravo e de aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do Territ\xC3"ório Nacional", anulou o processo a partir do recebimento da den\xC3"... DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. I - Não se tratando de ...
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Direito Processual Penal
... internacional aos crimes cometidos em território brasileiro. . (E) No Código de Processo Penal, ...ções penais praticadas em território nacional. É o chamado princípio da territorialidade, ... um dos interlocutores sem o conhecimento do outro pode ser utilizada como prova no processo penal. ... endereço e telefone do maior traficante do local. Foram anotadas todas as informações e, ao ...Crimes de estelionato e aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do territ\xC3"...
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nº 2007.43.00.001489-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. ART. 207, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O art. 207 do Código Penal, que trata do aliciamento de trabalhadores, trata de delito que ofende também a organização do trabalho genericamente considerada, dando ensejo à incidência in casu do disposto no art. 109, inciso VI, da Constituição Federal. 2. Competência da Justiça...
Assunto: Aliciamento" de Trabalhadores de Um Local para Outro do Territ\xC3"ório Nacional (art. 207) - Crimes Contra a Organização do ... de um local para outro do território nacional (C.Penal, art. 207). Menciona-se, ainda, ... -
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
...ADVOGADO : HOMERO JUNGER MAFRA E OUTRO(S). RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ...ção análoga a de escravo) e 207 (aliciamento de trabalhadores) do Cód. Penal, à pena de 3 ... Crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207 do ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não ... cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, ...III - o exílio local. Falta de estabelecimento adequado. Art. 89. Onde ...Aliciamento para o fim de emigração. Art. 206. Aliciar ...Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. ...
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Acórdão nº 2004/0169039-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. CRIME CONTRA DIREITOS HUMANOS. ART. 109, V-A, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tratam-se de crimes de aliciamento de trabalhadores, redução a condição análoga à de escravo e atentado contra a liberdade de...
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA ... é adiantado antes mesmo de chegarem ao local de trabalho, conforme notas fiscais de fls. ... Aliciamento de Trabalhador de um Local para outro do Território Nacional, respectivamente). Mesmo ... -
Acórdão nº 2005.39.01.000723-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2006
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL. EXPOSIÇÃO DA VIDA E SAÚDE DE TRABALHADORES A PERIGO (ART. 132 DO CP). ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ART. 207 DO CP). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149, CP). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203, CP). DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta e. Corte já firmou entendimento, na...
...), exposição da vida e saúde de trabalhadores a perigo (art. 132 do CPB) e aliciamento de lhadores de um local para o outro do território nacional (CP, art. ... -
Decisão da Presidência nº 499143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2006
...REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. SONEGAÇÃO ... indiciados por suposta prática de aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do territ\xC3"ório nacional (C. Penal, art. 207). Menciona-se, ainda, uma ...
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Decisão da Presidência nº 499143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2006
...REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. SONEGAÇÃO ... indiciados por suposta prática de aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do territ\xC3"ório nacional" (C.Penal, art. 207). Menciona-se, ainda, uma poss\xC3"...