aliciamento infantil
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... II - a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas; ... III - a utilização, recrutamento e oferta ...
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Acórdão Nº 0801034-77.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-07-2022
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, TORTURA E ALICIAMENTO INFANTIL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA. NÃO CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA DOHABEAS...
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, TORTURA E ... ALICIAMENTO INFANTIL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO ... PREVENTIVA. SUPOSTA ... -
Acordao Nº 159733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA INFANTIL. DISPONIBILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO. ALICIAMENTO DE CRIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA E MAJORANTE ESPECÍFICA. PARENTESCO. PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, especialmente contra vulneráveis, as vítimas naturalmente relatam os abusos sofridos às...
... instantneas em que havia troca de fotos/vdeos de pornografia infantil. Requerida a quebra de sigilo telefnico daquele, fora possvel extrair as ... O aliciamento da criana com o fim de praticar o ato libidinoso corroborado pelo ... -
Acordao Nº 159733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA INFANTIL. DISPONIBILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO. ALICIAMENTO DE CRIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA E MAJORANTE ESPECÍFICA. PARENTESCO. PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, especialmente contra vulneráveis, as vítimas naturalmente relatam os abusos sofridos às...
... instantneas em que havia troca de fotos/vdeos de pornografia infantil. Requerida a quebra de sigilo telefnico daquele, fora possvel extrair as ... O aliciamento da criana com o fim de praticar o ato libidinoso corroborado pelo ... -
Acordao Nº 159733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA INFANTIL. DISPONIBILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO. ALICIAMENTO DE CRIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA E MAJORANTE ESPECÍFICA. PARENTESCO. PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, especialmente contra vulneráveis, as vítimas naturalmente relatam os abusos sofridos às...
... instantneas em que havia troca de fotos/vdeos de pornografia infantil. Requerida a quebra de sigilo telefnico daquele, fora possvel extrair as ... O aliciamento da criana com o fim de praticar o ato libidinoso corroborado pelo ... -
Acordao Nº 159733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA INFANTIL. DISPONIBILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO. ALICIAMENTO DE CRIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA E MAJORANTE ESPECÍFICA. PARENTESCO. PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, especialmente contra vulneráveis, as vítimas naturalmente relatam os abusos sofridos às...
... instantneas em que havia troca de fotos/vdeos de pornografia infantil. Requerida a quebra de sigilo telefnico daquele, fora possvel extrair as ... O aliciamento da criana com o fim de praticar o ato libidinoso corroborado pelo ... -
Acordao Nº 159733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA INFANTIL. DISPONIBILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO. ALICIAMENTO DE CRIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA E MAJORANTE ESPECÍFICA. PARENTESCO. PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, especialmente contra vulneráveis, as vítimas naturalmente relatam os abusos sofridos às...
... instantneas em que havia troca de fotos/vdeos de pornografia infantil. Requerida a quebra de sigilo telefnico daquele, fora possvel extrair as ... O aliciamento da criana com o fim de praticar o ato libidinoso corroborado pelo ... -
Acordao Nº 159733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA INFANTIL. DISPONIBILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO. ALICIAMENTO DE CRIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA E MAJORANTE ESPECÍFICA. PARENTESCO. PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, especialmente contra vulneráveis, as vítimas naturalmente relatam os abusos sofridos às...
... instantneas em que havia troca de fotos/vdeos de pornografia infantil. Requerida a quebra de sigilo telefnico daquele, fora possvel extrair as ... O aliciamento da criana com o fim de praticar o ato libidinoso corroborado pelo ... -
Acusado de abusos de pelo menos 300 crianças pela internet, estudante do Paraná aparece em vídeo em que estupra menino não identificado
... morava, em Vila Portes, estava com mais material de pornografia infantil. Ele vivia uma casa com cerca de cinco quartos que eram alugados para ... , armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil e aliciamento de criana para a prtica de atos libidinosos, os crimes esto previstos no ...
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Decisão da Presidência nº 144326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... pelos corréus, alimentava uma vasta rede de prostituição infantil responsável pelo aliciamento de menores entre 9 e 14 anos de idade; e b) ...
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Decisões Monocráticas nº 167766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... pelos corréus, alimentava uma vasta rede de prostituição infantil responsável pelo aliciamento de menores entre 9 e 14 anos de idade; e (b) ...
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Decisão da Presidência nº 167766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... pelos corréus, alimentava uma vasta rede de prostituição infantil responsável pelo aliciamento de menores entre 9 e 14 anos de idade; e (b) ...
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Considerações acerca do trabalho escravo contemporâneo no Brasil a partir do caso Zara
... ção encontrada pelas autoridades incluía, além de trabalho infantil, jornadas de trabalho extenuantes que chegavam a durar 16 horas diárias ... , trabalho em condições degradantes e jornada exaustiva); aliciamento e tráfico de pessoas; exploração de estrangeiros indocumentados; e ...
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Direitos da Criança
... ão as medidas apropriadas com vistas a: a) reduzir a mortalidade infantil; b) assegurar a prestação de assistência médica e ... cuidados ... áveis sobre adoção; b) A oferta, obtenção, aquisição, aliciamento ou o fornecimento de uma criança para fins de prostituição infantil, ...
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Breves Considerações Críticas sobre Propostas Legislativas Que Impactam Negativamente No Enfrentamento Ao Trabalho Infantil
... O trabalho infantil possui muitos vieses, sendo considerado como uma das suas piores formas, o aliciamento para a criminalidade (tráfico etc.) e o recrutamento como soldado armado, ambos citados como exemplo ... As camadas mais pobres da população ...
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Decisões Monocráticas nº 166958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2019
... pelos corréus, alimentava uma vasta rede de prostituição infantil responsável pelo aliciamento de menores entre 9 e 14 anos de idade; e (b) ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... ) e videofonogramas ( DVD’s ) clandestinamente reproduzidos, aliciamento de menores para pedofilia, pornografia infantil, venda de produtos ilegais ...
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Suspeito de pedofilia no Recreio tem prisão preventiva decretada
... segue pelos crimes de possuir material que contm pornografia infantil, aliciamento de menores para fins libidinosos e importunao ofensiva ao ...
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Estudante do PR acusado de abusar de mais de 300 crianças usava jogos virtuais e fala infantil para aliciar vítimas, diz polícia
... homem acusado de estupro de vulnervel, estupro de vulnervel virtual, produo, armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil e aliciamento de criana para a prtica de atos libidinosos ... Nesta quarta-feira, agentes cumpriram um mandado de busca e apreenso num endereo ligado ao suspeito ...
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Estudante do PR acusado de abusar de mais de 300 crianças usava jogos virtuais e fala infantil para aliciar vítimas, diz polícia
... homem acusado de estupro de vulnervel, estupro de vulnervel virtual, produo, armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil e aliciamento de criana para a prtica de atos libidinosos ... Nesta quarta-feira, agentes cumpriram um mandado de busca e apreenso num endereo ligado ao suspeito ...
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Acórdão nº 1023056-96.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INDUZIMENTO DE CRIANÇA A SE EXIBIR DE FORMA PORNOGRÁFICA E ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIA CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO
... PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ALICIAMENTO INFANTIL PARA A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO, ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA ... -
Acórdão nº 0007688-66.2007.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-04-2023
... aliciamento infantil do apelante. É sabido que nos crimes sexuais, geralmente ...
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Mulheres encarceradas: dificuldades vivenciadas antes, durante e após a prisão
Reiteradas estatísticas revelam um perfil bastante comum da população carcerária feminina: mulheres jovens, solteiras, não brancas, com baixa escolaridade e que cometeram crimes relacionados ao tráfico de drogas. Muitas vieram de contextos de violência prévios e a prisão se encaixa como mais um elo na cadeia de violências vivida. Este ciclo da violência se inicia na família e nas instituições...
... ”, “Abuso sexual”, “Relacionamentos abusivos” e “Aliciamento ao crime por figuras masculinas”. Durante o cárcere, as dificuldades ... desde a infância: um cenário de abandono parental, trabalho infantil, abuso sexual e relacionamentos abusivos, influência ou aliciamento por ... -
Polícia prende estudante de psicologia suspeito de cometer abusos sexuais contra mais de 300 crianças
... virtual, produo, armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil e aliciamento de criana para a prtica de atos libidinosos ... De acordo ...
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Acórdão nº 70083541284 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (1º FATO). CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (2º FATO). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. Inexistência de direito subjetivo à oitiva de...
... Confirmou assistir a pornografia, a qual, no entanto, não era infantil e tampouco era ?salva? na memória do computador ao qual a ofendida tinha ... CRIMES DO ECA. ART. 241-D. ALICIAMENTO INFANTIL. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Acusado que, prevalecendo-se ...