alienacao bem familia fiduciaria
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família" ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... #Incluído pela Lei nº ... e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR, e não poderão ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... prejuízo do sustento próprio ou de sua família ... § 1º A situação de carência ou ... § 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ... DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado, diz TJ-SP
Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ... , hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... II - requerer a intimação do titular ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ... a reserva de domínio e a alienação fiduciária" de bens móveis; e ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los. § 2º A ... § 4º No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3" ... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras ... VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e ... #Redação ...
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Acórdão Nº 0010044-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... FIDUCIÁRIA" EM CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.\xC2" IM POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o ... 8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis; ... 9) ...
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Acórdão nº 1.0112.14.006128-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CERCEAMENTO DEFESA - INEXISTÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPENHORABILIDADE - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte, diante da recusa do Magistrado em analisar o pedido liminar, não recorre a tempo e modo devidos. Ao oferecer o bem de família como...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os...
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Acórdão Nº 1430873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada,...
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE ... -
Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBRIGAÇÕES EM GERAL. BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE GARANTIA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei ... reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de ...
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Acórdão nº 1.0084.15.001415-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: EMBARGOS À PENHORA - PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA - PENHORABILIDADE.- O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. No entanto, os direitos do devedor fiduciante, advindos do contrato de alienação fiduciária em garantia, podem ser...
- Acórdão Nº 5002718-35.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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Acórdão nº 50005464020138210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DE PRAÇA EXTRAJUDICIAL. PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA E DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INAPLICABILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MEAÇÃO. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA TORNA INOPONÍVEL AO ARREMATANTE E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA E À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA AFASTADA, PORQUE O...
... fiduciária, um imóvel rural (matrícula 1493, R35 e R39, do ... a impenhorabilidade por ser bem de família, bem como por se tratar de pequena propriedade ... -
Acordão da Quarta Turma, 04-12-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AFASTAMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/ST
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Acórdão nº 1.0000.20.463820-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - GARANTIA PRESTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - BEM DE FAMÍLIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - INCAPACIDADE DO AGENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - EFICÁCIA PLENA DO AJUSTE - DANO MORAL - REQUISITOS AUSENTES.Ausente prova apta a demonstrar, em sua essência, alegado vício de consentimento, que estaria a...
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Acórdão nº 1.0000.17.042272-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM DADO EM GARANTIA - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO - INEXISTENCIA DE NULIDADE. - Nas hipóteses em que o imóvel é dado como garantia real, em alienação fiduciária, não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, inciso V da Lei nº 8.009/90.
... - GARANTIA DE DIVIDA OBJETO DE ALIENAO FIDUCIARIA - MORA NO PURGADA - POSSIBILIDADE - CONSOLIDAO DA ...