alienacao bens contra judicial protesto
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... á pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... via negociável, inclusive no caso de protesto parcial ... ARTIGO 42 ... A validade ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso ... -se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de ... 29 de maio de 2000, deverá ter cobertura contra incêndio, raio, explosão de qualquer natureza, ... ída no próprio título, a descrição dos bens poderá ser feita em documento à parte, assinado ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... II - proteger os investidores contra emissões ilegais ou fraudulentas de Título s ou ... emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação ... , hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ... protestado por oficial competente para o protesto de Título s, constitui instrumento bastante para ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... VI - descrio dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e ... teor do ttulo, inclusive para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida ial, mesmo contra garantidores; ... #Includo pela Lei n ... se sujeitara~o aos efeitos da recuperao judicial os crditos e as garantias cedulares vinculados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do ... V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, ... édula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da ... direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente ... ção do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o pagamento do saldo da promessa ... § ... I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o ... o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... federais, estaduais e municipais, de protesto" de Título s de ações cíveis e criminais e de \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0200300-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA N. 267/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. É cabível
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... 49 ... Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... SEÇÃO IV Do Protesto de Títulos ... ARTIGO 73 ... O ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ... , mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de ... suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contra qualquer decisão do interventor ... Art. 10. Os ... elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 ... Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ... á por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ... a ela inerentes, especialmente o protesto ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... ção de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução ... e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar ... II - pelo protesto judicial; ... III - por qualquer ato ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... não poderá ser objeto de constrição judicial ... § 4º O patrimônio rural em afetação ou ... § 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... II - pelo protesto judicial; ... III - por qualquer ato ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ção ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo a sua destruição ou perda em ... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes da requerida a falência; ... VI - depósito judicial oportunamente feito; ... VII - cessação do ...
- Acórdão nº 2015/0082711-9 de T4 - QUARTA TURMA