alienacao bens contra judicial protesto
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Acórdão nº 2013/0206212-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO DEFERIDO NA ORIGEM....
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em oncordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031638-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - EFEITO MERAMENTE ENUNCIATIVO.- A averbação de protesto judicial contra alienação de bens no cartório de registro de imóveis insere-se no poder geral de cautela do Juiz, justificando-se pela necessidade de levar a terceiros o conhecimento do ato, prevenindo
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Acórdão nº 1.0000.20.031638-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - EFEITO MERAMENTE ENUNCIATIVO.- A averbação de protesto judicial contra alienação de bens no cartório de registro de imóveis insere-se no poder geral de cautela do Juiz, justificando-se pela necessidade de levar a terceiros o conhecimento do ato, prevenindo
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Acórdão nº 1.0000.22.282881-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURO POR IRREGULARIDADE DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO PAULIANA - TERCEIRO INTERESSADO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - AÇÕES DE EXECUÇÃO, BUSCA E APREENSÃO E COBRANÇA - JUÍZOS CÍVEIS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO AUSENTE - LIMINAR - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO
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Acórdão nº 1.0000.22.294397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. ART. 301, DO CPC. AVERBAÇÃO JUDICIAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 301 do CPC, "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para...
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Acórdão nº 1.0000.17.004659-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - REGISTO DO PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS NO CARTÓRIO DE IMÓVEL-NULIDADE PROCESSUAL LEVANTADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. Para que se efetive a determinação judicial de averbação de protesto contra alienação de bens, nos imóveis de suposto devedor, necessária prévia intimação deste, para...
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Acórdão nº 0018885-62.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016
... PROFERIDA EM AUTOS DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE ... BENS LIMINAR CONCEDIDA ... I - Contra ato judicial que defere protesto contra alienação de bens, ...
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Acórdão nº 1.0027.12.015984-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA PARA ATACAR DECISÃO QUE DEFERE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. ATAQUE CORRETO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ.
... ÓPRIA PARA ATACAR DECISÃO QUE DEFERE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. ATAQUE ... - Acórdão Nº 5033258-72.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
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Decisão monocrática Nº 0031112-07.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. Pedido de protesto judicial contra alienação de bens ... deferido ...
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Acórdãos nº 2144105-46.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... Alves de Carvalho PROCEDIMENTO JUDICIAL DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE ... de protesto contra alienação de bens, autorizando a averbação junto ao ...
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Acórdão nº 2.0000.00.454507-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2004
EMENTA: AGRAVO - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0071474-36.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE ... BENS ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.308301-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - ATO JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INADMISSIBILIDADE. Em casos excepcionais, cabe a ação incidental contra decisão judicial, quando o Juiz, em protesto contra alienação de bens, manda notificar todos os Cartórios de Notas e Registros Públicos da Capital para que se...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - ATO ... -
Acórdãos nº 1006617-04.2015.8.26.0302 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... VOTO 4.636 MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS ...
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Acórdãos nº 1053189-76.2014.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., é apelado SCHAHIN HOLDING S/A ... Ação objetivando o protesto judicial contra alienação de bens ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ou passiva, de concusso, de peculato, contra a economia popular, contra a f pblica, contra a ... jurdica, por pendncias relativas a protesto de ttulos no contestados judicialmente, cobranas ... de sndico, comissrio ou administrador judicial ... Requisitos para o exerccio do cargo ... a) alienao de bens do ativo permanente, com exceo das participaes ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... que a venda se efetuou a despeito do seu protesto pela preferência ... Art. 313. Alienada a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.444787-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BENS - ATO IMPUGNADO QUE AUTORIZA A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - ORDEM CONCEDIDA. Inadmissível a averbação do protesto judicial contra alienação de bens no Cartório de Registro Imobiliário, uma vez que tal medida constitui-se em um ato unilateral de quem a requer, não dando ensejo a qualquer tipo de defesa, o que poderá...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BENS - ATO IMPUGNADO ... ível a averbação do protesto judicial contra alienação de bens no Cartório de Registro ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ... 49) ... Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ...
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Acórdãos nº 0160170-92.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... DECISÃO QUE DEFERE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ... IV - processar justificação judicial" relativa a menores que não se encontrem em situa\xC3" ... a) 3 (três) Ofícios de Notas e Protesto de Títulos; ... b) 1 (um) Ofício de Notas; ...
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Acórdãos nº 0201414-94.2010.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... Bertolucci EMENTA CAUTELAR Protesto judicial contra alienação de bens ...