alienacao bens contra judicial protesto
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... que a venda se efetuou a despeito do seu protesto pela preferência ... Art. 313. Alienada a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.444787-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BENS - ATO IMPUGNADO QUE AUTORIZA A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - ORDEM CONCEDIDA. Inadmissível a averbação do protesto judicial contra alienação de bens no Cartório de Registro Imobiliário, uma vez que tal medida constitui-se em um ato unilateral de quem a requer, não dando ensejo a qualquer tipo de defesa, o que poderá...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BENS - ATO IMPUGNADO ... ível a averbação do protesto judicial contra alienação de bens no Cartório de Registro ... -
Acórdãos nº 0160170-92.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... DECISÃO QUE DEFERE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS E ...
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Acórdãos nº 0201414-94.2010.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... Bertolucci EMENTA CAUTELAR Protesto judicial contra alienação de bens ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade; ... VIII - ... do urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou ...
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Acórdão nº 2.0000.00.422604-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO - DOUTRINA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBLIDADE. I - Não havendo previsão na legislação processual de recurso cabível para o caso do deferimento do protesto contra a alienação de bens, e havendo interesse dos impetrantes na sua desconstituição, posto que determinada a ciência do mesmo,...
... - INEXISTÊNCIA DE RECURSO - DOUTRINA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO ... II - Contra ato judicial que defere protesto contra alienação de bens, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.372524-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO - DOUTRINA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. I - Não havendo previsão na legislação processual de recurso cabível para o caso do deferimento do protesto contra a alienação de bens, e havendo interesse dos impetrantes na sua desconstituição, visto que determinada a ciência do mesmo,
... - INEXISTÊNCIA DE RECURSO - DOUTRINA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO ... II - Contra ato judicial que defere protesto contra alienação de bens, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... @@24.5. Protesto extrajudicial da sentença trabalhista não ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de ... Instaurado procedimento administrativo contra notário ou registrador, sob a forma de ... de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos ... , registro civil das pessoas jurídicas e protesto) ou, na sua falta (Unidades do serviço notarial ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... ou demolição for interrompida mediante protesto judicial ... Decorrido o prazo de 5 (cinco) ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Art. 9 Os bens e os direitos integrantes do patrimnio de afetao ... e no poder ser objeto de constrio judicial ... 4 Os patrimnios de afetao ou a frao ... 16 ... 2 Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra ...
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Acórdão nº 1.0000.12.072228-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - DEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPALDO NA LEGISLAÇ]ÃO - CONTRARIEDADE AO ARTIGO 870 DO CPC - REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO LÍCITO OU FORMAÇÃO DE CONTRATO - IMPEDIMENTO DE NATUREZA PSICOLÓGICA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há recurso contra decisão que
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - DEFERIMENTO - ... a segurança impetrada contra ato judicial que determina a averbação, no registro ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ...
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Decisao Nº 8010392-81.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 07-12-2022
... ção de alimentos e ação de arrolamento de bens em juízos distintos. ... É o relatório ... 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: ... I - ... semelhante à originária, intitulada "protesto judicial contra alienação de bens", tramitando ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra ...
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Acórdão nº 1005352-75.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS – JUÍZO COMPETENTE – LUGAR EM QUE SE LOCALIZA A COISA AVERBADA (LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL) – ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO LIMINAR EM SEDE DE PROTESTO – CONFUSÃO COM O MÉRITO – VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA ESPECÍFICA – VIABILIDADE DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – DETERMINAÇÃO DE ... é a respeito da existência de litígio judicial sobre o imóvel e não interfere no direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081812-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - OFENSA A DIREITO LIQUÍDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante de ausência de recurso contra o deferimento de protesto, notificação e...
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Acórdão nº 1.0000.22.081812-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - OFENSA A DIREITO LIQUÍDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante de ausência de recurso contra o deferimento de protesto, notificação e...
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Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... ACIONANTE deixou de atender ao chamado judicial. (Certidão de ... o exposto, julgo extinto o ... (protesto), o requerente não conseguiu receber seu ... 30.387,85 ou indique bens à penhora (fls.36/37) ... 08/04/2014, o Juiz ... requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do ...
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Acórdão Nº 0806610-51.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
... DEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DE ... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DOS BENS ... PROCESSUAL ... OS EFEITOS DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO ... ART. 93, INCISO 93 DA CF/88 ...
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Decisao Nº 8011069-43.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2022
... PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL. ATO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... Justiça por inexistir recurso específico contra a decisão que defere a cautelar de protesto ra alienação de bens" ... 2. Insurge-se o impetrante contra a decis\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000518-34.2008.8.24.0141 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... incidental no evento 81, processo judicial 4 - fls. 126-137, objetivando o protesto contra alienação de bens, na apelação nº 0000518-34.2008.8.24.0141, em ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0275729-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSELVAN interpõe Recurso Ordinário contra Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ... MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS ... PRELIMINARES ... /UTILIDADE NECESSIDADE DA MEDIDA JUDICIAL PARA RESGUARDAR DIREITOS UTILIDADE DA VIA ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... INCLUSÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO POR DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DA OPERAÇÃO ...