alienacao bens contra judicial protesto

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  • Acórdão nº 2010/0004270-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA INEXISTENTE. INCABIMENTO. 1. O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal...

    ...ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA INEXISTENTE. ..., em que se determinou a averbação de protesto no registro de imóveis, fundada no poder geral ... de protesto contra alienação de bens) não fora interposto em razão de o ato judicial ...
  • Bradesco quer impedir membros dos conselhos de administração e fiscal da Americanas de vender bens
    ... da companhia, que está em recuperação judicial. A medida solicitada pelo Bradesco, o protesto ...
  • Decisão Monocrática nº 50256118820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA. REQUISITOS DO ART. 300 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CARACTERIZADOS NA HIPÓTESE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO...

    ...contra a decisão (evento 76) que, nos autos da ação ... (Evento 56) visando ao arresto e  protesto contra alienação de bens. Para tanto, elenca ...- protesto judicial contra alienação de bens, a ser averbado à ...
  • Acórdão Nº 0000880-60.2013.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2017

    EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Como regra, na esteira do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, aplicável o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquer ônus, inclusive com a dispensa do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual,...

    ... envolver prática incontroversa de crime contra a empresa, mediante desvio de valores em quantias ..., a empresa ingressou com Cautelar de Protesto Judicial contra alienação de bens, lançada sob ...
  • Acórdão Nº 0020138-56.2013.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2017

    NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Como regra, na esteira do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, aplicável o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquer ônus, inclusive com a dispensa do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual, bastando...

    ... envolver prática incontroversa de crime contra a empresa, mediante desvio de valores em quantias ..., a empresa ingressou com Cautelar de Protesto Judicial contra alienação de bens, lançada sob ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ...protesto porque a interpretação do juízo aberra da ...
  • Sentença nº 1001301-93.2022.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
    ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO . ... fraudis, bastando a existência de demanda contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência ... a o registro da medida cautelar de protesto contra a alienação de bens, determinada por ...
  • Acórdãos nº 1004018-42.2016.8.26.0663 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019

    *APELAÇÃO CÍVEL - Protesto contra Alienação de Bens – Sentença de improcedência – Insurgência – Elementos dos autos que comprovam a ausência de fundamentos jurídicos aptos a possibilitar o provimento judicial reclamado - Sentença mantida - Apelação desprovida.*  (TJSP;  Apelação Cível 1004018-42.2016.8.26.0663; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

    ... VOTO Nº 29470 *APELAÇÃO CÍVEL - Protesto contra Alienação de Bens Sentença ... aptos a possibilitar o provimento judicial" reclamado - Sentença mantida - Apelaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 0054877-94.2017.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 23 de Enero de 2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. 1) A competência se fixa pela causa de pedir. Hipótese na qual o autor alega ter pactuado com a requerida contrato de compromisso de cessão de direitos de bem imóvel. Contudo, teve notícia de que a demandada realizou a venda de algumas unidades para terceiros, razão pela qual busca a averbação do protesto...

    ...ÊNCIA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO" CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. 1) A compet\xC3"... matéria submetida à apreciação judicial. Vistos. Trata-se de conflito ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ... embargos, caberá agravo de petição contra ela. A liquidação da sentença inicia-se ...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... É juridicamente legítimo o protesto de títulos e documentos que representem dívidas ...
  • Decisão Monocrática nº 2006/0251718-7 de T4 - QUARTA TURMA
    ... S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão denegatória de recurso especial (artigo ..."CIVIL E PROCESSUAL. PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO ...
  • Medida Provisória nº 1.925-15 de 14/12/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
    ... liquidação da obrigação garantida, os bens abrangidos pela garantia não poderão, sem ...protesto, a Cédula de Crédito Bancário poderá ser ... constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações ...ária del credere, à sua cobrança judicial...
  • Acórdãos nº 4011117-84.2013.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016

    RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes os "embargos de terceiros" – Admissibilidade – Decisão de indisponibilidade de bens imóveis proferida em cautelar incidental de protesto contra alienação de bens – Embargos à execução julgados procedentes – Extinção da ação de execução, por falta de título executivo – Perda da eficácia da medida cautelar – Inteligência

    ... Apelação Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes ... Decisão de indisponibilidade de bens imóveis proferida em cautelar l de protesto contra alienação de bens Embargos ... III do CPC/73 Constrição judicial afastada Recurso provido. 1) ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1708-29.2012.5.15.0000) 17-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DOS ADQUIRENTES AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida com suporte no inciso V do art. 485 do CPC de 1973, sob a alegação de violação dos arts. 5º, II, XXII, XXXV, XXXV, da CF, 659, § 4

    ... que culminaram com a constrição judicial do imóvel objeto da discussão foram ajuizadas .../1994, preconizava apenas que " A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de ...Logo, se contra o sócio devedor, que vendeu o imóvel, já ... publicação de editais, decorrentes de protesto judicial" (contra a alienação dos bens, com ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ...contra o relativismo malsão, haurido do direito ...O protesto genérico de provas na petição inicial, como ...
  • Acórdão nº 0010649-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL DE PORTE. POSSIBILIDADE DE MANTER A DEVEDORA COMO DEPOSITÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. AUSENTE RISCO DE PERECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DO STJ.

    ...GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA. ATIVIDADE DA ...ório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título,. a critério do credor. 2. No ...depositário judicial, quando a remoção implicar em. paralisação ...NORDESTE DO BRASIL S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da ...
  • Acórdão nº 0010649-53.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL DE PORTE. POSSIBILIDADE DE MANTER A DEVEDORA COMO DEPOSITÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. AUSENTE RISCO DE PERECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DO STJ.

    ...FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS AO. DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DA ...Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do. credor. 2. No ...judicial, quando a remoção implicar em paralisação ...DO BRASIL S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da ...
  • Americanas: Bradesco consegue bloqueio de bens de membros do conselho fiscal na Justiça; varejista vai recorrer
    ..., BTG e Santander vêm entrando na justiça contra a Americanas, que está em recuperação judicial ... "a decisão proferida em procedimento de protesto judicial não impede a alienação de bens e ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ... qualquer desses casos, o pronunciamento judicial terá autoridade de coisa julgada, suscetível de ... Vale dizer: haverá eficácia da sentença contra fatos geradores futuros. Ex: Pedido que busca a ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo ...
  • Acórdão nº 1021188-83.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-12-2022

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO - ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de...

    ...I -  A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de ..., mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0060781-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ...RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA. MATRÍCULA DE IMÓVEIS - ...
  • Acórdãos nº 2148191-60.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR – PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – Pedido de tutela antecipada visando o protesto contra alienação e averbação na matrícula imobiliária – Deferimento em primeiro grau – Admissibilidade – Medida que visa preservar o patrimônio e assegurar o resultado útil e prático de uma futura ação indenizatória – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de...

    ... MEDIDA CAUTELAR PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS Pedido ... que a cautelar de protesto judicial contra alienação de bens corresponde ...
  • Aspectos gerais da penhora
    ... em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do ... funciona como instrumento de apreensão judicial garantidora da Execução Fiscal, passando pela .... Desse modo, a presunção de fraude contra o crédito tributário se dá desde o momento em ...ções, das quais podemos destacar: (i) protesto do CDA; (ii) inscrição no CADIN e registro em ...
  • Acórdãos nº 1013597-09.2016.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação de protesto contra a alienação de bens. Inconformismo. Não acolhimento. Legitimidade de parte e interesse de agir. Presença. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de expedição de mandado pelo juízo ou que os apelados trouxessem aos autos contas de consumo. Preliminares afastadas. Ré que não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...

    ... Ação de protesto contra a alienação de bens. ...
  • Acórdãos nº 0000164-93.2013.8.26.0103 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016

    PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – Procedência – Autor que é irmão da falecida companheira do requerido, cuja morte ocorreu em 2000 – Casal que possuía bens imóveis – Abertura de inventário pelo réu indicando a genitora da de cujus como herdeira, o qual foi extinto por inércia da parte – Falecimento desta última em 2009, tendo o autor como herdeiro – Alegação de que o requerido esteja alienando...

    ... Antonio Poli Voto nº 20.902 PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - ... Demanda que visa o bloqueio judicial das supostas alienações Liminar ...

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