alienação bens dotais
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título ... o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação ...
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Acórdão nº 240 de Tribunal Pleno, 2 de Diciembre de 1954
- Ação rescisória; sua procedência. Alienação de bens dotais, feita por ambos os cônjuges. Prescrição da ação para anulá-la por parte dos herdeiros; quando não pode ser reconhecida.
... CV1343 , CASAMENTO, REGIME DE BENS, BENS DOTAIS, ALIENAÇÃO, NULIDADE ... AÇÃO, ... -
Dote
... bens no casamento. Esse regime foi extinto pelo ... A alienação dos bens dotais era nula, salvo nos casos de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... , dia e hora em que se efetuará a alienação ... § 2º Se a alienação depender de escitura ... Art. 638. Para vender ou onerar bens dotais, o interessado pedirá autorização judicial, ...
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Acórdão Nº 0002030-94.2008.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... que impede a prescrio aquisitiva dos bens pblicos, bemcomo que no est provado o exerccio da ... que no podem ser objeto de alienao (bens dotais, bens de famlia) e as pertencentes a pessoas para ...
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Acórdão Nº 0000917-03.2011.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... que impede a prescrio aquisitiva dos bens pblicos, bemcomo que no est provado o exerccio da ... que no podem ser objeto de alienao (bens dotais, bens de famlia) e as pertencentes a pessoas para ...
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Artículos 1.517 a 1.520
... b) sub-rogação; ... c) alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de ...
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Acórdão Nº 0020451-66.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-10-2021
... ção; II - sub-rogação; III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de ...
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Acórdão Nº 0020541-74.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
EMENTA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Preenchidos os requisitos legais nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, a parte autora faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita.
... ção; II - sub-rogação; III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de ... -
Acórdão Nº 0001848-74.2010.8.24.0051 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... ,posteriormente, insurgiu-se quanto à alienação do bem, arguindo suposta impenhorabilidade sob a ... que não podem ser objeto de alienação (bens dotais, bens de família) e as pertencentes a ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei n. 5.925, ... Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título ... o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação ...
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Acórdão Nº 0020394-48.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NA FORMA EM QUE ENTABULADO PELAS PARTES. Para que o acordo particular firmado entre as partes assuma o "status" de uma decisão judicial devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 855-B da CLT. No caso em exame, tais requisitos restaram preenchidos, devendo a sentença ser reformada para homologar o acordo extrajudicial
... ção; II - sub-rogação; III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de ... -
Acórdão Nº 0020879-19.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL . O acordo extrajudicial possui eficácia liberatória restrita às parcelas e valores comprovadamente alcançados ao empregado, não extinguindo o seu direito de ação perante o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso...
... ção; II - sub-rogação; III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de ... -
Acórdão Nº 0020297-48.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2021
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Situação em que o acordo extrajudicial possui eficácia liberatória restrita às parcelas e valores comprovadamente alcançados à trabalhadora. Acordo homologado.
... ção; II - sub-rogação; III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de ... -
Acórdão Nº 0020100-93.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
... ção; II - sub-rogação; III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de ...
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Acórdão nº 1.0312.10.000544-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - PROVA DA PROPRIEDADE E DAS QUOTAS - PARTES DE CADA UM DOS SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. Tratando-se de ação de extinção de condomínio, apenas o registro do imóvel e suas averbações são considerados indispensáveis à propositura da ação.
... ;III - alienao, arrendamento ou onerao de bens dotais, de menores, de rfos e de interditos;IV - ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... credores, negócios simulado, ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a ... não atinge a administração dos bens dotais e dos particulares da mulher e dos filhos do ...
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Acórdão Nº 08448204720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-07-2020
... ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ... o Código de Ritos que para a alienação de bens imóveis de propriedade de incapazes se fazia ... ção, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;” ...
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Direito processual civil
... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... dotais, próprios, reservados ou de sua meação ... , depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, ...
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Da Jurisdição Civil
... um testamento, a autorização para venda de bens de menores, a nomeação e remoção de tutores, ... II – sub-rogação; ... III – alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais; de ...
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Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... , caput , do CPC, a teor da qual “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ... companheiro quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação, como ...
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Da execução
... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... 42, do CPC, estatui que “a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título ... o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação. O art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, ... vez que pretender defender a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação. Por ...
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Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar ... defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens ... No mesmo diapasão, a Súmula n ... o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... no que concerne aos imóveis, cuja alienação requer outorga uxória. [ ... ] Entretanto ... Os bens do casal dividiam-se em: • dotais (pertencentes à mulher, ou a terceiros com ...