alienacao contestacao fiduciaria
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...§ 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 4.No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da ...
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Acórdão nº 2007/0057529-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA....
...GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE . DEFESA. . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;. II - requerer a intimação do titular de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...ções decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- alienação fiduciária de bens móveis; ou. VI- penhora. Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0079.13.015895-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE INSUPERÁVEL.- Em autos de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a falta de localização do bem inibe o início para contagem do prazo de contestação e impede a apreciação da lide. Em situações tais, é nula a sentença que, vulnerando a...
... garantido por alienação fiduciária, no valor de R$44.267.76 (quarenta e quatro mil e ... -
Acórdão Nº 0312376-70.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, CPC.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DAS PRELIMINARES. POSSIBILIDADE DE REQUERER A REVISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. "[...] A revisão das cláusulas contratuais do contrato de...
... EWS0011, com garantia de alienação fiduciária, a ser pago em 48 parcelas de R$981,83 . Contudo, ... -
Processo nº 0004529-95.2012.8.19.0209 de Setima Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -CONTESTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. Pacificado o entendimento de ser possível a discussão de cláusulas contratuais em Busca e Apreensão, nada obsta a apresentação
... . . ALIENAÇÃO . FIDUCIÁRIA" . –. CONTESTAÇÃO . ANTES . DA . CITAÇÃO\xC2"... -
Acórdão Nº 5065071-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. CONTESTAÇÃO DO RÉU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AUTOR DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO SOB PENA DE MULTA.RECURSO DO RÉU.MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMINAÇÃO NÃO FIXADA NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL...
...ículo dado em garantia de alienação fiduciária (Evento 1 dos Autos Originários).Ao receber a ... -
Acórdão nº 2014/0208388-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do...
... do contrato de alienação fiduciária é suficiente para . ... -
Acórdão Nº 5028097-23.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MORA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LEGALIDADE DE TAXAS E TARIFAS DE ABERTUA DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE...
... MGC4D74, com garantia de alienação fiduciária, a ser pago em 48 parcelas de R$408,88. Contudo, ... -
Acórdão Nº 0322117-56.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXAS NÃO INDICADAS. PLEITO GENÉRICO. OFENSA À DIALETICIDADE (ART. 1.010, CPC). RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA REPETIÇÃO DE...
... MHS5266, com garantia de alienação fiduciária, a ser pago em 48 parcelas de R$528,36. Contudo, ... -
Acórdão Nº 0301447-96.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.MÉRITO.AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO A AUTENTICIDADE DA CÁRTULA.TESE REJEITADA.SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL MAJORADO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO...
... com garantia de alienação fiduciária, a ser pago em 36 parcelas de ... -
Acórdãos nº 2184024-42.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Contestação apresentada antes da citação. Exame condicionado ao cumprimento da liminar. Art. 3º, § 3º, do Decreto lei 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184024-42.2017.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª Vara; Data...
... Alienação fiduciária". Contestação apresentada antes da cita\xC3"... -
Acórdão Nº 5017723-08.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.PRELIMINARES.JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO À APELANTE PARA FINS RECURSAIS QUANDO APRECIADO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA NESTES AUTOS. BREVE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS...
... foi garantido através de alienação fiduciária do bem consorciado - em 23.7.2019. Informou que ... -
Acórdão nº 2008/0047303-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e...
... cobrados no contrato de alienação fiduciária;. . . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0008270-77.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES. MÉRITO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO....
...CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE. ... -
Acórdão Nº 0012279-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA – CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DO CUSTEIO DE SUA PRODUÇÃO – PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 95, DO...
...FIDUCIÁRIA – CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA – ÔNUS DA ... -
Acórdão Nº 0003462-77.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. PARCELAS FIXAS. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTAÇÃO...
...POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. REVISÃO ... -
Acórdão nº 0015139-21.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO DECRETO LEI 911/69, ART. 3º, §1º. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0015139-21.2016.8.05.0000, Relator(a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 15/02/2017 )
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO ANTES DO ... -
Acórdão Nº 0309116-26.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA ATUAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO QUE
..., com garantia de alienação fiduciária, celebrado em data de 30.6.2018, para pagamento ...