alienação do estabelecimento empresarial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede ... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ... de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ... , de apreensões, de leilões, de alienação judicial e de outras hipóteses de constrição ... ípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... VII - promoo da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional; ... VIII - para estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias ...
- Trespasse: uma análise da cláusula de non compete na alienação do estabelecimento empresarial virtual
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Contrato de locação empresarial na alienação do estabelecimento
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... VII - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional; ... VIII - ... § 3º A alienação dos ativos da participação societária referida ... VIII - para estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... exercício profissional da atividade empresarial ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os ... aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... e das condições de cada alienação" ... ARTIGO 32 ... As ordens de aliena\xC3" ... XVIII - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande ... ídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... III - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de ... XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens; ... XII - autorizar a contratação ... decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, observados os termos dos §§ 2º e 3º do art ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.17.090198-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEITADA. REVELIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CONTRATO DE TRESPASSE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL....
... , j que so donos do estabelecimento. Apontam que o pargrafo nico do ... - AO DE RESCISO CONTRATUAL - ATIVIDADE EMPRESARIAL DE HOTELARIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090198-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEITADA. REVELIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CONTRATO DE TRESPASSE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL....
... , j que so donos do estabelecimento. Apontam que o pargrafo nico do ... - AO DE RESCISO CONTRATUAL - ATIVIDADE EMPRESARIAL DE HOTELARIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: ... I - a prática de ... ARTIGO 109 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ... inviável o exercício da atividade empresarial ... § 2o O juiz nomeará ...
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Acórdão Nº 0002779-89.2016.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... 133 ... DO CTN. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ... CONTINUIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... com percentual do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não ... ência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da ... no caput deste artigo inclui o estabelecimento de parâmetros de valor para a dispensa da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , devendo ser consultada quando do estabelecimento de normas e procedimentos de segurança que ... outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... as resultantes de aluguel ou alienação de bens, da aplicação de valores patrimoniais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Nacional de Recursos Hídricos o estabelecimento" de incentivos, inclusive financeiros, à conserva\xC3" ... outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ... renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço ... estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens ... § 1º Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam ...
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Acórdãos nº 2124014-32.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Noviembre de 2017
... que não mais exerce atividade empresarial no local. Documentos que comprovam a enação do estabelecimento empresarial e alteração do local de ... Autuação posterior à alienação do estabelecimento empresarial ...
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Acórdãos nº 2181259-98.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Noviembre de 2017
... que não mais exerce atividade empresarial no local. Documentos que comprovam a alienação do estabelecimento empresarial e ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... XIII - o estabelecimento de critérios de segurança na utilização de ... VI - recebimento de dividendos ou da alienação das participações acionárias do próprio Fundo ... , instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e ... V - ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1