Alienação entre vivos
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus ... ço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais ... por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio ... § 8º O ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... atendimento aos Municípios com população entre 20.000 (vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) ... III - não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação ... recursos aportados pelo FAR no ato da alienação do imóvel a beneficiário final cuja renda ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biolgicos encontrados na ... , inclusive em relao explorao ocorrida entre a data da publicao do pedido e a da concesso da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença ... de posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos ... § 2o A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos ...
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Em vigor
Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
... pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de ... consignada nos instrumentos de alienação ou de transferência de direitos ... Esta Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... ARTIGO 109 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ... executivo lhe for transferido por ato entre vivos; ... IV - o sub-rogado, nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor ... entre entidades que compõem o Sistema Financeiro da Habitação, desde que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... atendimento aos Municípios com população entre 20.000 (vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) ... II - não se admite transferência inter vivos" de imóveis sem a respectiva quitação ... § 5\xC2" ... esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente ... ou gratuito, ou onerá-la, devendo a alienação e a qualificação do sucessor, ou a oneração, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... poderá proceder à regularização fundiária da área, utilizando, entre outros, os instrumentos previstos no art. 18, no inciso VI do art. 19 e ... recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos; ... b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou ... condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua ... autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título cular, por ato entre vivos", não altera a legitimidade das partes ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais ... A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da ... pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... b) entre os meses de duas alterações sucessivas do ... os imóveis já construídos, cuja alienação seja contratada, nos têrmos dos artigos 5.e 6., ... de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à primeira transferência de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os ... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ... e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Entre um assento e outro, será traçada uma linha de ... dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por ... do direito de preferência no caso de alienação do imóvel locado, nos termos do disposto nos ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ... do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato: ... , exportação ou reexportação de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna para ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre" Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social à moradia digna e \xC3" ... vivos ... § 2º A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... entre o uso produtivo da terra e a preservação da ... § 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de ... 23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º O acordo firmado entre o empregador e a instituição financeira ... Art. 11. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes ... pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens ... Parágrafo único. Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra ... de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; ... b) substâncias e ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos seguintes bens duráveis: ... I ... em operações financeiras ou alienação de bens e direitos ... § 6.O disposto ... I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ) e da Mais-Valia Decorrentes de Operações entre Partes Dependentes ou Relacionadas ... Art. 12 ... Art. 55. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes ... pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ções peculiares, levando-se em conta, entre outros fatôres, sua forma, dimensões, ... vivos, antes da lavratura do respectivo instrumento ... de mercadoria em virtude de alienação, onerosa ou gratuita, de título que a ...