Alienação extrajudicial
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Acórdão nº 1.0349.10.001745-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEI 9.514/97 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INADIMPLEMENTO - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXIGÊNCIAS LEGAIS OBSERVADAS - POSSIBILIDADE. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de bem imóvel mediante alienação fiduciária em garantia,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08100764420184050000), 07-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DO LEILÃO. NECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA PAULA RAMOS CAVALCANTI DE GUSMAO e OUTRO em face de decisão proferida pelo...
... ão dos efeitos de arrematação de imóvel em leilão extrajudicial realizado pela CEF, a fim de que o demandante não fosse compelido a ... diz respeito a contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, firmado pelo agravante junto à Caixa Econômica Federal, em ... -
Acórdão nº 1.0000.17.025409-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O BEM EM PERDAS E DANOS - PARÂMETRO - TABELA FIPE - DECISÃO MANTIDA. Inexistindo possibilidade de cumprimento da ordem de devolução física do veículo objeto da ação de busca e apreensão, tendo em vista a sua venda em leilão após a execução da liminar, a instituição financeira...
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Acórdão nº 1.0000.22.146391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ICMS - PENHORA REGISTRADA JUNTO À MATRÍCULA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM - HASTA PÚBLICA - SALDO REMANESCENTE - DESTINAÇÃO A TERCEIRO INTERESSADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- O...
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Acórdão nº 7031064-87.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2020
Apelação cível. Busca. Apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciário. Falecimento antes do recebimento. Mora. Constituição. Ausência. Devolução do veículo. Impossibilidade. Alienação/leilão do bem apreendido. Restituição conforme valor de mercado à época de sua alienação. A notificação extrajudicial recebida no endereço do devedor fiduciário após o seu falecimento não é válida para...
... , que indeferiu a inicial da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito. Em suas ... Nota-se que quando a notificação extrajudicial foi encaminhada o requerido já havia falecido. Com efeito, uma vez ... - Acórdão Nº 0301415-94.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Acórdão Nº 5006178-88.2020.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
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Processo nº 0066048-77.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... QUE DETERMINA ... A SUSPENSÃO DA ... ALIENAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... PROPRIEDADE ... AGRAVADA, ... VINCULADO ...
- Acórdão Nº 5003058-42.2020.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
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Acórdão nº 0504044-69.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL PELO BANCO AUTOR. DEVIDA ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080702-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - PLEITO, DEDUZIDO PELA PARTE RÉ, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS À ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VIA INADEQUADA - APURAÇÃO E COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.- A prestação de contas relativas à alienação...
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Processo nº 0024433-73.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Imissão de Posse Decisão que Determinou a Imediata Expedição Do Mandado de Imissão de Posse Recurso Dos Réus Contrato Particular de Compra e Venda Através de Mútuo Com Obrigações e Alienação Fiduciária. Alienação Extrajudicial. Imóvel Ocupado por Mutuário Anterior. Notificação para Desocupação. Requerida Imissão de Posse por Parte Dos Adquirentes. Indeferimento Pelo
... COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ... IMÓVEL OCUPADO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000828920164058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800082-89.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELMA ARRUDA DOMINGUES e outro ADVOGADO: Eliel Santos Jacintho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE...
... órdão no tocante a nulidade do procedimento de Execução Extrajudicial, por falta de intimação pessoal dos devedores e também para ciência do ... -
Acórdão Nº 5041092-29.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
... 3º do Decreto-Lei n. 911/69, em razão da alienação do veículo antes do trânsito em julgado.Ao final, requereu a concessão ... artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, em razão da alienação extrajudicial do veículo.No caso em comento, trata-se de cumprimento de sentença da ...
- Acórdão Nº 5033656-82.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
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Acórdão nº 2016/0025099-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. APONTADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ... consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" ... 4. Agravo interno desprovido ...
- Acórdão Nº 5001208-08.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
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Acórdão Nº 0019974-25.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. SÚMULA ... ção do devedor em mora, haja vista que a notificação extrajudicial" encaminhada para o endereço da parte requerida foi devolvida pelo motivo \xE2" ...
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Acórdão Nº 0300480-07.2015.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. GARANTIA DE AVAL. NOTA PROMISSÓRIA QUE PERDEU SUA AUTONOMIA COM A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM PELO CREDOR. CREDOR QUE NÃO EMITIU CARTA DE ANUÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇ
... NOTA PROMISSÓRIA QUE PERDEU SUA ... AUTONOMIA COM A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM PELO ... CREDOR. CREDOR QUE NÃO EMITIU CARTA DE ... -
Acórdão Nº 5001329-39.2019.8.24.0167 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO...
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Decisão Monocrática nº 50023125720218210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA É AFASTADA. POR CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. ADOÇÃO DA TABELA FIPE COMO REFERÊNCIA DIANTE DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM ANTES APREENDIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ... ÇÃO DA TABELA FIPE COMO REFERÊNCIA DIANTE DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM ANTES APREENDIDO ... APELO DESPROVIDO ... -
Decisão Monocrática N° 07078033420188070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2021
. DIREITO DE DEFESA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. INEXISTÊNCIA. PERSISTÊNCIA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO SOBRE LEILÃO POR MEIO POSTAL. ATENDIMENTO PELO CREDOR. 1 Na hipótese, não se verificando a ocorrência de violação ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que, pelas
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Acórdão nº 0504044-69.2016.8.05.0150/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO ... IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... PELO BANCO AUTOR. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR ... PERDAS E ...
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Acórdão nº 2015/0149294-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 72 DO STJ. REQUISITO NÃO ATENDIDO NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE DESTINOU AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PREMISSA FÁTICA ASSENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 7 DO...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... EXTRAJUDICIAL ...