Alienação extrajudicial
-
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... § 3º Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis ... e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... III - alienação mental; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... IV - ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... § 3o A alienação de que trata o § 2o deste artigo não será obstada pela intervenção, ecuperação judicial, liquidação extrajudicial, falência ou insolvência civil a que sejam submetidos, conforme o caso, ...
-
Acórdão nº 2014/0260413-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL" DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO ... DA LEI N. 9.514/97. CL\xC3"ÁUSULA DE ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ... CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE\xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 2º ... Art. 4º O contrato de compra e venda será rescindido, de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o comprador prestar declaração falsa no processo de habilitação à compra, hipótese em que fará jus à devolução da quantia paga, sem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não possam ser dados em garantia de débito de operação da ... Art. 9º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Fundo será efetivada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 2º Em se tratando de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação extrajudicial, ...
- Alienação Fiduciária de Imóvel: Requisitos e Procedimento da Excussão Extrajudicial
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a celebração de transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da ... administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial", a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de d\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... serão nulos de pleno direito, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio pleno da União e perdendo os compradores o valor correspondente aos pagamentos eventualmente já ...
-
Acórdão nº 2008/0064738-3 de T4 - QUARTA TURMA
... EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA ... alienação" extrajudicial da fração ideal. Rever tais conclusões demandaria\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de informações; ... ARTIGO 109 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título ...
-
Acórdão nº 2013/0291403-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA ANTES D A ... ALIENAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. ART. 37-A ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ...
-
Acórdão nº 2014/0318980-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... encaminhada a instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional ... #Incluído ... ARTIGO 69 ... No caso de falência ou liquidação extrajudicial ...
-
Acórdão nº 2014/0155312-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte...
... ção dos procedimentos legais tendentes à alienação ... extrajudicial do bem dado em garantia ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens; ... XII - autorizar a contratação de serviços de ... XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais ... Parágrafo único. O contrato ...
-
Acórdão nº 2016/0028713-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIENAÇÃO" ... FIDUCIÁRIA. ... CONSTITUIÇÃO ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL\xC2" ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda; ... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social à moradia digna e às ...
-
Acórdão nº 2016/0067433-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ... APREENSÃO. ... SUSPENSÃO. ... REVISIONAL. ... notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, ...
-
Acórdão nº 2015/0267187-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A...
... ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ... MORA. \xC2" NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. ... -
Acórdão nº 2009/0205867-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRETENSÃO ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, ... do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica proprietária de quotas: ... I - a titularidade ...