Alienação extrajudicial
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Acórdão nº 2002/0102821-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. Nos termos do art. 2º, §
...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ...ção fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos e entregue no ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 113556 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. - A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e
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Acórdão nº AgRg no Ag 1340937 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser...
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Acórdão nº 2014/0145790-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 83/STJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VENDA ANTECIPADA DO BEM. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE....
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALIENAÇÃO . VEDOR EM MORA. . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. . ... -
Acórdão nº 2014/0174979-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA EX RE. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com...
...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA EX RE. . VENCIMENTO . DO . ...PARA . PAGAMENTO. . COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL". PROVA DO . RECEBIMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A\xC2"... -
Acórdão nº REsp 1184570 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando...
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Acórdão nº 2006/0149542-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DEBENDI - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - SUFICIÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS COBRADOS APÓS O VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. É viável a comprovação da mora na alienação fiduciária mediante notificação extrajudicial promovida por meio de...
...1. É viável a comprovação da mora na alienação fiduciária mediante notificação extrajudicial promovida por meio de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, desde que o ... de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, salvo ...
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Acórdão nº 2012/0172869-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. CETIP. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da licitude no procedimento de exclusão de membro da associação que deu origem
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de ... VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônusreais e a ...
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A execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 À luz do paradigma da essencialidade do contrato
A Lei 9.514/97, para dar garantia de retorno dos recursos aplicados pelos investidores e oferecer segurança quanto à execução sem delongas, criou a garantia de alienação fiduciária de imóveis e a execução extrajudicial da garantia fiduciária. Entretanto, embora a Lei 9.514/97 tenha possibilitado às partes a livre determinação do conteúdo do regulamento contratual, as suas disposições encontram-se
... de retorno dos recursos aplicados pelos investidores e oferecer segurança quanto à execução sem delongas, criou a garantia de alienação fiduciária de imóveis e a execução extrajudicial da garantia fiduciária. Entretanto, embora a Lei 9.514/97 tenha possibilitado às ... -
Acórdão nº 2005/0077589-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A falta de prequestionamento...
...NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. . 1. Não há falar em violação ao .... 3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, ... -
Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. COTA DE CONSÓRCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA NA QUAL CONSTOU QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DAQUELA RELACIONADA AO REAL CREDOR FIDUCIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. 1. A Segunda...
...CIDADELA . S/C . LTDA . - . EM . LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REPR. POR . : GUNTHER ALGAYER - ADMINISTRADOR. ADVOGADO. ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO . FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. COTA DE CONSÓRCIO. REINTEGRAÇÃO . ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...III – o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições. § 1º É permitida a utilização de ... recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência. § 6º Na transação, poderão ser aceitas quaisquer ...
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Acórdão nº 2006/0200425-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (súmula 381 do
...RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ...ção fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos e entregue no ... -
Acórdão nº 2003/0170114-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERMEDIAÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO PROVIDO. 1. Optando o credor em constituir o devedor fiduciário em mora por meio de carta registrada, deve ater-se, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto-Lei 911/69, para que a...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERMEDIAÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE. ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DEDANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO 283/STF. ART. 37-ADA LEI 9.514/97. REDAÇÃO ORIGINAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIAANTES DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. EXCEPCIONALPOSSIBILIDADE EM FACE DA POSTERGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APEDIDO DOS...
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Acórdão nº 2014/0165848-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade, intentada a...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... não se houver concretizado, por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da contratação de ...extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença ...
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Acórdão Nº 0003383-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEMOVENTE PENHORADOS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ RESOLUÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA PER SALTUM PELA CORTE REVISORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEMOVENTE PENHORADOS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE ... -
Acórdão nº REsp 946660 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRA PRAÇA DE IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE EM TESE. REMESSA DOS AUTOS ÀS INSTÂNCIAS DE ORIGEM PARA A CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 - Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. 2 - Ausência de prequestionamento dos arts. 126, 557 e 612 do CPC, bem como do art. 4º da LICC. 3 - Possibilidade, em que pese a omissão...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRA PRAÇA DE IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE EM TESE. REMESSA DOS AUTOS ... legislativa, de que seja designada uma terceira praça para a alienação de imóvel penhorado nos autos de execução extrajudicial. Doutrina. ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...I – alienação, oneração, cessão, conferência, doação ou disposição de qualquer ... jurídica original que esteja em recuperação judicial, extrajudicial ou no Regime Centralizado de Execuções, a que se refere esta Lei, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;. VII - Contribuição Provisória sobre ... confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial". § 21. Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lan\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... – o assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União, das autarquias e das fundações públicas federais quanto aos ... adquirente o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da alienação, a ser destinado exclusivamente para a modernização do atendimento aos ...
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Acórdão nº 2006/0150384-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Pressupostos. Análise. Embargos de declaração. Presença de omissão. - “Para caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, inc. II, do CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, necessária a demonstração de dois requisitos: (i) que ao tempo da alienação/oneração esteja
...Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Pressupostos. Análise. ...ária a demonstração de dois requisitos: (i) que ao tempo da alienação/oneração esteja em curso uma ação, com citação válida; (ii) que a ...