Alienação extrajudicial
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais ... O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ...
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Acórdão Nº 0003383-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEMOVENTE PENHORADOS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE ...
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Acórdão nº REsp 946660 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRA PRAÇA DE IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE EM TESE. REMESSA DOS AUTOS ... legislativa, de que seja designada uma terceira praça para a alienação de imóvel penhorado nos autos de execução extrajudicial. Doutrina ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos ... a autorização de uma Sociedade Seguradora para funcionar, a alienação ou gravame de qualquer de seus bens dependerá de autorização da SUSEP, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; ... VII - Contribuição Provisória ... confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na consolidação as reduções das ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... I – o imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ainda, que tenha ... Art. 21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... IV - a sentença arbitral; ... V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; ... VI - a sentença ... de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado ...
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Acórdão nº 2010/0113424-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Na alienação fiduciária, para a comprovação da mora do...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE ... ção da mora do devedor, faz-se necessária a notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no ... -
Acórdão nº 2005/0096732-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas ... - Não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para a ciência de sua mora, em contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... i) aval em nota promissória; ... j) fiança pessoal; ... l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; ... m) fiança bancária; ... n) ... Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 115151 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 1022786-20.2015.8.26.0576 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... nº 24660) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Alienação fiduciária Demonstração do inadimplemento e da ... ção do veículo Em caso de alienação extrajudicial, opção de restituição de veículo semelhante ou depósito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso XX); ... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... II - o ganho de capital auferido na ... § 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEMAPREENDIDO. ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO. CABIMENTO.1. Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada peloart. 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir...
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Decisão Monocrática nº 50256626520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR WHATSAPP. Não realizada qualquer tentativa de citação do executado no endereço informado no contrato pactuado entre as partes, e havendo ordem de penhora e avaliação emanada pelo juízo a quo - procedimento, em tese, incompatível com ato processual realizado de forma eletrônica -, inviável, ao
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR WHATSAPP ... Não realizada qualquer ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de ... de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409594 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERMEDIAÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO PROVIDO. 1. Optando o credor em constituir o devedor fiduciário em mora por meio de carta registrada, deve ater-se, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto-Lei 911/
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Acórdão nº 1.0024.12.242356-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VINCULAÇÃO DO VALOR DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO À TABELA FIPE - IMPOSSIBILIDADE.- Não há previsão legal que estabeleça valores para a alienação extrajudicial do bem retomado, objeto de contrato de alienação fiduciária, não estando o credor limitado à tabela FIPE.
... de prestao de contas ao ru relativamente ao leilo extrajudicial do bem, com abatimento na dvida do valor auferido com a venda, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0362.13.007470-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAL E MATERIAL. CAUSA. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. VALOR DA ALIENAÇÃO. MONTANTE DA DÍVIDA. DIFERENÇA DEVIDA AO MUTUÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Inexistindo prova da capitalização de juros que,...
... objetivo inviabilizar o pagamento e levar o imvel a leilo extrajudicial, tendo sua conduta causado danos morais e materiais parte autora, que se ... -
Acórdão nº 1.0236.15.002339-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VENDA EXTRAJUDICIAL - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - VALOR ÍNFIMO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário não está obrigado a realizar a prévia avaliação do bem antes da alienação extrajudicial. 2. Antes de...
... (artigo 3), possvel ao credor fiducirio se valer da venda extrajudicial do bem para amortizao da dvida pendente (artigo 2), bem como ter a favor ... -
Acórdão nº 1.0236.15.002339-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VENDA EXTRAJUDICIAL - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - VALOR ÍNFIMO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário não está obrigado a realizar a prévia avaliação do bem antes da alienação extrajudicial. 2. Antes de...
... (artigo 3), possvel ao credor fiducirio se valer da venda extrajudicial do bem para amortizao da dvida pendente (artigo 2), bem como ter a favor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138524720214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0813852-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMANDA GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: Eduardo Dias Da Silva Jordao Emerenciano AGRAVADO: LINDINALVA ANCIGAN DE MENEZES SILVA e outro ADVOGADO: Taciana D'arc Alves Bezerra Da Fonsêca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO CUMULADA
... e eventual documentação de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial do imóvel ... A parte agravante/ré (terceira adquirente), ... - Acórdão nº REsp 331789 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 647002 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo remanescente. Precedentes da Corte. 1. Se o credor não pode valer-se do processo executivo, pertinente é a ação monitória, como no caso do recebimento do saldo remanescente em caso de venda extrajudicial do bem. Quando os embargos enfrentam o mérito, combatendo os juros e a capitalização, pedindo até perícia para a
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIADE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTIMAÇÃO DA DEVEDORAFIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTODE TODOS OS MEIOS PARA...