Alienação extrajudicial

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, o adquirente, em leilão extrajudicial, de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, terá direito, já em sede liminar, à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, o adquirente, em leilão extrajudicial, de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, terá direito, já em sede liminar, à...

SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO, DO CREDOR, A OBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - VEÍCULO APREENDIDO - ALIENAÇÃO - PROCESSO - EXTINÇÃO - RESTITUIÇÃO - MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER SUPERVENIENTE IMPOSSÍVEL.Na ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, deferida e cumprida a liminar de reintegração de posse, com subsequente alienação extrajudicial do veículo apreendido,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BEM ALIENADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR TABELA FIPE. DECISÃO MANTIDA. - Não havendo possibilidade de cumprimento da ordem de devolução do veículo objeto da ação de busca e apreensão, porque vendido em leilão após a execução da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BEM ALIENADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR TABELA FIPE. DECISÃO MANTIDA. - Não havendo possibilidade de cumprimento da ordem de devolução do veículo objeto da ação de busca e apreensão, porque vendido em leilão após a execução da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCONTROVERSA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO PELA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL INDEVIDA DO VEÍCULO FINANCIADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA AO PATAMAR ORDINARIAMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUSTIÇA GRATUITA - PERDA DE OBJETO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO - QUESTÃO NÃO OPONÍVEL CONTRA O ARREMATANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A representação processual pode ser...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - PLEITO, DEDUZIDO PELA PARTE RÉ, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS À ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VIA INADEQUADA - APURAÇÃO E COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.1. A prestação de contas relativas à alienação...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - PLEITO, DEDUZIDO PELA PARTE RÉ, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS À ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VIA INADEQUADA - APURAÇÃO E COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.1. A prestação de contas relativas à alienação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada violação literal de dispositivo de lei federal ou constitucional, nem dissenso jurisprudencial válido. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALIENAÇÃO DE BENS. LEILÃO PÚBLICO PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO/COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - PEDIDO NÃO FORMULADO - APRECIAÇÃO VEDADA. 1. Nos termos do art. 141, do CPC, não sendo formulado em qualquer momento do processo o pedido de notificação/comunicação da alienação extrajudicial do bem descrito na inicial, vedado o seu conhecimento nesta instância revisara. VV.APELAÇÃO - BUSCA E...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE OACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de nulidade de leilão extrajudicial e indenizatória, fundadana ausência de intimação da realização de leilão extrajudicial deimóvel adquirido

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente indeferida. Requerente que busca a suspensão de medidas de alienação extrajudicial de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda entre as partes litigantes. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes a verossimilhança das alegações da parte autora e o receio de dano irreparável ou de difícil...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BUSCA REALIZADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NA FORMA EM QUE SE ENCONTRAVA QUANDO DA APREENSÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO BANCO AUTOR. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS....

Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Acordo homologado judicialmente. Ajuste para exaurimento da partilha de imóvel comum mediante desocupação do imóvel para alienação extrajudicial. Bem desocupado. Negócio jurídico não efetivado. Ausência de estipulação de prazo. Desarrazoabilidade. Obrigação satisfeita. Nova ocupação. Direito de propriedade. 1. Cuida-se de discussão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE RESOLVE A PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÃO DO BANCO A PRESTAR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, II). NATUREZA...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO QUE REJEITA A PRETENSÃO REVISIONAL MANIFESTADA PELA PARTE DEMANDADA EM RECONVENÇÃO, BEM COMO AFASTA PEDIDO DO RÉU PARA OBRIGAR O CREDOR FIDUCIÁRIO À PRESTAÇÃO DE CONTAS NESTES AUTOS APÓS A...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM IMÓVEL. LEILÃOEXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO. TAXA. TERMO INICIAL. ALIENAÇÃO DO BEM.DATA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do...

Ementa: Apelação Cível. Recurso Interposto Pelos Advogados Da Parte Autora. Sentença de Procedência Em Ação de Imisssão Na Posse. Honorários Advocatícios. Fixação Em R$ 1.200,00 (mil e Duzentos Reais). Recorrentes que Postulam a Aplicação Do Artigo 85, § 2º, OBSERVANDO-SE O Limite Mínimo Ali Previsto. Acolhimento. Demanda Originária Proposta Pelo Arrematante Extrajudicial Do Imóvel Junto À Caixa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. NÚMERO INEXISTENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. Em se tratando de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial a ser entregue no domicílio do devedor,...

Civil. Processual civil. Apelação. Ação anulatória. Alienação extrajudicial. Leilão. Ausência de prévia intimação pessoal dos devedores fiduciantes. Nulidade. Recurso provido. Sentença reformada. 1. A exigência de comunicação do devedor fiduciante da data do leilão extrajudicial passou a constar na lei n. 9. 514/97, conforme alteração realizada pela lei n. 13. 465/17, que inseriu o § 2º-a no art.