Alienação extrajudicial
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038751-56.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-03-2021
Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente indeferida. Requerente que busca a suspensão de medidas de alienação extrajudicial de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda entre as partes litigantes. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes a verossimilhança das alegações da parte autora e o receio de dano irreparável ou de difícil...
... Requerente que busca a ... suspensão de medidas de alienação ... extrajudicial de imóvel, objeto de ... contrato de promessa de compra ... -
Acórdão nº 0006223-93.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Assunto : Alienação Fiduciária ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ENCONTRAVA QUANDO DA APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL PELO BANCO AUTOR. DEVIDA ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR DE ...
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Acórdão Nº 5100408-25.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... Bancário, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária submetida ao procedimento comum (51004082520228240930/SC), ... devedor em favor de alguma das partes, após a alienação extrajudicial do bem, deverá ser perseguido em via autônoma, acompanhada da devida ...
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Acordao N° 1736353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Acordo homologado judicialmente. Ajuste para exaurimento da partilha de imóvel comum mediante desocupação do imóvel para alienação extrajudicial. Bem desocupado. Negócio jurídico não efetivado. Ausência de estipulação de prazo. Desarrazoabilidade. Obrigação satisfeita. Nova ocupação. Direito de propriedade. 1. Cuida-se de discussão...
... ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BEM DESOCUPADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ... EFETIVADO ... -
Acórdão Nº 0300497-54.2016.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
... prestao de contas referente ao desfecho havido com o leilo extrajudicial do veculo apreendido na ao de reintegrao de posse n. 064.11.501785-6, como ...
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Acórdãos nº 2207219-22.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Imóvel Ação anulatória de leilão extrajudicial Decisão de primeiro grau que indefere a tutela de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 1.0000.17.014681-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL - PURGA DA MORA E QUITAÇÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E ANTES DA ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o credor fiduciário não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da...
... Comarca de Uberlndia/MG, nos autos da "ao anulatria de leilo extrajudicial c/c pedido de tutela antecipada" ajuizada por DANILO NUNES DE PAULA e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.014681-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL - PURGA DA MORA E QUITAÇÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E ANTES DA ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o credor fiduciário não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da...
... Comarca de Uberlndia/MG, nos autos da "ao anulatria de leilo extrajudicial c/c pedido de tutela antecipada" ajuizada por DANILO NUNES DE PAULA e ... -
Acórdão Nº 5038485-26.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... pblica, avaliao prvia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposio expressa em contrrio prevista no contrato,devendo aplicar ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM IMÓVEL. LEILÃOEXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO. TAXA. TERMO INICIAL. ALIENAÇÃO DO BEM.DATA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do...
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Acórdão Nº 0011980-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... que para que se efetive a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa é a comprovação da mora por meio da o extrajudicial do devedor entregue no domicílio constante no contrato, independentemente ...
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Processo nº 0035733-73.2015.8.19.0203 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... ARREMATANTE EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL JUNTO À ... ALIENAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ...
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Acordao N° 1252114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Ação anulatória. Alienação extrajudicial. Leilão. Ausência de prévia intimação pessoal dos devedores fiduciantes. Nulidade. Recurso provido. Sentença reformada. 1. A exigência de comunicação do devedor fiduciante da data do leilão extrajudicial passou a constar na lei n. 9. 514/97, conforme alteração realizada pela lei n. 13. 465/17, que inseriu o § 2º-a no art.
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ... -
Acórdão nº 1.0439.16.008945-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DEFERIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO - QUESTÃO NÃO OPONÍVEL CONTRA O ARREMATANTE. O negócio jurídico celebrado entre o arrematante de imóvel em leilão extrajudicial e a credora fiduciária, registrado em cartório, goza de fé-pública e o direito de...
... sobre o leilo"; que "foram surpreendidos com a notificao extrajudicial dos Agravados, pedindo para desocuparem o imvel, pois haviam adquirido no ... -
Acórdão nº 1.0439.16.008945-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DEFERIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO - QUESTÃO NÃO OPONÍVEL CONTRA O ARREMATANTE. O negócio jurídico celebrado entre o arrematante de imóvel em leilão extrajudicial e a credora fiduciária, registrado em cartório, goza de fé-pública e o direito de...
... sobre o leilo"; que "foram surpreendidos com a notificao extrajudicial dos Agravados, pedindo para desocuparem o imvel, pois haviam adquirido no ... -
Acórdão Nº 0010794-55.2012.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... a cobrança de honorários extrajudiciais; que a execução extrajudicial é inconstitucional, devendo ser reputada nula a alienação levada a ...
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Acórdão nº 50405876620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (DEVOLUÇÃO DO BEM) EM PERDAS E DANOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ DEPOSITAR O VALOR EQUIVALENTE A UM VEÍCULO DE MESMO MODELO E ANO TENDO COMO BASE O PREÇO DA TABELA FIPE DA ÉPOCA DA APREENSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... RELATORA: ... tabela FIPE e não o valor auferido com a venda em leilão extrajudicial. ... Contrarrazões no evento 12 ... Preenchidos os requisitos ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-11-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação extrajudicial expedida exclusivamente para endereço eletrônico
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Acórdão nº 1.0702.17.080255-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. BAIXA. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. - A propositura de ação visando a anulação da execução extrajudicial e, via de consequência, do leilão, não podem interferir nos legítimos direitos do...
... descrito na inicial, adquirido pelo embargante em leilo extrajudicial. Condenou, ainda, os embargados ao pagamento das custas, despesas ... -
Acórdão nº 1.0702.17.080255-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. BAIXA. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. - A propositura de ação visando a anulação da execução extrajudicial e, via de consequência, do leilão, não podem interferir nos legítimos direitos do...
... descrito na inicial, adquirido pelo embargante em leilo extrajudicial. Condenou, ainda, os embargados ao pagamento das custas, despesas ... -
Acórdão Nº 0308657-58.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO
... INADIMPLEMENTO – ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM - ALIENAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ... EXISTÊNCIA DE SALDO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190200-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL -...
... de financiamento garantido por alienao fiduciria, em leilo extrajudicial, ter direito imisso na posse do imvel, desde que comprovada a consolidao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-81.2006.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS EM LEILÃO PÚBLICO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3635500-09.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... VARIG, VRG E GOL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS EM LEILÃO PÚBLICO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI ...