alienação fiduciária de ações
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249149 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA ... 1. Com a edição da Lei 10.931\xE2" ... a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... III - alienação mental; ... #Incluído pelo Decreto nº ... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 954838 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO O POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE BUSCA E APREENSÃO ... 1 ...
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Acórdão nº CC 107441 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA ... 1. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência ...
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Acórdão nº 2007/0162168-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... á relação de prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e revisional relativas ao esmo contrato de alienação fiduciária, o que justifica a suspensão da ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... , por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da ... de bens móveis e a alienação fiduciária de bens móveis; e ... 11º) as constrições ... b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... III - direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o ... pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso XX); ... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... II - o ganho de ... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ... reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de ...
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Decisão Monocrática nº 50890576520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 27-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REPUTAM-SE CONEXAS 2 (DUAS) OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, DE ACORDO COM O ART. 55, DO CPC/2015. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de ... êntures, inclusive as conversíveis em ações; ... 17) das incorporações, ... 8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis; ... 9) ...
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Acórdão Nº 0020115-26.2018.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS E AÇÕES. É incabível a ...
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Acórdão Nº 0021535-75.2016.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS E AÇÕES. O imóvel objeto de alienação fiduciária não é de propriedade do executado, não podendo ser penhorado, sob pena de violação a patrimônio alheio, sendo cabível, porém, a penhora dos direitos e das ações relativos ao contrato de alienação fiduciária. Aplicação da OJ nº 71 desta Seção Especializada. Apelo provido.
... ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS E AÇÕES. O im\xC3" ... -
Acórdão Nº 0111700-92.2007.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
... EMENTA PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS E AÇÕES. O im\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020433-50.2015.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... EMENTA Penhora de Veículo. Alienação" Fiduciária em Garantia. Direitos e Ações. O ve\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020628-32.2018.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... EMENTA PENHORA DE VEÍCULOS. ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS E AÇÕES. O ve\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50766829520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 28-03-2023
PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOS TERMOS DA SÚMULA 235 DO STJ, DESCABE A REUNIÃO DE FEITOS CONEXOS SE UMA DAS AÇÕES JÁ FOI JULGADA, COMO NA CASUÍSTICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... Nos termos da ... -
Acórdão Nº 0000001-20.2016.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
... EMENTA PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS E AÇÕES. O im\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001203-70.2013.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... EMENTA PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS E AÇÕES. O im\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020169-14.2015.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA AGRAVANTE. PENHORA DE VEÍCULOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Cabível a penhora de direitos e ações sobre os veículos gravados com alienação fiduciária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 71 desta SEEx. Agravo de petição parcialmente provido.
... ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA. Cabível a penhora de direitos e aç\xC3" ... para determinar a penhora dos direitos e ações sobre os veículos gravados com alienação ... -
Acórdão Nº 0020577-17.2015.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL. Em que pese seja possível a apreensão judicial dos direitos e ações sobre bem gravado em alienação fiduciária, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 desta Seção Especializada, no presente caso o imóvel indicado possui diversos registros de indisponibilidade decorrentes de processos que...
... ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES DO IM\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000039-58.2015.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. A constrição judicial dos direitos e ações sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária observa a Orientação Jurisprudencial nº 17 desta Seção Especializada, uma vez que não pode ser penhorado o bem imóvel, em face da transferência da propriedade ao agente fiduciário.
... PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... -
Decisão Monocrática nº 50015890920218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 22-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇões de REVISÃO CONTRATUAL e de busca e apreensão ...
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Decisão Monocrática nº 50095608620198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 7º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ação revisional c/c repetição do ... ÇÃO FIDUCIÁRIA. os recursos nas ações que tenham como causa contrato de financiamento ... -
Decisão Monocrática nº 50736558620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 7º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ...