alienação fiduciária de ações
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Decisão Monocrática nº 50736558620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 7º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50041772620218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 7º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50299770220148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 7º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50024831920208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 7º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM ... -
Acórdão Nº 0804910-79.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES E EXECUÇÕES ... SUSPENSAS ...
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Acórdão Nº 0803559-71.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2018
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES E EXECUÇÕES ... SUSPENSAS ...
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Acórdão Nº 0801081-51.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES QUE TRATAM DO MESMO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONEXÃO. JUÍZO PREVENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 C/C ART. 59 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES QUE TRATAM DO ... MESMO ... -
Acórdão Nº 0000160-78.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
... EMENTA PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É viável a alienação apenas dos direitos e ações que o fiduciante tiver sobre o bem alienado, com ...
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Acórdão Nº 0804914-19.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES E EXECUÇÕES ... SUSPENSAS ...
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Acórdão Nº 0020549-09.2016.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEIS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Embora os direitos e ações dos bens alienados fiduciariamente sejam passíveis de penhora, inviável o prosseguimento da execução com a penhora de direitos e ações dos referidos imóveis, uma vez que tal medida não possui eficácia no presente caso, mas somente acarretaria ônus ao processo, pois não satisfaria a dívida e não...
... PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEIS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Embora ... -
Acórdão Nº 0020165-68.2018.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM IMÓVEL. Cabível a realização de da penhora dos direitos e ações sobre o imóvel do executado, gravado com alienação fiduciária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 71 desta SEEx. Agravo de petição parcialmente provido.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM IMÓVEL. Cabível a lização de da penhora dos direitos e ações sobre o imóvel do executado, gravado com ... -
Acórdão Nº 0020099-12.2019.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM IMÓVEL. Cabível a manutenção da penhora de direitos e ações sobre o imóvel do executado gravado com alienação fiduciária. Orientação Jurisprudencial nº 71 desta SEEx. Agravo de petição não provido.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM IMÓVEL. Cabível a utenção da penhora de direitos e ações" sobre o imóvel do executado gravado com alienaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001311-46.2012.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos da OJ 71 da Seção Especializada em Execução, não é possível a penhora de bem gravado com alienação fiduciária, na medida em que não pertence ao executado. No entanto, há possibilidade apenas de penhora de direitos e ações.
... EMENTA IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. ART. 1.024, § 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.2. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONTROLE REALIZADO PELO JUÍZODA RECUPERAÇÃO. AFASTADA A ESSENCIALIDADE DO BEM. ACÓRDÃO EMHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3.INEXISTÊNCIA...
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Acórdão Nº 0020535-06.2013.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM IMÓVEL . Cabível a realização de da penhora dos direitos e ações sobre o imóvel do sócio executado, gravado com alienação fiduciária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 71 desta SEEx. Agravo de petição parcialmente provido.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM IMÓVEL. Cabível a lização de da penhora dos direitos e ações sobre o imóvel do sócio executado, gravado com ... -
Acórdão Nº 0020618-86.2016.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM IMÓVEL DA EXECUTADA. Cabível o prosseguimento da execução com a penhora dos direitos e ações que recaem sobre o imóvel da executada gravado com alienação fiduciária. Orientação Jurisprudencial nº 71 desta SEEx. Agravo de petição parcialmente provido.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM IMÓVEL DA EXECUTADA ... execução com a penhora dos direitos e ações que recaem sobre o imóvel da executada gravado ... -
Decisão Monocrática nº 50044112820218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULOS. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 7º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULOS. OS RECURSOS NAS ... Privado não especificado: ( ... ) b.2 – ações referentes a demandas que envolvam contratos de ... -
Acórdão Nº 0020804-27.2017.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2019
PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . É viável a constrição apenas dos direitos e ações que o fiduciante tiver sobre o bem alienado. Aplicação da OJ nº 71 da SEEx.
... EMENTA PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É viável a constrição apenas dos direitos e ações que o fiduciante tiver sobre o bem alienado ... -
Acórdão nº 1.0231.11.030107-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADAS NO MESMO CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BEM EM PODER DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PESSOAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E DE ... -
Acórdão Nº 0020367-63.2019.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Havendo provas de que o imóvel constrito está gravado de alienação fiduciária, são penhoráveis apenas os direitos e ações sobre o bem. Inteligência da OJ nº 71 desta Seção Especializada em Execução.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... , são penhoráveis apenas os direitos e ações" sobre o bem. Inteligência da OJ nº 71 desta Se\xC3" ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. CISÃO PARCIAL ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM FACE APENAS DA EMPRESA ORIGINÁRIA, A QUAL NÃO ESTÁ EM RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULAS Nº 480 E 581 DO STJ. 1. Não há que se falar em conflito de competência se a decisão proferida...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... ção do polo passivo nas ações em curso contra a ... -
Acórdão Nº 0020936-94.2016.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos da OJ 71 da Seção Especializada em Execução, não é possível a penhora de bem gravado com alienação fiduciária, na medida em que não pertence ao executado. No entanto, há possibilidade apenas de penhora de direitos e ações. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.
... EMENTA IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES ... -
Acórdão Nº 0020274-09.2016.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. Não é passível de penhora bem gravado em alienação fiduciária, sendo possível a apreensão judicial apenas dos direitos e ações sobre o mesmo. Entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº. 71 desta Seção Especializada. Hipótese em que a decisão agravada não nega a possibilidade da penhora de direitos e ações relativos ao...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. Não é passível de ... apreensão judicial apenas dos direitos e ações sobre o mesmo. Entendimento consolidado na ... -
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de ... a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária; ... VIII - (VETADO); e ... IX - ...
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Acórdão Nº 0035400-47.1998.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE BOX DE GARAGEM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O imóvel gravado de alienação fiduciária não é penhorável, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações sobre o bem. Orientação Jurisprudencial nº 71 da SEEx. Agravo de petição do exequente provido.
... PENHORA DE BOX DE GARAGEM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O imóvel gravado de alienação ... ações sobre o bem. Orientação Jurisprudencial nº 71 ...