alienação fiduciária de ações
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Acórdão Nº 0020547-91.2020.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DE VEÍCULO. Passíveis de penhora os direitos e ações de veículo da primeira executada gravado com alienação fiduciária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 71 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição parcialmente provido.
... PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DE VEÍCULO. Passíveis de penhora os direitos e ... da primeira executada gravado com alienação fiduciária. Aplicação da Orientação ... -
Acórdão Nº 0000089-28.2012.5.04.0111 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. VIABILIDADE . Situação na qual o crédito trabalhista detém a preferência no concurso de credores em relação à penhora, ainda que anteriormente realizada, justifica-se o deferimento da penhora sobre direitos e ações, mesmo diante das restrições judiciais lançadas sob os veículos indicados pelo sindicato exequente. Agravo...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES ... -
Decisão Monocrática nº 50102931820208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 7º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ... -
Acórdão Nº 0001553-27.2011.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
... EMENTA PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É viável a alienação apenas dos direitos e ações que o fiduciante tiver sobre o bem alienado, com ...
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Acórdão Nº 0020641-05.2019.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA CEF. AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos da OJ 71 da Seção Especializada em Execução, não é possível a penhora de bem gravado com alienação fiduciária, na medida em que não pertence ao executado. No entanto, há possibilidade apenas de penhora de direitos e ações. Caso em que não cabe a consideração das parcelas pagas...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0029219-53.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0031030-48.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030438-04.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE ... -
Acórdão Nº 0020781-04.2019.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO DO BRASIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Nos termos da OJ nº 71 dessa SEEx, não é passível de penhora bem gravado em alienação fiduciária, sendo possível a apreensão judicial apenas dos direitos e ações sobre o mesmo.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Nos ... apreensão judicial apenas dos direitos e ações sobre o mesmo ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdãos nº 2016581-03.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... 31.032 EMENTA : Alienação fiduciária. Ações conexas de busca e ...
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Decisão Monocrática nº 50143668020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL, SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 7º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. OS RECURSOS AS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO CONTRATO COM GARANTIA ... -
Acórdão Nº 0080400-15.1999.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Possibilidade da penhora recair sobre direitos e ações de bens alienados fiduciariamente e em poder do executado.
... EMENTA EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ... Possibilidade da hora recair sobre direitos e ações de bens alienados fiduciariamente e em poder do ... -
Decisão Monocrática nº 50000904520108210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL, SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 7º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Os recursos s ações que tenham por objeto contrato com garantia ... -
Acórdão Nº 0021164-17.2017.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos já incorporados ao patrimônio dos devedores relativamente às parcelas quitadas e a...
... PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO RIA. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não ... -
Decisão Monocrática nº 50092037420218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO DA CLÁUSULA DE GARANTIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA CONTRATO DE FINANCIAMENTO OU EMPRÉSTIMO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REVISIONAIS, EXECUÇÕES, INDENIZATÓRIAS OU DE BUSCA E APREENSÃO, QUANDO TEM EM LIDE DISCUSSÃO SOBRE A CLÁUSULA DE GARANTIA E POSSE DO BEM SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE
... - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO DA CLÁUSULA DE A. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0107837-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÕES REVISIONAL DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE ENCARGOS FINANCEIROS. NECESSIDADE. INCID
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Decisão Monocrática nº 50002056820218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL, SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 7º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. OS RECURSOS AS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO CONTRATO COM GARANTIA ... -
Acordao N° 1736137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Bem apreendido. Alienação fiduciária. Ações penais em curso. Apuração de crimes. Restituição. Pedido. Autora. Possuidora direta. Ilegitimidade. Instrução processual penal. Interesse. Verificação. Decisão mantida. 1. A apelante pede a restituição de veículo de sua propriedade, apreendido em posse de terceira pessoa em razão da prática de crimes. 1. 1....
... APELAÇÃO CRIMINAL. BEM APREENDIDO. ALIENAÇÃO" ... FIDUCIÁRIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. APURAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021053-20.2016.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO PENHORADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. O crédito trabalhista detém preferência com relação aos demais créditos, uma vez que possui natureza alimentar. Caso em que deve ser mantida a penhora sobre os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial.
... VEÍCULO PENHORADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. O crédito ... ser mantida a penhora sobre os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação ... -
Acórdão Nº 1001001-43.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-10-2016
... PENHORA. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. DIREITOS E AÇÕES ...
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Acórdão nº 1.0118.11.001426-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - IMPENHORABILIDADE -VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A demonstração de que os embargantes residem no imóvel penhorado, o qual é o ú
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Acórdão nº 1.0118.11.001426-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - IMPENHORABILIDADE -VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A demonstração de que os embargantes residem no imóvel penhorado, o qual é o ú
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Acórdão nº 51883033420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE CUJOS DIREITOS E AÇÕES JÁ FORAM OBJETO DE PENHORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Justifica-se reafirmar o indeferimento do pedido de determinação de...
... fiduciante advindos do contrato de alienação, entre eles, o de circulação. Colaciona ... que originou a penhora dos direitos e ações encontra-se alienado fiduciariamente, nos ... ção sobre o veículo em alienação fiduciária cujos direitos e ações já foram objeto de ... -
Acórdãos nº 0002678-35.2010.8.26.0358 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... VOTO N.º 22.419 Alienação fiduciária. Ações declaratória e ...
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Acórdão nº 1.0000.18.028157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA POR PROTESTO. POSSIBILIDADE. Nas ações de busca e apreensão movidas com base em contrato de alienação fiduciária em garantida, a comprovação da mora do devedor constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser demonstrada através de protesto do título...