alienação fiduciária de ações
-
Acórdão nº 1.0000.21.191784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SUSPENSÃO DA MORA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. Em regra, nas ações revisionais de contrato de financiamento, não se deve autorizar pagamentos de modo diverso do contrato, devendo o Judiciário ser sensível ao fato de que depósito judicial dificultada recebimento pelo
-
Acórdão nº 51225729120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DA PARTE EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. INVIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. DÍVIDA PROPTER REM. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO ORIUNDA DE DÉBITO CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇ
... , deferiu a penhora sobre direitos e ações do executado sobre o imóvel de matrícula n.º ... executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com base no entendimento consolidado ... -
Acórdão nº 50648197920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DA PARTE EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. INVIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. DÍVIDA PROPTER REM. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO ORIUNDA DE DÉBITO CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR...
... recaia a constrição sobre os direitos e ações que a parte executada detém sobre o imóvel ... de o bem estar gravado por alienação fiduciária. Cita precedentes para embasar as ... -
Acórdão nº 50613251220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DA PARTE EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. INVIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. DÍVIDA PROPTER REM. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÉBITO CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL
... que a penhora recaia sobre os direitos e ações do executado relativos ao imóvel ... Em suas ... o imóvel esteja gravado por alienação fiduciária ... A propósito: ... AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.029208-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - AUTORIZAÇÃO LEGAL- Nas ações de busca e apreensão, é facultado ao juiz da causa, sem prejuízo das demais medidas disciplinadas no diploma de regência, lançar mão de restrição à circulação do veículo, por meio do sistema RENAJUD, nos termos do que dispõe 3º, §9º, DL nº 911/1969.
-
Acórdão nº 1.0000.18.029208-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - AUTORIZAÇÃO LEGAL- Nas ações de busca e apreensão, é facultado ao juiz da causa, sem prejuízo das demais medidas disciplinadas no diploma de regência, lançar mão de restrição à circulação do veículo, por meio do sistema RENAJUD, nos termos do que dispõe 3º, §9º, DL nº 911/1969.
-
Acórdão nº 1.0000.20.486955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - PRINCIPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - (STAY PERIOD) - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM - RECOMENDAÇÃO Nº63 DE 31/03/2020 DO CNJ - CAPACIDADE DE CUMPRIMENTO REDUZIDA PELA CRISE DECORRENTE DA PANDEMIA PELA COVID-19 -...
- Justiça mantém direito de bancos executarem ações da Braskem em recuperação da Odebrecht
-
Acórdão Nº 0256243-66.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... 1. Nas ações de busca e apreensão, decorrentes de contrato de alienação fiduciária ... regido pelo Decreto-lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.051362-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA SUBSTANCIAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1
-
Acórdão Nº 0102930-90.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... 1. Sabe-se que, nas ações de busca e apreensão, decorrentes de contrato de alienação ... fiduciária regido pelo Decreto-lei nº ...
-
Decisão Monocrática nº 51759851920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONEXÃO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. CABIMENTO. REUNIÃO DOS FEITOS HAJA VISTA O NÍTIDO CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PROCESSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... DECISÃO MONOCRÁTICA. CONEXÃO DAS AÇÕES DE busca e apreensão e revisional. CABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454480-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM À ATITIVIDADE FIM DA EMPRESA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI 11.101/05 - NOTIFICAÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0000.21.017959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECRETO-LEI 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. CARTA REGISTRADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.- Nas ações de busca e apreensão movidas com base em contrato de alienação fiduciária em garantia, a comprovação...
-
Decisão Monocrática nº 50011312920218210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DE APENAS UMA DAS AÇÕES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSIDERANDO A CONEXÃO DOS FEITOS, DEVE OCORRER O JULGAMENTO EM CONJUNTO, A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... JULGAMENTO DE APENAS UMA DAS AÇÕES". desconstituição DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0693.14.005773-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. BEM EM NOME DE TERCEIRO. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. Nas ações de busca e apreensão movidas com base em contrato de alienação fiduciária em garantia, é imprescindível que o veículo objeto da liminar de busca e apreensão encontra-se em nome do demandado, como caracterização dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do...
-
Acórdão Nº 0806205-49.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. AÇÕES QUE TRATAM DO MESMO CONTRATO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. JUÍZO PREVENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 C/C ART. 59 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE...
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... DEFERIDA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. AÇÕES ... QUE TRATAM DO MESMO CONTRATO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0700466-60.2014.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-08-2019
... Alienação Fiduciária ... 2ª Câmara Cível ... APELAÇÃO. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO C/C ... ALIENAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.077090-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA PESSOAL - DESNECESSIDADE - MORA COMPROVADA. Para fins de comprovação da mora, nas ações de busca e apreensão, é desnecessária a assinatura do próprio devedor no ato de recebimento da notificação, bastando que a entrega tenha se dado no...
-
Processo nº 0062689-85.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (irdr). Direito Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão e Ação Revisional, Fundadas No Mesmo Contrato de Financiamento Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Divergência Jurisprudencial Quanto À Existência de Conexão E/ou Prejudicialidade Externa Entre Essas Ações. Pretensão de Fixação Da Tese Jurídica a Respeito Da Existência Ou Não...
... FINANCIAMENTO ... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ... DIVERGÊNCIA ... ESSAS AÇÕES. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA TESE ... -
Acórdão nº 1.0000.16.073253-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR. REQUISITOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MORA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Nas ações de busca e apreensão sustentadas em contrato de alienação fiduciária em garantia (Dec.Lei 911/69), o deferimento da medida liminar condiciona-se à comprovação da relação jurídica havida entre as partes, o inadimplemento do...
-
Decisão Monocrática nº 52430511620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC. PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS E AÇÕES DA DEVEDORA FIDUCIANTE. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA É ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTO NO ARTIGO 833, X, CPC, INDEPENDENTEMENTE DE...
... PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS REITOS E AÇÕES DA DEVEDORA FIDUCIANTE ... A IMPENHORABILIDADE ... -
Processo nº 0502941-33.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... ameaça incidente sobre as ações objeto de ... alienação em hasta pública. ... objeto de alienação fiduciária ...
-
Acórdão nº 1.0083.16.001836-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. CONCESSÃO. - Com a edição da Lei nº 10931/04, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei 911/69, por violação aos princípios fundamentais da CF/88. - Nas ações de busca e apreensão sustentadas em contrato de alienação fiduciária...
-
Acórdão nº 1.0083.16.001836-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. CONCESSÃO. - Com a edição da Lei nº 10931/04, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei 911/69, por violação aos princípios fundamentais da CF/88. - Nas ações de busca e apreensão sustentadas em contrato de alienação fiduciária...