alienação fiduciária de bem móvel
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Da Alienação Fiduciária ... Art. 101. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, passa a ... "Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus ... espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2012/0036586-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Acórdão nº 2016/0145132-9 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... de Justiça, em caso de alienação fiduciária, a ... ção da propriedade do bem móvel" ... objeto de alienação fiduciária\"\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0025099-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" ...
-
Acórdão nº 2015/0245112-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 7/STJ. 2. BEM MÓVEL ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os ... pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, ... – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a ...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDORFIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUEDEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA EAPREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART.3º, § 6º, DO...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 109 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1o A existência de ... , hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... II - requerer a intimação do titular ...
-
Acórdão nº 2014/0096979-7 de T4 - QUARTA TURMA
... móvel ...
-
Acórdão nº 2014/0340784-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 3º,\xC2" ... de arrendamento mercantil de bem móvel, o entendimento firmado ...
-
Acórdão nº 2013/0355109-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ALIENAÇÃO ... ção da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" ...
-
Acórdão nº 2010/0025071-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , em ação de busca e apreensão de bem móvel" referente à alienação fiduciária, a jurisprud\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0029244-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... financiamento de veículo por meio de alienação fiduciária em garantia, obrigou-se, dessa forma, ... consignou que a compra e venda de bem móvel ou imóvel com alienação fiduciária em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001428-71.2017.5.06.0020), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA. ARTIGO 835, XII, DO CPC. A ocorrência de eventual alienação fiduciária sobre bem móvel não é óbice, só por isso, à penhorabilidade, procedimento expressamente autorizado pelo artigo 835, XII, do CPC. Agravo de petição parcialmente provido.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA. ARTIGO 835, ... eventual alienação fiduciária sobre bem móvel não é óbice, só por isso, à penhorabilidade, ... -
Acórdão nº 50080404120228210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. A competência para apreciar matéria relativa à alienação fiduciária é das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível (art. 19, inc. VIII, letra “c” do atual Regimento Interno deste Tribunal). COMPETÊNCIA DECLINADA.
... contém cláusula de garantia por alienação" fiduciária de bem móvel, no caso, veículo, mat\xC3" ... -
Acórdão nº 50628856820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, NA ESTEIRA DA REDAÇÃO DA SÚMULA N.º379 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO APLICÁVEL NEGÓCIO REVISANDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS DE MORA. Limitação dos juros ao ... -
Acórdão nº 50189094820218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO CASO, NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ... -
Acórdão nº 50057414120228210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO CASO, NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUERIMENTO PREJUDICADO ANTE A NÃO REVISÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ... -
Acórdão nº 50000297020228210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO CASO, NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ... -
Acórdão nº 50005454020218210114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO CASO, NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUERIMENTO PREJUDICADO ANTE A NÃO REVISÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ...