alienação fiduciária de bem móvel
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Decisão Monocrática nº 50024015820208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA NO CASO DOS AUTOS, O FEITO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A DESA. ISABEL DIAS ALMEIDA, COMPONENTE DA 5ª CÂMARA CÍVEL, NA SUBCLASSE "SEGUROS" A QUAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HAVER DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO NA SUBCLASSE “NEGÓCIOS...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III - alienação mental; ... #Incluído pelo Decreto nº ... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de ...
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Acórdão Nº 0020778-16.2020.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM MÓVEL. Em se tratando de bem gravado com alienação fiduciária, somente seria possível a penhora sobre direitos e ações sobre o bem, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SEEx. Sendo a dívida com o Banco superior ao valor do bem, não há falar em penhora de bens e direitos. Recurso do exequente não provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM MÓVEL. Em se tratando ... -
Acórdão nº 51799596420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. HIGIDEZ DA MORA, EM ATENÇÃO AO POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA Nº1.061.530/RS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... Afirmou que a perda do bem móvel poderá lhe causar severos prejuízos. Postulou o ... -
Acórdão nº 50705900920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. MORA. LIMINAR. NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A ENCARGO DA NORMALIDADE. HIGIDEZ DA MORA CONTRATUAL DO FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. mora. LIMINAR. ... NÃO VERIFICADA, ... -
Acórdão nº 52523002520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. HIGIDEZ DA MORA. NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A ENCARGO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. CONSTATADA A HIGIDEZ DA MORA CONTRATUAL DA FIDUCIANTE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. higidez da MORA ... NÃO VERIFICADA, ... -
Acórdão nº 50100087220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A ENCARGO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA ... -
Acórdão nº 50001612120168210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. DESERÇÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. O RECORRENTE PERMANECEU INERTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. DESERÇÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ... -
Acórdão nº 50026637120198210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURADA A VENDA CASADA, NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ARGUIDA COMPULSORIEDADE NA CONTRATAÇÃO. RUBRICA MANTIDA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUERIMENTO PREJUDICADO ANTE A NÃO REVISÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Não ... -
Acórdão nº 50001351320208210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUROS DE MORA. OS PEDIDOS DA AUTOR FORAM EXPRESSAMENTE DELIMITADOS NA INICIAL PETIÇÃO. INEXISTINDO QUALQUER CONTROVÉRSIA RELACIONADA AOS JUROS MORATÓRIOS, AFIGURA-SE EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE REVISOU O ENCARGO. DECISUM QUE VAI DECOTADO NO PONTO, RESULTANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. ....
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. julgamento extra petita ... JUROS DE MORA. OS ... -
Acórdão nº 50242961720158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. AUSENTE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LEGAL A APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA DA NORMALIDADE E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS. SÚMULAS N.S 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS ... -
Acórdão nº 50264426020178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO CASO, NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTENTE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DOS RESPS. NºS 1.061.530/RS E 1.639.320/SP....
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ... -
Acórdão nº 50086003320198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONSTATADA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. COMPENSAÇÃO. PERMITIDA. CONSTATADO PAGAMENTO A MAIOR, DEVE OCORRER A COMPENSAÇÃO CIVIL ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS LÍQUIDOS E RECÍPROCOS...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Constatada ... -
Acórdão nº 50262542820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO SÃO MENORES QUE A TAXA DE MERCADO APURADA PELO BACEN AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGADA. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SEDIMENTADOS NO JULGAMENTO DO RESP.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ... -
Acórdão nº 50024687320188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO CASO, NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUERIMENTO PREJUDICADO ANTE A NÃO REVISÃO DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ... -
Acórdão nº 50010334220208210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. OS PEDIDOS DEDUZIDOS NO APELO INOVAM ABSOLUTAMENTE A CONTROVÉRSIA INICIALMENTE DEDUZIDA NA EXORDIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50076341020188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível, conforme dispõe o art. 19, VIII, "c" do RITJ-RS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... de Crédito Bancário COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. bem móvel ... A matéria devolvida ... -
Decisão Monocrática nº 50259201220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA. CASO EM QUE A QUESTÃO DISCUTIDA SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”, MATÉRIA NÃO PREVISTA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º...
... DECISÃO MONOCRÁTICA. alienação fiduciária. embargos à execução de título ... BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA ... CASO EM QUE A QUESTÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50134523420228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". COMPETÊNCIA INTERNA.COMPETE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO SÉTIMO GRUPO CÍVEL PROCESSAR E JULGAR RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO QUE VERSE SOBRE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE VÍCIOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO POR...
... de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. BEM MÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS ... -
Acórdão nº 51529761020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO. A competência para apreciar matéria relativa à alienação fiduciária é das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível (art. 19, inc. VIII, letra “c” do atual Regimento Interno deste Tribunal). Redistribuição determinada. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ículo com cláusula de garantia por alienação fiduciária. Aduz a abusividade na previsão de ... por alienação fiduciária de bem móvel, no caso, veículo, matéria cuja competência ... -
Decisão Monocrática nº 50832315820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. TRATANDO-SE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL, RESPONSÁVEIS PELA MATÉRIA ‘ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA’, NOS TERMOS ART. 19, VIII, LETRA
... ação de rescisão de contrato. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL ... TRATANDO-SE DE ... -
Acórdão nº 51446537920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO. A competência para apreciar matéria relativa à alienação fiduciária é das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível (art. 19, inc. VIII, letra “c” do atual Regimento Interno deste Tribunal). Redistribuição determinada. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... contém cláusula de garantia por alienação" fiduciária de bem móvel, no caso, veículo, mat\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50215366920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CASO EM QUE A QUESTÃO DISCUTIDA SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”, MATÉRIA NÃO PREVISTA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL, A...
... DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. execução de título ... -
Decisão Monocrática nº 50450920320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO EM QUE A QUESTÃO DISCUTIDA SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”, MATÉRIA NÃO PREVISTA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 19, INCISO VIII, ALÍNEA
... DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. ação revisional ... -
Acórdão nº 51717709720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA ...