alienação fiduciária de bem móvel
-
Acórdão nº 50000171020218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... IOF, TEC E SERVIÇO DE TERCEIROS ...
-
Acórdão nº 50234211620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO SÃO MENORES QUE A TAXA DE MERCADO APURADA PELO BACEN AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO, NOS...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ... -
Acórdão nº 50014354820218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... SENTENÇA ULTRA PETITA. ENFRENTAMENTO DE ...
-
Acórdão nº 50032810520148210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO LOGROU A AUTORA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO, PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O RÉU, POR SUA VEZ, ANEXOU À SUA CONTESTAÇÃO A CÓPIA DO FINANCIAMENTO PRETENDIDO NA INICIAL PETIÇÃO. IMPUTAÇÃO À DEMANDANTE DAS CUSTAS...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... mesma peça acostou o financiamento de bem móvel entabulado entre as partes (Evento 3, PROCJUD2, ... -
Acórdão nº 50165383420228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEIXAM CLARO QUE, APÓS A PROPOSIÇÃO DA AÇÃO E CIÊNCIA DO SEU TRÂMITE PELO RÉU, O BANCO AUTOR, POR MERA LIBERALIDADE, ACEITOU O RECEBIMENTO DA DÍVIDA EM SEDE EXTRAJUDICIAL. IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO DEMANDADO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... alienação fiduciária. bem móvel. homologação de desistência. princípio da ... -
Acórdão nº 50098476220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS. NÃO DEMONSTRADO MODO SUFICIENTE QUE HOUVE COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA DO DÉBITO PELA FIANCEIRA RÉ POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... alienação fiduciária. bem móvel. tutela de urgência para abstenção de ... -
Acórdão nº 50036542520228210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OFENSA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTE CONDIÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NO QUE SE REFERE A PAGAMENTO MÍNIMO DE PARCELAS OU TEMPO DE CONTRATAÇÃO. DESCABIDO O LANÇAMENTO DE ÓBICE PELO JUÍZO, EM DESATENÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. indeferimento da inicial. ofensa ao direito de ... -
Acórdão nº 50268799620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
... 386398542, garantida por cláusula de alienação fiduciária, firmada pelas partes em 06 de ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ...
-
Acórdão nº 50055691320218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. APLICÁVEL O CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. VEDADO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO ACERCA DAS ABUSIVIDADES (SÚMULA N.º381 DO STJ) JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO CASO, NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE...
... n.1549912, garantida por cláusula de alienação fiduciária, firmada pelas partes em 12 de ... móvel. ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Decisão Monocrática nº 50048054720228210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. A MATÉRIA DEVOLVIDA À CORTE NO APELO É ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA DAS MODIFICAÇÕES DETERMINADAS EM SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... MÓVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL ... a matéria ... -
Acórdão nº 50022099220208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
... , garantida por cláusula de alienação fiduciária, firmada pelas partes em 28 de ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ...
-
Acórdão nº 50005824020218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... n.1445854, garantida por cláusula de alienação fiduciária, firmada pelas partes em 2 de ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ...
-
Acórdão nº 50013959520208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. APLICÁVEL O CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. VEDADO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO ACERCA DAS ABUSIVIDADES (SÚMULA N.º381 DO STJ) JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONSTATADA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO DA
... 17, garantida por cláusula de alienação fiduciária, firmada pelas partes em 6 de ... móvel. ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 50050482120218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Não ...
-
Acórdão nº 50040727620218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO CASO, NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTENTE ABUSIVIDADE A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL, É IMPOSITIVA A REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO TOCANTE À MANUTENÇÃO NA POSSE...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ... -
Acórdão nº 50012208420188214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... REvelia. ANÁLISE DOS PEDIDOS DA PARTE ...
-
Acórdão nº 50024643420208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ...
-
Acórdão nº 50001972920218210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. APELO DO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. NA HIPÓTESE, HÁ NÍTIDA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA SENTENÇA DE ORIGEM, O QUE CONDUZ À INÉPCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. O APELO NÃO MERECE CONHECIMENTO, PORQUANTO INTEIRAMENTE DISSOCIADO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU. SEGURO DE
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... apelo do autor. ... razões dissociadas ... -
Acórdão nº 1.0177.14.000210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - PROTESTO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - BUSCA E APREENSÃO DO BEM - DIREITO DE RESTITUIÇÃO - AUSÊNCIA.- Demonstrada a existência do contrato e do inadimplemento da parte autora, que quitou apenas parte do valor devido, o...
-
Decisão Monocrática nº 50502625320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASO EM QUE A QUESTÃO DISCUTIDA SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”, MATÉRIA NÃO PREVISTA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 19, INCISO VIII, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... -
Decisão Monocrática nº 50023634620188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. PROCESSO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”, DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE bem móvel. Processo que se ... -
Decisão Monocrática nº 50010705320228210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 01-11-2022
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. PROCESSO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”, DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. PROCESSO QUE SE ... -
Acórdão Nº 0721824-37.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL. DECISÃO QUE JULGA ...
-
Decisão Monocrática nº 50664904020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR MATÉRIA RELATIVA À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL (ART. 19, INC. VIII, LETRA “C” DO ATUAL REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). COMPETÊNCIA DECLINADA.
... CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO ... A ... -
Decisão Monocrática nº 50032943020218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO. A competência para apreciar matéria relativa à alienação fiduciária é de uma das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível (art. 19, inc. VIII, letra “c” do atual Regimento Interno deste Tribunal). COMPETÊNCIA DECLINADA.
... CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO ... A ...