alienação fiduciária de bem móvel
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Decisão Monocrática nº 50032943020218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO. A competência para apreciar matéria relativa à alienação fiduciária é de uma das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível (art. 19, inc. VIII, letra “c” do atual Regimento Interno deste Tribunal). COMPETÊNCIA DECLINADA.
... CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO ... A ... -
Decisão Monocrática nº 50032006720198210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA. CASO EM QUE A QUESTÃO DISCUTIDA SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”, MATÉRIA NÃO PREVISTA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 19, INCISO VIII,...
... DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA ... CASO ... -
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza ... , o oferecedor de garantia por meio de alienação fiduciária de imóvel ficará responsável pelo ...
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Decisão Monocrática nº 51035442220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. VERSANDO A LIDE SOBRE AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO PERTENCE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, VIII, "C", DO...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM ... -
Decisão Monocrática nº 50030164520158210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. VERSANDO A LIDE SOBRE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO PERTENCE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, VIII, "C"
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM ... -
Decisão Monocrática nº 50079797920188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. TRATANDO-SE DE AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL, NA SUBCLASSE &
... de crédito industrial garantida por alienação fiduciária de bem móvel. competência interna ... -
Acórdão nº 51688098620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA ...
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Decisão Monocrática nº 51798712620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 07-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. TUTELAS DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA FIDUCIANTE NOS ARQUIVISTAS. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CONCEDIDA PELO JUÍZO DA ORIGEM SEM QUALQUER PEDIDO NA INICIAL PETIÇÃO. O DESINTERESSE DA AUTORA/ FIDUCIANTE, INCLUSIVE, FOI RATIFICADO NAS SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ABSOLUTA...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... MÓVEL. TUTELAS DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA POSSE DE ... -
Acórdão nº 52323197320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. higidez da mora e IDONEIDADE DA sua ...
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Decisão Monocrática nº 51810006620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 04-10-2022
... AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. INTEMPESTIVIDADE DO ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONTRATO DE ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ... DEVEDOR \xC2" ... bem móvel ...
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Decisão Monocrática nº 50152661120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 23-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. VERSANDO A LIDE SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO PERTENCE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, VIII, "C", DO REGIMENTO...
... CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA ... -
Decisão Monocrática nº 50007112320188210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. VERSANDO A LIDE SOBRE MATÉRIA REVISIONAL VERTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, RELATIVO À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO PERTENCE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL,
... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA ... -
Decisão Monocrática nº 50029256120218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. VERSANDO A LIDE SOBRE AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO PERTENCE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, VIII, "C", DO...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA ... -
Decisão Monocrática nº 50008293220198210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. VERSANDO A LIDE SOBRE AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO PERTENCE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, VIII, "C", DO...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM ... -
Decisão Monocrática nº 51499090320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM MÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NAS SUBCLASSES "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA" E "ARRENDAMENTO MERCANTIL". A competência para julgar os processos que versem sobre contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária de bem móvel (veículo automotor) é das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. ...
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM MÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NAs SEs "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA" e "arrendamento mercantil". ... A ... -
Acórdão nº 51762528820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA ...
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Acórdão nº 50232785120228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ...
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Acórdão nº 50039633520218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ...
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Acórdão nº 50148603120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ...
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Decisão Monocrática nº 50007256220178210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 18-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Tratando-se de ação de obrigação de fazer, referente a cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de bem móvel, enquadra-se na subclasse “alienação fiduciária”.
... CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE ... -
Acórdão nº 50018726820208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... n.1506317, garantida por cláusula de alienação fiduciária, firmada pelas partes em 17 de maio ... móvel". ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORAT\xC3" ...
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Acórdão nº 52222906120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA. A ESSENCIALIDADE DO...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA ... -
Acórdão nº 50037536620228210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ...
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Acórdão nº 50000857420218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... TAXA DE RETORNO. INOVAÇÃO RECURSAL ...