alienação fiduciária leasing
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... ão, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou ...
- Penhora de Bens Gravados com Alienação Fiduciária ou Leasing
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Acórdão nº 2015/0300296-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na pr&
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... (LEASING) ... ALIENAÇÃO ... objeto de alienação fiduciária ou arrendamento ... -
Acórdão nº 2014/0184644-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação...
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... (LEASING) ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0253759-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação...
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... (LEASING) ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0096382-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido da admissão da aplicação da pena de...
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... (LEASING) ... ALIENAÇÃO ... fiduciária ... -
Acórdão nº 2016/0070576-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENALIDADE DE PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciári
... AGRAVANTE ... : BRADESCO LEASING" S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : MARIA LUC\xC3" ... DE ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA. PENALIDADE DE PERDIMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0100623-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. CABIMENTO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O § 2º do art. 258 do RISTJ fixa
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... (LEASING) ... de veículo objeto de alienação fiduciária ou ... -
Acórdão nº 2011/0273059-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NA ORIGEM, CONFIRMADA PELO COLEGIADO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MORA EX RE. INADIMPLEMENTO OCORRE NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. DEMONSTRAÇÃO DA MORA. PODE SER FEITA...
... RECORRENTE ... : BB LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL ... contratos garantidos por alienação fiduciária, ... -
Acórdão nº 2011/0049704-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. TRANSPORTE CLANDESTINO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. ACÓRD&
... LEASING. ... (leasing) e alienação fiduciária ... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... ão, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o Nas notas fiscais emitidas pelo ... renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço ... quotas, por meio de termo de cessão fiduciária acompanhado de 1 (uma) via do contrato de ...
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Acórdão nº 2013/0056534-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, II DO DECRETO-LEI N. 37/66 C/C ART. 112 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO AO MENOS DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR NA INFRAÇÃO COMETIDA PELO...
... leasing ... -
Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇOCONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVODESPROVIDO.1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ,"a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - paraensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE BUSCAE APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DODEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSOESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇOCONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça,"a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - paraensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensãoou de reintegração de...
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Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALREALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, 4º, IV,6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, DO CDC, 2º E 5º DO DECRETO-LEI911/69. AUSÊN
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Acórdão Nº 5268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. IPVA. Artigo 3º, inciso XVII, da Lei nº 14.937/03, com a redação conferida pela Lei nº 18.726/10 do Estado de Minas Gerais. Isenção. Veículos utilizados em transporte escolar. Impossibilidade de se condicionar o benefício à filiação do motorista profissional proprietário do veículo a sindicato ou cooperativa. 1. O art.
... ônus da alienação fiduciária, ou em sua posse em decorrência de ontrato ... de arrendamento mercantil ou leasing por ele celebrado, desde que ... utilizado para o ... -
Decisão Monocrática N° 07009339120218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode...
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Acórdãos nº 1055966-10.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
S ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA – Veículos - Contrato de alienação fiduciária (leasing) finalizado – Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames – SNG – Acesso on line do DETRAN – Considerada realizada a comunicação nos termos do art. 134 do CTB e art. 34 da Lei nº 13.296/08 - Recurso da FESP não provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Insurgência da autora contra a fixação equitativa da...
... Veículos - Contrato de alienação fiduciária (leasing) finalizado Baixa ... -
Decisão Monocrática N° 07279191920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode...
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Acórdão nº 1002898-58.2019.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR – CONSTITUÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Alienação Fiduciária]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA ... leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ... -
Acordao Nº 155493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EFETIVA CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. 1) Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e...
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Acordao Nº 155493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EFETIVA CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. 1) Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e...
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Acordao Nº 155493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EFETIVA CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. 1) Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e...