alienação fiduciária prisão civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os ... pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, ... das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores ...
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Acórdão nº 2007/0220284-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil e bancário. Agravo no recurso especial. Ação ... Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Prisão civil. Impossibilidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... § 4.No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da ... criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do ...
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Acórdão nº 2006/0239674-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão nº 2005/0066307-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÓSITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRISÃO CIVIL DO ...
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Acórdão nº 2008/0079556-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de devolução do bem alienado fiduciariamente não autoriza a prisão civil do devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1047315/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 28/04/2009)
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ção ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias ... § 2º ... do direito de preferência no caso de alienação do imóvel locado, nos termos do disposto nos ... a reserva de domínio e a alienação fiduciária" de bens móveis; e ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 109 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão" pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... \xC2" ... , hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... II - requerer a intimação do titular ...
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Acórdão nº 2007/0301961-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO" CIVIL DE DEVEDOR EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENA\xC3"ÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES ... 1. Está ... hipótese de contratos garantidos por alienação" fiduciária, não existe relação de depósito t\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0026432-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO" CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A falta de devolu\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0159116-0 de T4 - QUARTA TURMA
... civil". Habeas corpus. Prisão civil. Alienação fiduci\xC3" ... contrato garantido por alienação fiduciária ... III - Ordem de habeas corpus concedida ...
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Acórdão nº 2007/0056264-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO" CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A falta de devolu\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0105329-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação ... ão civil decorrente de alienação fiduciária, atacar o indeferimento de liminar em outro writ ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2005/0113350-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 381 ... 2 - PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão nº 2008/0060259-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação ... devedor em contratos de alienação fiduciária em garantia ... Ordem concedida ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2005/0015008-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL ...
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Acórdão nº 2007/0006583-5 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão nº 2007/0185058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RHC. PRAZO. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0195308-6 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRISÃO" CIVIL DE DEVEDOR EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENA\xC3"ÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGALIDADE - CARACTERIZAÇÃO ... I - O ... garantido por cláusula de alienação fiduciária, posteriormente convertida em ação ...
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Acórdão nº 2007/0147786-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas Corpus. Prisão Civil. Depósito. Alienação fiduciária em ...
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Acórdão nº 2008/0054695-9 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO" CIVIL DE DEVEDOR EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENA\xC3"ÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES ... 1. Está ... hipótese de contratos garantidos por alienação" fiduciária, não existe relação de depósito t\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0039390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO ... POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. INCABIMENTO ... Segundo o entendimento ...
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Acórdão nº 2006/0252168-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Civil e processual civil. Agravo no agravo de ... Ação de busca e apreensão ... Prisão civil. Harmonia entre o acórdão recorrido e a ... alienação fiduciária, é incabível a prisão civil do ...
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Acórdão nº HC 191397 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA A. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25⁄STF ...