alienação fiduciária veículo
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Da Alienação Fiduciária ... Art. 101. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, passa a ... § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... alienação de que trata o § 2o deste artigo não será ... a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro ...
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A alienação fiduciária de veículo e os riscos da inadimplência
Priscilla Chater: Alienação fiduciária de veículo e riscos da inadimplência
A propriedade fiduciária foi instituída pelo Direito brasileiro com a finalidade de reforçar a garantia prestada em financiamentos, assegurando ao credor fiduciário (na maioria das vezes, instituições financeiras), em caso de inadimplência do deve... -
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... , o oferecedor de garantia por meio de alienação fiduciária de imóvel ficará responsável pelo ... anotação da alienação fiduciária de veículo automotor ofertado em garantia ao grupo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... veículo não identificado, com seguradora não ... ão, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... ção dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do ... registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, ...
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Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo, decide STJ
Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo
É válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária no sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud). Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a existência de gravame sobre os veículo... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre o Deposito e Venda de Veiculos Removidos, Apreendidos e Retidos, em Todo o Territorio Nacional.
... na licença como proprietária do veículo, para que, dentro de vinte dias, a contar da ... § 2º - Nos casos de penhor, alienação fiduciária em garantia e venda com reserva de ...
- LEI 13111 de 25/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS EMPRESÁRIOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES INFORMAREM AO COMPRADOR O VALOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A VENDA E A SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO VEÍCULO QUANTO A FURTO, MULTAS, TAXAS ANUAIS, DÉBITOS DE IMPOSTOS, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU QUAISQUER OUTROS REGISTROS QUE LIMITEM OU IMPEÇAM A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO.
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Acórdão nº 2016/0070576-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENALIDADE DE PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciári
... TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. VEÍCULO" OBJETO ... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0105137-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INAFASTABILIDADE DA ...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0157011-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FRAUDE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0137009-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃ
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Acórdão nº 2015/0300296-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MERCANTIL ... (LEASING) ... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE ... pena de perdimento de veículo ...
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Acórdão nº 2008/0152392-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO CARTORIAL. 1. Conforme pacificado pela Primeira Seção do STJ, o registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório constitui mera garantia para fins de oposição a terceiros, sendo
... ALIENAÇÃO" ... FIDUCIÁRIA ... AUTOMOTOR. ... TRANSFER\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0286251-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSTO EXIGIDO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DIREITO LOCAL. 1. Por ofensa a direito
... TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... -
Acórdão nº 2013/0124494-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENALIDADE DE PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior já...
... IRREGULAR ... MERCADORIAS. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... -
Acórdão nº 2015/0147990-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ALIENAÇÃO" ... FIDUCIÁRIA ... VEÍCULO. LEGITIMIDADE\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIENAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0234452-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, ... ção de serviços de transporte, em veículo" próprio locado, ou adquirido com reservas de dom\xC3"ínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: ... I - ...
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... FIDUCIÁRIA". VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0096382-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido da admissão da aplicação da pena de...
... PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ... ARRENDAMENTO ... L ... (LEASING) ... ALIENAÇÃO ... fiduciária ...