alienação fraudulenta coisa propria

Em vigor Código Penal Militar
- Códigos
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória ... que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ... Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria ... II- vende, permuta, ...
Em vigor Código Penal
- Códigos
... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; ... que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ... Alienação ou oneração fraudulenta" de coisa própria ... II - vende, permuta, d\xC3" ...
Acórdão nº 2015/0310549-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇ&

... ALIENAÇÃO ... FRAUDULENTA ...
Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
- Códigos
... emissão tenha sido julgada ilegal ou fraudulenta, ainda que em data posterior ao respectivo ... édito a médio e longo prazos, por conta própria ou de terceiros, a subscrição para revenda e a ... SEÇÃO XII Da alienação de ações das sociedades de economia mista ... § 1º Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Códigos
... , será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na recuperação judicial, as ... de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... ícios contundentes de utilização fraudulenta" da ação de recuperação judicial, o juiz poder\xC3" ...
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos...
Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... sobre o recebimento de classificação própria prevista em legislação estadual, distrital ou ... ções com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, ... como incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta ... Parágrafo único. O disposto no caput deste ... quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas ...
Acórdão nº 1388 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE FRAUDE BANCÁRIA E ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. O pedido formulado pelos Estados Unidos da América atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 6.81
Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...
Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...
Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...
Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...
Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...
Decisão Monocrática Nº 0623943-91.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-05-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. Busca o impetrante com o presente writa suspensão do processo e o trancamento da ação penal.2. Cabe gizar que a jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal, bem como do

... PENAL E PROCESSO PENAL. ALIENAÇÃO OU ... ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ...
Acórdão Nº 0038168-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
habeas corpus crime – estelionato por alienação fraudulenta de coisa própria (art. 171, §2º, inciso ii, cp) – trancamento da ação penal – reconhecimento de nulidade pela falta de oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo – proposta feita pelo ministério público – pedido prejudicado – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DENÚNCIA QUE DESCREVE DE...

... CORPUSCRIME – ESTELIONATO POR ALIENAÇÃO ... FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, ...
Acórdãos nº 0002191-54.2012.8.26.0145 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0002191-54.2012.8.26.0145; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)

... Disposição de coisa alheia como própria. Materialidade e ...
Acordao N° 1367386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Processo penal. Apelação criminal. Denúncia pelos crimes de estelionato em alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, associação criminosa, falsidade ideológica, sonegação de papel ou objeto de valor probatório e violência ou fraude em arrematação judicial. Condenação do acusado josimar pelo crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Pena mínima abstrata inferior a um ano.

... ESTELIONATO EM ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA, ...
Acordao Nº 143941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1) Devidamente examinada e decidida a questão submetida
Acordao Nº 143941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1) Devidamente examinada e decidida a questão submetida
Acordao Nº 143941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1) Devidamente examinada e decidida a questão submetida
Acórdãos nº 0024647-52.2008.8.26.0625 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0024647-52.2008.8.26.0625; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017)

... ligação com a venda fraudulenta examinada nos presentes autos. O ... -se e saber da pretérita alienação judiciária pendente sobre o carro ...
Acórdãos nº 0010338-29.2015.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0010338-29.2015.8.26.0577; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2018; Data de Registro: 08/02/2018)
Acórdãos nº 0025235-96.2013.8.26.0071 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Estelionato. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Insurgência ministerial. Alegação da Defesa de intempestividade do recurso interposto pelo Parquet. Irrelevância da data de remessa dos autos ao órgão ministerial. Ausentes informações quanto ao ingresso dos autos no setor administrativo, deve ser considerada a data da ciência do Ministério Público para...

... á em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou ...
Acórdãos nº 0048833-16.2011.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0048833-16.2011.8.26.0050; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 04/07/2018)
Acórdãos nº 0015264-65.2003.8.26.0127 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0015264-65.2003.8.26.0127; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)