alienação judicial procedimento
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua ..., cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ...ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. ... de penhoras, de bloqueios, de apreensões, de leilões, de alienação judicial e de outras hipóteses de constrição judicial, ressalvado o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
...ão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no ... constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. #Incluído pela Lei 10.931, de 2004. § 9º Ao decretar a busca ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...IV - procedimento administrativo de autorização para funcionar ...SEÇÃO XII Da alienação de ações das sociedades de economia mista. ..., hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...6º, inciso XX);. Alienação de Bens de Pequeno Valor. II - o ganho de capital ... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório. § 6o Ficam mantidas para o ...ARTIGO 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e. IV - em 25% (vinte e cinco por ...ção, amortização, exaustão, alienação ou baixa.". "Art. 19. ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado ... recursos aportados pelo FAR no ato da alienação do imóvel a beneficiário final cuja renda ...ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. ...ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ..., na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de ...ública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde ...§ 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo ... interesse público, e observará o procedimento fixado pela Comissão. #Redação pelo Decreto ... emitidas pela própria companhia e a alienação das ações em tesouraria;. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ... ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho ...§ 5o O valor da alienação, na hipótese de outorga de título de domínio, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento ... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e. III – ... autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório. § 2º Para os fins desta Lei, as ..., incluindo, entre outras, a alienação e o uso de efluentes sanitários para a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e outros, visando à uniformidade de procedimento;. VI- estabelecer procedimentos sobre a ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ... registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de ...ções com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, ... ou criarem obstáculos ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III – por ... o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições. § 1º É ... adesão à transação, observado o procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...1º, inciso I);. II - alienação, à empresa que exercer as atividades de ... de intenções de investimento ("Procedimento de Bookbuilding") ou, se for o caso, o preço ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial. ARTIGO 51. Não caberá lançamento de multa de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...b) em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento por parte da União ...d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem ... na forma do caput deste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...§ 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido ..., o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ... a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia. 1º Estão, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...IV - demarcação urbanística - procedimento" destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo n\xC3"... no cartório de registro de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser objeto de Reurb-E, desde ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, realizado o leilão no ontexto de execução judicial ou de procedimento extrajudicial de execução ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a ..., independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e ...Judicial na Desapropriação. ARTIGO 22. O valor da terra ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ção de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua ... espontaneamente, será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, ...édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ...