alienação moral o é
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Acórdão nº 1.0708.13.001998-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -FUNDAMENTO SENTENCIAL NÃO ATACADO - INÉPCIA RECURSAL -VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE DEVIDA CAUTELA DA PARTE AO FIRMAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - O recurso de apelação que não ataca frontalmente a sentença...
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Acórdão nº 1.0708.13.001998-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -FUNDAMENTO SENTENCIAL NÃO ATACADO - INÉPCIA RECURSAL -VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE DEVIDA CAUTELA DA PARTE AO FIRMAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - O recurso de apelação que não ataca frontalmente a sentença...
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Acórdão nº 1.0000.22.008246-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO DO CONSORCIADO. RECUSA DO CONSÓRCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O consorciado contemplado tem direito à baixa do gravame de alienação fiduciária do veículo quando comprovada a quitação integral das parcelas do contrato de consórcio. O descumprimento contratual é...
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Acórdão nº 1.0000.21.085231-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2021
EMENTA: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) Consoante o disposto no o art. 9º da Resolução nº 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito, compete à Instituição Financeira promover a baixa da alienação fiduciária em 10 (dez) dias
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Acórdão nº 1.0000.21.148146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BAIXA DO GRAVAME - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ELIDIDA PELO CREDOR - INADIMPLEMENTO VERIFICADO - ANOTAÇÃO REGULAR - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA Em financiamento bancário garantido com alienação fiduciária, a baixa do gravame induz presunção de pagamento integral da dívida,...
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Acórdão Nº 08000932320208230030 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/10/2021
... moral por demora na baixa do gravame, em conformidade com o entendimento ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL ...
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Acórdão nº 3470992 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-08-2020
... DECORRENTE DE INFRAÇÃO COMETIDA EM MOMENTO POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão nº 1.0026.16.004653-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - BAIXA DO GRAVAME NÃO REALIZADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. Sendo incontroverso o fato de que o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes foi quitado, a baixa do respectivo gravame é medida que se impõe. Satisfeito seu crédito por pagamento...
- Acórdão Nº 0301897-65.2018.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-04-2022
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Acórdão nº 1.0180.12.004754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ATO ILÍCITO - DANOS - RESSARCIMENTO - DANO MORAL - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. A alienação de veículo pela instituição financeira, em flagrante descumprimento de ordem judicial, constitui ato ilícito, devendo ela, por isto, ressarcir os danos causados ao fiduciante. 2. Os danos morais decorrem da indevida...
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Acórdão nº 1.0180.12.004754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ATO ILÍCITO - DANOS - RESSARCIMENTO - DANO MORAL - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. A alienação de veículo pela instituição financeira, em flagrante descumprimento de ordem judicial, constitui ato ilícito, devendo ela, por isto, ressarcir os danos causados ao fiduciante. 2. Os danos morais decorrem da indevida...
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Decisão Monocrática nº 50010405720118210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE. PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NOTICIADA A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/RS) DO ÚNICO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ... moral. alienação fiduciária. SUPERVENIENTE irregularidade da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... i) aprovar as propostas do Superintendente de Compra e alienação de bens imóveis e de bens móveis de capital; ... j) aprovar o ... contratada com firma ou firmas brasileiras de reconhecida idoneidade moral e técnica ... ARTIGO 28 ... A SUFRAMA terá completo serviço ...
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Acórdão Nº 0010616-83.2016.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-05-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO DA AUTORA COM GRAVAME ... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDO. QUITAÇÃO DO DÉBITO ... DANO MORAL CARACTERIZADO ...
- Acórdão Nº 0304899-98.2015.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Acórdão nº REsp 830572 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA INDENIZAÇÃO ... ão fático-probatória, que a ora recorrida limitou-se à mera alienação do terreno para a incorporadora, que tomou para si a responsabilidade ...
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Acórdão nº 1.0344.13.002286-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO EVENTO DANOSO - ANTIGO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a venda de bens móveis se aperfeiçoa com a mera tradição. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano...
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Acórdão nº 1.0647.15.005638-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA ADICIONAL APÓS CONTEMPLAÇÃO - FIANÇA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - É arbitrária e abusiva a conduta da parte ré que exige do consorciado contemplado o oferecimento de outras garantias complementares, além da alienação fiduciária do bem.- O consorciado sofre dano moral devido à frustração sofrida pela...
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Acórdão nº 1.0000.22.107142-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANTIGO PROPRIETÁRIO - ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO ACIDENTE - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA - DESNECESSIDADE. Dispõe o art. 1.267 do Código Civil que a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. "A transferência de...
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Acórdão nº 1.0000.20.504046-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - GRAVAME NÃO BAIXADO - DANO MORAL CONFIGURADO. Incumbe à Instituição Financeira providenciar a solicitação de baixa do gravame inscrito junto ao DETRAN, desde que comprovada à quitação total do bem, sob pena de configurar-se responsabilidade civil passível de indenização por danos morais. O...
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Acórdão Nº 0305528-84.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. AUTOMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E OCORRÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO APÓS A TRADIÇÃO AO PROCURADOR RÉU. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERIDO.
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Decisão Monocrática Nº 0072888-44.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... APELAÇÃO ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PARA CONCESSIÁRIA DE ... CARROS USADOS ...
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Acórdão Nº 0000220-47.2021.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-03-2023
... SISTEMA RENAJUD POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO - ... DANO MORAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – MERA ... INCLUSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0051938-17.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. MONTANTE FIXADO. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. HONORÁRIOS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO1. O artigo 9º da Resolução nº 320, de 5 de junho de 2009, do -
... AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL E MATERIAL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME ... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0054.12.002891-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - TRANSFERÊNCIA DO BEM - ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DANO MATERIAL- DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA. Não pode a seguradora se negar a quitar a indenização, exigindo do segurado o...