alienação moral o é
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-93.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE E OUTRAS. ADMISSIBILIDADE ... DANO MORAL". REDUÇÃO TEMPORÁRIA NO VALOR DO SALÁRIO ... Divisa-se potencial viola\xC3" ... único do artigo 60 da Lei n° 11.101/05, a aquisição por alienação judicial de ativos de empresa em recuperação judicial não transfere ao ...
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Acordao N° 1439288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação civil. Obrigação de fazer. Gravame. Alienação fiduciária. Baixa. Comprovação. Atraso ínfimo. Dano moral. Não configuração. Compete ao credor fiduciário, após a quitação do contrato de financiamento, proceder à regularização da baixa do gravame, nos termos do artigo 9º, da resolução 320/2009 do contran. Em regra, a frustração experimentada diante do descumprimento de uma obrigação, embora
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... BAIXA. COMPROVAÇÃO. ATRASO ÍNFIMO. DANO MORAL. NÃO ... -
Acórdão Nº 0700724-94.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO À VISTA. DOCUMENTO EMITIDO COM RESTRIÇÃO. DOCUMENTOS DO DETRAN/AL INFORMANDO RESTRIÇÃO PARA VENDA NO PERÍODO DA ALIENAÇÃO AO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.
... RESTRIÇÃO PARA VENDA NO PERÍODO DA ALIENAÇÃO AO AUTOR ... VERIFICADA ... INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO ... -
Acórdãos nº 2199226-59.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ilícito c/c ação de indenização por dano moral Alienação fiduciária de bens imóveis Insurgência ...
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Acórdão nº 50066880820178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... RELATOR: ... não são suficientes paa ensejar indenização por dano moral. Reportando-se ao art. 373, inciso I, do CPC, e colacionando ...
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Acórdão Nº 0304013-14.2018.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DO RESPECTIVO LICENCIAMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOENTREGUE AO COMPRADOR APENAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO INTENTADA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. DEMANDA INDENIZATÓRIAAJUIZADA CONTRA A INSTITUIÇÃO QUE CONCEDEU O CRÉDITO PARA ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊ
... Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral formulado por Luiz Antônio Fagundes Paula Junior em face de Itaú ... na prestação dos serviços pela apelada, ao efetuar a alienação do veículo em favor do apelante sem exigir do antigo proprietário o ... -
Acórdão Nº 0012223-42.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ... 1. O simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ...
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Acórdão nº 1.0166.13.000734-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PARCIAL POR DECISÃO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - VALIDADE - INAPLICABILIDADE DO DECRETO LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MATERIAL - DANO MORAL PRESENTE. - Verificando que a sentença decidiu a questão afeta à...
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Acórdão nº 1.0166.13.000734-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PARCIAL POR DECISÃO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - VALIDADE - INAPLICABILIDADE DO DECRETO LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MATERIAL - DANO MORAL PRESENTE. - Verificando que a sentença decidiu a questão afeta à...
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Acórdão nº 1001686-30.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-08-2016
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL. VENDA EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. SALDO REMANESCENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. - A venda extrajudicial do bem objeto de alienação fiduciária deve ser comunicada ao devedor fiduciante, mormente ante a possibilidade de existência de saldo remanescente. - A ausência de notificação impossibilita a cobrança de...
... financiadora o ajuizamento de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, promovida em 15 de julho de 2013 ... Após o cumprimento do ... RECURSO INOMINADO ¿ DANO MORAL ¿ CONSUMIDOR ¿ INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ¿ ... -
Acórdão Nº 0300659-25.2014.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETUADA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO AJUSTADA EM PROCURAÇÃO DADA EM FAVOR DO RÉU. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO À TRANSAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO AO REQUERIDO DAS COBRANÇAS DE DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ACOLHIDO.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE ... MOTOCICLETA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO ... ALIENAÇÃO DA ... MOTOCICLETA. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 1.0696.15.004086-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME PELO AGENTE FINANCEIRO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE. A frustração pela ausência de baixa do gravame pela instituição financeira trata-se de meros aborrecimentos inerentes às relações contratuais cotidianas, não sendo passível de indenização por dano moral, ante a ausência de...
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Acórdão nº 1.0696.15.004086-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME PELO AGENTE FINANCEIRO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE. A frustração pela ausência de baixa do gravame pela instituição financeira trata-se de meros aborrecimentos inerentes às relações contratuais cotidianas, não sendo passível de indenização por dano moral, ante a ausência de...
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Acórdão Nº 5005449-74.2020.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... ção por danos morais pela demora na baixa da averbação de alienação fiduciária. Nestes termos, requereu a reforma da sentença ao final, ... Além disso, a demora não é suficiente para caracterizar abalo moral. Sobre o tema, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho esclarece que: ...
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Acórdão Nº 0300147-81.2015.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. TENCIONADA MAJORAÇÃO DO MONTANTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021
PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.
... terceiro como proprietário do veículo dado em garantia da alienação fiduciária , até a data do arbitramento do dano moral, quando incidirá ... -
Acórdão nº 1.0145.10.012171-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DE GRAVAME. DANO MORAL. 1- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.1
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Acórdão nº 0002013-51.2013.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... Ao da sentença de fls. 129/132 acrescento que se trata Apelação ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME EM VEÍCULO. DANO MORAL ...
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Acórdão nº 1.0245.13.014830-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE IRREGULIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO AO LOCATÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de...
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Acórdão Nº 0288671-04.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM APREENDIDO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA DO BEM. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DURANTE O TRÂMITE DO PRESENTE FEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. CUMPRIMENTO DO ART. 2º DO
... AÇÃO DE ... RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... -
Acórdão nº 1002402-55.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1002402-55.2017.8.11.0003 – Rondonópolis. Apelante: OMINI S.A Crédito, Financiamento e Investimento. Apelado: Jorge Lavor Limeira Filho. E M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRESTIMO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – GRAVAME – RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL –...
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRESTIMO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM DE ... -
Acórdão Nº 5015470-30.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
... definitiva baixa do gravame; b) indeferir o pedido de indenização moral. Ante a sucumbência recíproca, 50% das custas por cada uma das partes ... alienação fiduciária após a quitação do consórcio bancário. Já o réu alegou ...
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Acórdão Nº 0706522-10.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ... GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO ... INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O ... MORAL CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA DE TITULO ... VENCIDO MESES DEPOIS DO ...
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Acórdão nº 1.0702.18.061212-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - VENDA DO BEM - APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - NEGATIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR- Tendo ocorrido à venda do bem objeto do
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Acórdão Nº 0701625-36.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-02-2017
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DE ... GRAVAME SOBRE VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO ... tem-se por caracterizados danos de ordem moral passíveis de indenização ... 2. Aquele que deu causa ao processo deve ...