alienação por iniciativa particular
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua ... Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via ... ção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ção dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... O Govêrno ... os imóveis já construídos, cuja alienação seja contratada, nos têrmos dos artigos 5.e 6., ... ão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se ...
- Alienação por iniciativa particular
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ... ARTIGO 109 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ...
- Alienação por iniciativa particular, corretor ou leiloeiro público
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de valorização, quer através de iniciativa privada; ... II- "Propriedade Familiar", o ... ção", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento ... § 4º Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões ...
- Alienação por iniciativa particular
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Da alienação por iniciativa particular: raízes históricas e principais inovações do cpc-2015
Através do método documental, jurisprudencial e bibliográfico, este artigo objetiva analisar o instituto da alienação particular a partir de uma retrospectiva históricocomparativa, centrando-se sobre as principais inovações introduzidas pelo CPC-2015.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título ... , a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte ... ARTIGO 129 ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO BEM E NA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus ... outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou ... de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, ... XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens; ... XII - autorizar a contratação ... da União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... escritura pblica ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do ... a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... maneira ilibada na vida pública e na particular"; ... XIV - observar as normas da boa educaç\xC3" ... , salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a ... à autoridade militar competente a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... com percentual do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não ... e os Municípios poderão, por lei de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo ... conclua no mesmo sentido do pleito do particular; ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de ...
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Acórdão nº 1.0647.17.001394-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
... cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação por iniciativa particular, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, contados da data da ciência inequívoca do terceiro prejudicado acerca da turbação ou da data em que a parte tomou ciência inequívoca do feito executório. Tendo a parte procedido à cessão dos direitos do contrato de compra e venda do bem imóvel objeto de penhora, não possui legitimidade para desconstituição de
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Acórdão nº 2012/0240311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRANSFORMADA ... FALÊNCIA. ALIENAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE ATIVO. ... com a venda por iniciativa particular, prevista no ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço ... ério da Fazenda - CSRF poderá, por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de ... às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a ... alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ... ção, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos elementos de que dispuser e ... qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se ... do direito de preferência no caso de alienação do imóvel locado, nos termos do disposto nos ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... o sujeito passivo poderá requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art ...
- EDITAL ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR 04/2023