alienado penhora veiculo
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ... ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida ... veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
-
Acórdão nº 2010/0123803-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. VEÍCULO ALIENADO SEIS ANOS ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 375/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela ... as condições pelas quais foi alienado o bem ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138800-55.2006.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O aresto trazido a confronto desserve ao fim colimado, por incidir o óbice da Súmula 337, IV, do TST, em sua nova redação aprovada pelo Pleno deste Tribunal, na sessão realizada em 14/9/2012, uma vez que a União não indica a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. De outro...
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010004-69.2015.5.06.0102), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. AUTOMÓVEL COM EVIDENTE VALOR DE MERCADO. ÓBICE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Não constitui óbice à penhora o fato do veículo constritado estar alienado fiduciariamente, mormente quando o contrato de alienação já se encontra praticamente quitado, restando apenas 03 (três) parcelas para o...
... N ã o constitui ó bice à penhora o fato do ve í culo constritado estar alienado ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... II - o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000170-20.2016.5.06.0001), 30-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Consabidamente, até que se atinja a quitação da alienação fiduciária, o devedor não figura como proprietário do bem alienado fiduciariamente, na forma do que dispõe o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65, incluído pela Lei nº 10.931/2004. Sendo assim, inviável a realização da penhora sobre o veículo gravado...
... PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ... -
Acórdão nº 1.0701.15.003801-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À PENHORA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - É admitida a penhora sobre eventuais direitos do devedor fiduciário, relativamente ao veículo alienado fiduciariamente.
-
Acórdão Nº 5019446-26.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO. RECURSO DA EXECUTADA.INVIABILIDADE DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 835, XII, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... - CREDIAUC/SC, deferiu o pedido de penhora, avaliação e remoção do veículo da agravante que está alienado fiduciariamente (doc 442 dos autos de ... -
Acórdão Nº 5064912-43.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO. RECURSO QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE VEÍCULO ALIENADO. DECISÃO, ENTRETANTO, QUE DETERMINOU A PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, O QUE É...
-
Acórdão nº 51500593620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NADA OBSTA A PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES RELATIVOS AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO DEVEDOR NO PRONTUÁRIO DO DETRAN, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
... penhora sobre veículo, nos autos da ação de execução ... AO EXECUTADO EM RELAÇÃO AO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, RESSALVANDO-SE, POR ÓBVIO, OS ... -
Acórdão nº 1.0702.17.039196-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. VEÍCULO ALIENADO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO E A EMISSÃO DO AUTO DE PENHORA, NO QUAL ELE FOI NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. TRANSFERÊNCIA QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO. ANOTAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO DETRAN. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ PRESUMIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO
-
Acórdão nº 2013/0399836-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPRA E VENDA DE BEM VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientaç&
... E VENDA DE BEM VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ... registro da penhora ... -
Acórdão Nº 0047678-47.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DA PENHORA. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. A finalidade dos Embargos de Declaração é a adequação do julgado embargado a fim de suprimir omissões, aclarar contradições e...
... OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DA PENHORA. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0005026-29.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DA PENHORA. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DEVIDA .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos de terceiro consubstanciam-se em instrumento para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial. 2....
... EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DA PENHORA. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0080.18.001169-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - OFENSA À COISA JULGADA - MÉRITO - INVIABILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - MEIOS DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADOS SIMULTANEAMENTE COM O MESMO ARGUMENTO. - Não pode o juiz reapreciar...
-
Acórdão nº 1.0080.18.001169-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - OFENSA À COISA JULGADA - MÉRITO - INVIABILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - MEIOS DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADOS SIMULTANEAMENTE COM O MESMO ARGUMENTO. - Não pode o juiz reapreciar...
-
Decisão Monocrática nº 50610722420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EFETUADA A PENHORA SOBRE BENS E DIREITOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NÃO HÁ IMPEDIMENTO À ENTREGA DA POSSE DO AUTOMÓVEL PARA A PARTE EXEQUENTE, NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO, POIS DEPÓSITO NÃO SE CONFUNDE COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NEGADO...
... ção é adstrita às hipóteses em que a penhora recaia sobre o bem móvel em si, o que não se ... autos, tendo em vista tratar-se de bem alienado fiduciariamente, cuja penhora recaiu somente ... revogar a restrição de circulação do veículo e a determinação de busca e apreensão, com a ... -
Acórdão Nº 0009239-85.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN PELA LC 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou o...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO. NEGÓCIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-06.2015.5.06.0201), 05-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO.O fato do veículo penhorado estar alienado fiduciariamente ao Consórcio, ainda não quitado totalmente, restando apenas uma parcela, no caso dos autos, não obsta sua arrematação em hasta pública, pois o gravame sub-roga-se no preço, ficando a cargo da reclamada...
... VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO.O fato do veículo penhorado estar alienado fiduciariamente ao Consórcio, ainda não quitado ... -
Acórdãos nº 2102110-82.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículos alienado fiduciariamente. Penhora de veículo alienado fiduciariamente. Impossibilidade, por integrar o patrimônio do agente fiduciário. Possibilidade, contudo, de penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, desde que haja anuência do credor...
... ão que indeferiu o pedido de penhora de veículos alienado fiduciariamente. enhora de veículo alienado fiduciariamente. Impossibilidade, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1177830 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 375/STJ. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de...
... OMISSÃO. AUSÊNCIA. REGISTRO DA PENHORA" DO BEM ALIENADO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇ\xC3" ... não agiu com má-fé ao adquirir o veículo objeto de penhora, a alegação em sentido ... -
Acórdão nº 2009/0008153-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO DETRAN. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 375/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A inexistência de inscrição da penhora no DETRAN afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente do automóvel e, como resultado, o terceiro que adquire de boa-fé o veículo não pode ser...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO DETRAN ... ão depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035964520214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803596-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMMANUEL FELIPE LUCENA MESSIAS - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801235-29.2017.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB (BMCA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL
... de restrição de circulação de veículo alienado em data anterior à tentativa de penhora ...