alienado veiculo venda
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto. § 3 A partir de 1 de novembro de ... a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas ... A alienação fiduciária em garantia do veículo automotor, deverá, para fins probatóros, ... ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a ... ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida ...veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... da Lei nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias. ARTIGO 8. Permanecem ...I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações não sejam prestadas; ou. II ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo ...ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ...ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... II - o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias. ARTIGO 10. ... pelos passageiros no interior do veículo. § 2º As mercadorias transportadas no ...
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Acórdão nº 2008/0164868-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULO COM RECEBIMENTO DE OUTRO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO (ART. 5° DA LEI 9.716/98). BI-TRIBUTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC. 1. O art. 535 do CPC resta violado se o Tribunal de origem não se pronuncia...
...PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULO COM RECEBIMENTO DE OUTRO USADO COMO ... o valor pelo qual o veículo usado foi alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo ... -
Acórdão nº 2008/0089312-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SOLIDARIEDADE LIMITADA. 1. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SOLIDARIEDADE LIMITADA. 1. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, u ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo ... -
Acórdão nº 2007/0151160-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE (ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). 1. Na interpretação do problemático art. 134 do Código de Trânsito deve-se compreender que a solidariedade imposta ao antigo proprietário, antes de realizar no Detran a transferência, é mitigada. 2. Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE (ART. ...2. Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, u ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas ...XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, ...ção do contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos ...ço a frete nem a qualquer título, ser alienado ou ter cedido o seu uso. § 2º Aos veículos ...b) documento de compra e venda na forma da lei. Parágrafo único. De todo ato ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas ...IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e ... o exterior ou, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias, ficará sujeita ao ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... previsto neste Decreto pode ser alienado, alugado ou arrendado, sem que, ... leite cru refrigerado, transportado em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas ... Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que:. I - não representem ...
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Acórdão nº 2016/0090408-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de...
...VENDA...veículos no bem alienado. ... -
Acórdão nº 1.0079.15.039557-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VENDA - POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INADIMPLEMENTO - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS INEXISTENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Impõe-se afastar a pretensão indenizatória decorrente de venda de veículo alienado...
...veículo). Defende a ocorrência de dano moral e ..., cujo deferimento da liminar, culminou na venda do referido bem por meio de leilão. Ocorre ...ória decorrente de venda de veículo alienado fiduciariamente e apreendido mediante ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000118-60.2014.5.06.0141), 06-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. VALOR DA VENDA REPASSADO AO BANCO FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. Resta incontroverso nos autos que o veículo objeto da penhora foi adquirido pela executada, através de alienação fiduciária junto ao Banco, bem como que foi alienado a um terceiro durante a fase de execução, o que, a princípio, configuraria uma fraude. No entanto, pelos...
...VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. VALOR DA VENDA ... -
Acórdão Nº 0011026-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Tratando-se de contrato verbal de compra e venda de veículo, onde se alega descumprimento de obrigação, não é plausível reconhecer a probabilidade do direito para a retomada do...
...CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ... -
Acórdão Nº 0011914-21.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA E MULTAS. VEÍCULO ALIENADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE E NÃO DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito,...
...IPVA E MULTAS. VEÍCULO ALIENADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA NOS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR À RESTRIÇÃO DO BEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal...
...veículoalienado antes . de sua constrição judicial. ... de contrato de compra e venda já . ... -
Acórdão nº 2014/0218292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCU
...ÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO . ...VENDA" ANTECIPADA . DO VEÍCULO. PENALIDADES \xC2"...alienado". Essa pena visa a recompor os \xC2"... -
Acórdão nº 1.0111.16.000558-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE RECONHECIDA - CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A despeito de a venda de veículo alienado fiduciariamente não ser válida perante a instituição financeira, o contrato de...
... fiduciário sobre o contrato de compra e venda firmado com o réu. A MMª. Juíza condenou o ... o apelante que, muito embora a venda de veículo alienado fiduciariamente necessite da ... -
Acórdão nº 2013/0399836-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPRA E VENDA DE BEM VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientaç&
...E VENDA DE BEM VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. . ... da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé . ... -
Acórdão Nº 0308400-03.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS - ESCOLHA DO ADQUIRENTE - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO VÁLIDO - INADIMPLÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO1 É lícita a compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, gerando deveres e obrigações entre as partes...
... de interesse processual, uma vez que o veículo está alienado fiduciariamente à instituição ... do Brasil quanto ao contrato de compra e venda entabulado entre a Apelada e o Apelante e, ... -
Acórdão nº 1.0064.18.000008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - BUSCA E APREENSÃO - SALDO REMANESCENTE APÓS VENDA DO BEM - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação monitória ajuizada para cobrança de saldo devedor remanescente, após a alienação extrajudicial do veículo objeto de garantia fiduciária, apreendido em ação de busca e...
...ça, considerando-se a alienação do veículo, objeto de busca e apreensão, em 18/08/2009, ... saldo devedor remanescente, resultante da venda extrajudicial do veículo oferecido em garantia ... SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA DO BEM ALIENADO" - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇ\xC3"...