alienante

... e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente, sendo indiferente à ordem justrabalhista a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado. No caso de cartório extrajudicial, não possuindo este personalidade jurídica própria, seu titular equipara-se ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório. O fato de a delegação para o exercício da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... pelos créditos trabalhistas dos obreiros da alienante. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Verifica-se, dos termos da decisão regional, que a reclamada não foi sucumbente no tema, visto que provido o seu recurso ordinário em que se objetivava, exatamente, a exclusão das horas extras a que foi condenada. Patente, portanto, a ausência de interesse recursal. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA....

• Revista de Direito da Cidade

... a sua aquisição em registo definitivo a favor do alienante. Após uma revisão geral dos conceitos, estudam-se as hipóteses em que os titulares do registo não beneficiam do exposto no art. 5.º do CRPred. Parece-nos que esta controvérsia poderia ser ultrapassada com a adoção de um sistema que tornasse o registo obrigatório constitutivo, tal como sucede com a hipoteca. Palavras-chave: Terceiros, Registo Predial, Direitos Incompatíveis, Boa-Fé.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. Recurso de revista de que não se conhece.

... e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos, sendo indiferente à ordem justrabalhista a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado. No caso de cartório extrajudicial, não possuindo este personalidade jurídica própria, seu titular equipara-se ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório. O fato de a delegação para o exercício...

... ão, Ed. Rt, P. 265). 5. Contudo, a Lei Impinge Ao Alienante Responsabilidade Pelos Vícios Redibitórios, Situação Essa que Não É a da Empresa Pública. 6. Na Relação Jurídica Informada, a Caixa Econômica Federal Figura como Prestamista do Financiamento, Não como Alienante. 7. Assim, Não Há a Aventada Solidariedade da Caixa Econômica Federal Em Relação Ao Alegado Vício do Imóvel Na Medida Em que a Empresa Pública Federal Não 'intermedia' a Venda de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.

... pelos créditos trabalhistas dos obreiros da alienante. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional condenou a reclamada com base nos cartões de ponto exibidos pela própria empresa, que comprovaram a prestação de horas extras sem o correspondente pagamento. Assim, se as provas produzidas nos autos, em especial o registro formal da jornada da reclamante, revelam a veracidade dos fatos alegados na inicial,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... o patrimônio do adquirente fiduciário e não do alienante devedor, não podendo ser objeto de penhora, em que pese a supremacia do crédito de natureza alimentar. A penhora efetuada sobre bem alienado fiduciariamente fere o direito de propriedade resguardado no artigo 5º, XXII, da Carta Política. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

... o valor do crédito cobrado pela União em nome do alienante do domínio útil do imóvel, quando a própria lei lhe atribui a responsabilidade pelo seu pagamento.4. Agravo interno desprovido.

... VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.  1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.6

... ambiente são automaticamente transferidas do alienante ao adquirente, independentemente deste último ser o agente causador do dano ambiental. 10. Ainda que os réus, ora apelados, não sejam autores dos crimes ambientais mencionados, nada impede que se reconheça sua responsabilidade civil ambiental. 11. Acerca da caracterização do local onde se encontram os imóveis, o próprio IBAMA constou no relatório de vistoria do Laudo nº 009/2009 que a ár

... - CC estabelece: "Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.". Por outro lado, o art. 450 do CC assegura a restituição integral do preço ou das quantias que pagou, salvo estipulação em contrário, a qual não existiu, bem como frutos, despesas contratuais, custas judiciais e honorários advocatícios do advogado constituído. E, no caso em que o...

... l/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.VI - Recurso especial do particular improvido. "[...] 'admitido o recurso especial na origem, ainda que parcialmente, cabe ao Superior Tribunal de Justiça

... ceiro, cabe-lhe moveração de indenização contra o alienante, responsável porsalvaguardá-lo dos efeitos de uma possível evicção. Precedente.3. Não se mostra adequada a propositura de ação regressiva fundadano instituto da sub-rogação (art. 346, II, segunda parte, do CódigoCivil) se o alienante não era o responsável pelo pagamento da dívidaadimplida pelo adquirente do imóvel, haja vista que a sub-rogação, adespeito de transferir ao novo credor...