alienante

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... À UNIÃO. LAUDÊMIO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. O laudêmio é o valor devido pelo alienante em razão da transferência onerosa entre vivos do domínio útil de imóveis pertencentes à União, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87 e do art. 116 do Decreto-Lei 9.760/46. 2. Quanto à alegação de excesso de execução pela incorreção do valor cobrado, a parte embargante não se desincumbiu de provar...

... : a) a existência de demanda já ajuizada contra o alienante; b) a insolvência do devedor/alienante e c) a ciência da existência dessa demanda pelo adquirente. 4. O Juízo Estadual reconheceu a existência de fraude à execução conforme suscitada pelo credor, ora autor, nos autos da ação n° 001/1.09.0281362-9. Na ocasião, foi decretada a fraude à execução em desfavor do espólio de Dagoberto e dos corréus Ícaro e Valéria, contudo, sem alcançar a CEF.

... que não mais pertencente ao executado alienante em razão da transferência do domínio, embora sem o rigor formal exigido. 2. Em que pese a ausência de um contrato de compra e venda ou de uma escritura pública, inconteste, com base na documentação carreada aos autos, a transmissão da posse e da propriedade do imóvel para a Associação embargante antes mesmo da propositura da ação anulatória pelo original proprietário (convertida em...

... . Com efeito, o CTB estabelece somente um ônus ao alienante, e não uma condição para a transferência do domínio do veículo. Não é demais ressaltar que, caso se imputasse à apelada as penalidades administrativas ocorridas posteriormente à venda do bem, estar-se-ia a beneficiar o novo proprietário do veículo, o verdadeiro infrator, contrariando o princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV, da CRFB), aplicável não só ao âmbito penal,

... .116, do CC/1916, quanto à denunciação da lide ao alienante para o exercício dos direitos resultantes da evicção, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já se orientava, na vigência das antigas normas, no sentido de que tal procedimento não era obrigatório; no mesmo sentido, o enunciado doutrinário n. 434 aprovado na V Jornada de Direito Civil. 3. A boa-fé do alienante dos imóveis restou afastada por decisão judicial transitada em...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.

... tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. - Embora o reconhecimento da fraude à execução dependa, em regra, do registro da penhora do bem alienado, presume-se fraudulenta a alienação de imóvel em face da relação de parentesco entre o executado e o adquirente, o que descaracteriza a boa-fé. Precedentes desta Corte.

... tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. - Embora o reconhecimento da fraude à execução dependa, em regra, do registro da penhora do bem alienado, presume-se fraudulenta a alienação de imóvel em face da relação de parentesco entre o executado e o adquirente, o que descaracteriza a boa-fé. Precedentes desta Corte.

• Revista de Direito da Cidade

... a sua aquisição em registo definitivo a favor do alienante. Após uma revisão geral dos conceitos, estudam-se as hipóteses em que os titulares do registo não beneficiam do exposto no art. 5.º do CRPred. Parece-nos que esta controvérsia poderia ser ultrapassada com a adoção de um sistema que tornasse o registo obrigatório constitutivo, tal como sucede com a hipoteca. Palavras-chave: Terceiros, Registo Predial, Direitos Incompatíveis, Boa-Fé.

... e, sendo anterior à responsabilização do alienante, inexiste a fraude à execução fiscal, prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional.

... embargante de terceiro ou da parte imediatamente alienante do bem na operação específica.

... ÉBITOS. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A ALIENANTE E GRANDE DEVEDORA DA FAZENDA NACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

... tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.

... põe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do alienante, antigo proprietário, para postular a restituição do veículo.

... põe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do alienante, antigo proprietário, para postular a restituição do veículo.

... põe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do alienante, antigo proprietário, para postular a restituição do veículo.

... consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. Precedente do STJ. 2. Em se tratando de terrenos de marinha, eventuais negócios realizados com terceiros que impliquem transferência da ocupação e não tenham a anuência da União não eximem a responsabilidade da pessoa cadastrada perante o SPU, cabendo a esta a comunicação de qualquer mudança ocorrida. Precedentes deste Regional. 3. Havendo referência ao número da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. Recurso de revista de que não se conhece.

... no processo como assistente litisconsorcial do alienante, nos termos do art. 109, § 2º do CPC, vislumbro a inclusão da imóveis adquirente dos imóveis de matrículas 71.686 e 71.740 como litisconsorte da CEF. - De acordo com o princípio da causalidade, quem der causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente da falta de interesse de...

... Tribunal de Justiça, é de que cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Em decorrência da alteração jurisprudencial da Corte Superior e da expressa determinação legal, - ressalvado meu ponto de vista pessoal -indevida a mitigação do artigo 134 do CTB no...

... e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos, sendo indiferente à ordem justrabalhista a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado. No caso de cartório extrajudicial, não possuindo este personalidade jurídica própria, seu titular equipara-se ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório. O fato de a delegação para o exercício...