alimentacao auxilio juridica natureza
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Da natureza e das finalidades do desporto. ARTIGO 3. O ...ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou ...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ..., pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ção, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade ... - CGC/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e. V - comprovantes da regularidade ... de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24741-13.2009.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PRESCRIÇÃO TOTAL - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-758-82.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO - FGTS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. - ATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. - FGTS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ...ção e auxílio cesta-alimentação - natureza jurídica, por violação aos artigos 5º, XXXVI, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... VII - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência ... XIV - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10640-62.2009.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. CEF. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. Reconhecida a natureza salarial da parcela -auxílio alimentação-, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 413 da c. SBDI-1 do TST, não há de se falar na incidência de prescrição total em relação à pretensão da autora de obter o reconhecimento do seu direito às diferenças decorrentes dos reflexos dessa
...RECURSO DE EMBARGOS. CEF. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-390-30.2011.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Na hipótese do inciso III da Súmula 385 do TST, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental, agravo de instrumento ou embargos de declaração. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE FGTS E...
...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-991-51.2011.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação instituído...
...682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121540-08.2008.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXILIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REFLEXOS SOBRE O FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. - NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdãos nº AIRR-2226/2012-0008-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. FGTS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. JURÍDICA. 4. MULTA POR EMBARGOS DE. ... -
Acórdãos nº RO-6200/2012-0026-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - REFLEXOS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA. JURÍDICA SALARIAL – DEPÓSITOS DO FGTS -. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1721-79.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Esta Turma firmou posicionamento, no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão da...
...PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221-77.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PRESCRIÇÃO. FGTS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se viabiliza o seguimento de recurso despido do pressuposto subjetivo relativo ao interesse recursal, em razão da ausência de sucumbência. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A modificação da natureza...
...GMLBC/viv RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS ...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A modificação da natureza jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12030-85.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ADMISSÃO DA EMPREGADA CARMEN SILVIA PEDRON TEDESCO POSTERIORMENTE À NORMA COLETIVA QUE MODIFICOU A NATUREZA DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
...RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO"-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. - ADMISS\xC3"... AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70700-44.2009.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (SÚMULA 327 DO TST). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 51 DA SBDI-1 E SÚMULAS 51, I, E 288, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
...CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (SÚMULA 327 DO TST). ENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70700-44.2009.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (SÚMULA 327 DO TST). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 51 DA SBDI-1 E SÚMULAS 51, I, E 288, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
...CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (SÚMULA 327 DO TST). ENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-31.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões do Recurso de Revista encontram-se absolutamente desvinculadas dos questionamentos formulados em Embargos de Declaração, o que afasta, de plano, a alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, diante da desfundamentação do apelo. Recurso de revista não
... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SBDI-1 desta Corte tem se ... nas pretensões de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128641-70.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1316-55.2010.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou...
...PRESCRIÇÃO - FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. - AUXÍLIO ...- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. A admissibilidade do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-485-38.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2226-33.2012.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. FGTS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...
...FGTS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 4. MULTA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-77.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SBDI-1 desta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que não incide a prescrição total nas pretensões de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. JURÍDICA. Esta Corte, por meio da OJ 413 da SBDI-1 do TST, tem reconhecido a natureza...
...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SBDI-1 desta Corte tem se ... nas pretensões de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Precedentes. ...