alimentacao clt do trabalhador
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... ARTIGO 4 ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... ARTIGO 6-B ... Para se habilitar ao benefcio, o trabalhador dever apresentar ao rgo competente do Ministrio do Trabalho e Emprego: ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ... § 2º O benefício do seguro-desemprego será cancelado, ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... para sua subsistncia e de sua famlia, no integram o salrio do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... 4o A contratante poder estender ao trabalhador da empresa de prestao de servios o mesmo atendimento mdico, ambulatorial e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 402. Considera-se menor para efeitos desta Consolidação o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos ... Parágrafo único. O trabalho do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999 ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1709, DE 06 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, Faculta a Extensão do Beneficio do Programa de Alimentação do Trabalhador - Pat Ao Trabalhador Dispensado e Altera Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1709-001, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial e Ampliar o Prazo Fixado No Paragrafo 2 do Artigo 59, e Altera a Lei 6.321, de 14 de Abril de 1976, para Facultar a Extensão do Beneficio do Programa de Alimentação do Trabalhador - Pat Ao Trabalhador ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1709-002, DE 01 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial e Ampliar o Prazo Fixado No Paragrafo 2 do Artigo 59, e Altera a Lei 6.321, de 14 de Abril de 1976, para Facultar a Extensão do Beneficio do Programa de Alimentação do Trabalhador - Pat Ao Trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-763300-88.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... , a parcial concessão do intervalo intrajornada devido ao trabalhador redunda na obrigação de remunerar o período total correspondente ao ...
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Acórdão nº REsp 1144750 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... trabalhador, além configurar a ideia de compensação financeira aos riscos à saúde ...
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Acórdãos nº RO-6200/2012-0026-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - REFLEXOS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao
... Trabalhador ou a fixação em norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-21.2008.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nesse passo, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-23.2006.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. A Corte Regional, valorando a prova dos autos e interpretando as normas coletivas que asseguravam a ajuda alimentação, registrou que o reclamado não comprovou que concedia o benefício por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), concluindo, em observância à norma coletiva, que a vantagem...
... concedia o benefício por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), concluindo, em observância à norma coletiva, que a vantagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-23.2006.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. A Corte Regional, valorando a prova dos autos e interpretando as normas coletivas que asseguravam a ajuda alimentação, registrou que o reclamado não comprovou que concedia o benefício por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), concluindo, em observância à norma coletiva, que a vantagem...
... concedia o benefício por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), concluindo, em observância à norma coletiva, que a vantagem ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81000-57.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para confirmar a não incidência do FGTS sobre o auxílio-alimentação, a partir da adesão da Reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ocorrida em 1
... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ... - PAT. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-08.2011.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - POSTERIOR INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - INALTERABILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, os...
... INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - INALTERABILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-21.2011.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 do C. TST. As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do art. 59 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu que o...
... o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e OJ 133 da SBDI-1, ambas do TST. Do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-46.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... prestando-se unicamente a ressarcir as despesas alimentares do trabalhador com a prestação laboral. Se o benefício era percebido de forma diversa, ...