Alimentação dos presos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas ... ARTIGO 13 ... O tabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da ... I - alimentação suficiente e vestuário; ... II - atribuição de trabalho e sua ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por ... ão, instrução, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão ... ção e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes ...
- Estado do RJ passa a adquirir alimentos para presos através de aplicativo
- Estado do RJ passa a adquirir alimentos para presos através de aplicativo
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Acórdão Nº 0001195-85.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... na inicial, para determinar ao requerido que forneça a alimentação adequada aos cidadãos recolhidos na Cadeia Pública de Xambioá – TO ... Público que chegou ao seu conhecimento a informação de que os presos da Cadeia Pública de Xambioá-TO estão sem o devido fornecimento de ...
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Processo Nº 447/006/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Noviembre de 1993
... Manoel Perez Dias Filho, Objetivando Fornecimento De Alimenta¦`o A Presos, Nos Valores De Ncz$ 6.783.880,00. Concorrencia Publica Referente Ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ística mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as crianças cujas mães trabalhavam fora de casa ... ério da Justiça em relação a educação de jovens e adultos para presos e egressos, contando com recursos do Fundo Penitenciário- FUNPEN ; para o ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... § 1º A Pnat destina-se aos presos provisórios, às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no ... I - transporte; ... II - alimentação; ... III - uniforme idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão ... § 2º-B. A ... que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, e diárias para viagem; e ... n) ...
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Processo Nº 62/004/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Febrero de 1995
Fornecimento De Alimentacao Dos Presos Recolhidos Na Cadeia Publica De Bernardino De Campos A Concorrencia Encontra-se Juntada No Tc-60/004/91
... E Cliver Bruzon, Objetivando Fornecimento De Alimenta¦`o Aos Presos Recolhidos A Cadeia Publica De Bernardino De Campos, No Valor De Ncz$ ... -
Processo Nº 63/004/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Febrero de 1995
Fornecimento De Alimentacao Dos Presos Recolhidos Na Cadeia Publica De Garca Encontra-se Juntada A Concorrencia No Tc-60/004/91
... E Vinicio Gallo, Objetivando Fornecimento De Alimenta¦`o Aos Presos Recolhidos A Cadeia Publica De Gar¦a, No Valor De Ncz$ 16.000.000,00 ... -
Processo Nº 1164/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Octubre de 1996
Fornecimento De Alimentacao Aos Presos Dos Distritos Policiais Das 2,5,6,7,8 Delegacias Seccionais De Policia, Nos Termos Do Item Iv, Do Artigo 24 Da Lei 8666/93
Fornecimento De Alimenta¦`o Aos Presos - Contrato Celebrado Em 28.12.95 - Licita¦`o Dispensada (artigo 24, Iv, ... -
Conselheiros do TCE-RJ receberam pelo menos R$ 1,2 milhão de propina
... conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) presos quarta-feira, na Operao O Quinto do Ouro receberam R$ 1,2 milho de ...
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Processo Nº 19704/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Noviembre de 1996
Fornecimento De Alimentacao Aos Presos Recolhidos Na Cadeia Publicade Bom Jesus Dos Perdoes
Fornecimento De Alimenta¦`o Aos Presos Recolhidos Nas Cadeias Publicas De Jundiai, Amparo, Piracaia, Bom Jesus ... -
Processo Nº 78/007/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Mayo de 1996
Fornecimento De Alimentacao Prontas Aos Presos Recolhidos Na Cadeia Publica De Sao Jose Dos Campos
Fornecimento De Alimenta¦`o Pronta Aos Presos Recolhidos Na Cadeia Publica De S`o Jos¢ Dos Campos $$ Em Julgamento: ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o desenvolvimento as liberdades e os direitos básicos como alimentação, saúde e educação. As privações das liberdades não são apenas ... Presos provisórios e condenados sob§ custódia do sistema penitenciário ...
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Processo Nº 33677/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 25 de Julio de 2003
Prestacao De Servicos De Nutricao E Alimentacao, Para Atender As Necessidades Dos Presos E Servidores, Quando Em Plantao No Centro De Detencao Provisoria De Mogi Das Cruzes
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066466-17.2013.8.19.0001 (Cível), 18-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA PRESOS LEVADOS A UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS. Trata-se de matéria afeta à execução de políticas públicas, relacionada ao fornecimento inadequado de alimentação para os presos transportados às unidades do Poder Judiciário para participação em atos processuais presenciais, sendo que a documentação...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ... ALIMENTOS PARA PRESOS" LEVADOS A UNIDADES DO ... PODER JUDICIÁRIO PARA COMPARECIMENTO A ... AUDI\xC3" ... relacionada ao fornecimento inadequado de alimentação para os ... presos transportados às unidades do Poder Judiciário para ... -
Acórdão Nº 0800490-89.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS PRESOS CUSTODIADOS NA 5ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO XLIX DO ART. 5º DA CF/88 C/C ART. 5º DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E ART. 25 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS C/C REGRAS 22 E 114 DAS REGRAS...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO ... FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS PRESOS ... CUSTODIADOS NA 5ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026133-45.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 14, II, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, presente, portanto, o fumus boni juris. Por sua vez, as circunstâncias da prática delituosa atribuída ao...
... alimentação acessíveis no presídio. No mesmo contexto, ... a experiência vem trando que o isolamento dos presos no próprio ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB ... -
Acórdãos nº 7000546-86.2016.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2016
... , junto com os demais habitantes da mesma cela, recusou alimentação Manifestação legítima, pacífica e ordeira dos ... No que tange à outra infração os presos daquela cela recusaram a alimentação oferecida --, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004437-50.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Conforme se extrai da denúncia, a vítima - ex-esposa do Paciente - estava à porta de sua residência varrendo a calçada quando o Paciente estacionou sua caminhonete e desceu do veículo com uma arma de fogo em punho; a vítima tentou se refugiar dentro da garagem da casa, mas o Paciente invadiu o...
... controle com remédios e alimentação acessíveis no presídio. No ... mesmo contexto, a experiência vem trando que o isolamento ... dos presos no próprio sistema prisional, onde há supervisão estatal, ... -
Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... árias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma ... unidades é, em grande parte, agravada pelo número excessivo de presos provisórios, que representam cerca de 40% do total de internos. Somado a ...