alimenticia alvara fgts pensao

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS. 2. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Federal para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS, feito pelos...

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - DEPÓSITOS DE FGTS - RETENÇÃO - PERCENTUAL REFERENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA - LEVANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCONTO NÃO PREVISTO EM ACORDO - SENTENÇA REFORMADA. Por se tratar de verba de natureza indenizatória, o saldo de FGTS, salvo disposição em...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA INSTITUÍDA EM FAVOR DO MENOR. VALORES RETIDOS REFERENTES AO FGTS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE NÃO PODE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO À TÍTULO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÕES CONCRETAS QUE ENSEJARIAM AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E NÃOA

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA NO FGTS DO GENITOR ALIMENTANTE. ALIMENTOS FIXADOS ORIGINALMENTE EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS, SEM NENHUMA RESSALVA QUANTO À

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TITULARIDADE DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. . 1. Mantém-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é...

Agravo de instrumento. Alvará judicial pretendido para levantamento de pensão alimentícia depositada na conta do FGTS do "de cujus". Hipótese que não se enquadra no artigo 666 do CPC e na Lei nº 6.858/80. Inviabilidade de alvará independente. Solicitação de deve ser realizada no processo do arrolamento. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2118889-15.2019.8.26.0000;

ALVARÁ – Pedido de levantamento de saldo do FGTS – Retenção para pagamento de pensão alimentícia, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho do alimentante – Possibilidade de deferimento da medida, não obstante o caráter indenizatório da verba, suprido pela previsão expressa no termo de fixação dos alimentos – Genitor não se opõe ao levantamento da verba pela representante legal da filha, da

"APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ. Pretensão deduzida por beneficiário de pensão alimentícia objetivando efetuar levantamento de FGTS depositado em conta do genitor vivo. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Sentença prolatada no ano de 2003, nos autos de ação revisional de alimentos, que determinou que o valor correspondente ao FGTS, pertencente ao pai do...

ALVARÁ Pedido de levantamento de saldo do FGTS Retenção para pagamento de pensão alimentícia, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho do alimentante Possibilidade de deferimento da medida, considerando o caráter indenizatório da verba, por isso mesmo não abrangida pela prestação alimentar Sentença reformada Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0004725-03.2012.8.26.0296; Relator (a):...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. QUANTIA RETIDA À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VIRTUDE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE, A DESPEITO DO MANIFESTO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA REFERIDA VERBA. RETENÇÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO EXPEDIDA AO EMPREGADOR NO ÂMBITO DA AÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VIRTUDE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, NÃO OBSTANTE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. GENITOR ALIMENTANTE QUE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE OAPELAÇÃO CÍVEL.

• Código de Processo Civil. Articulado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A APELAÇÃO, RESSALTANDO QUE APESAR DA CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE, NÃO É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO VALOR BLOQUEADO NO SEU FGTS, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUANTO A DECISÃO JUDICIAL QUE A FIXOU NÃO PREVIU A

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTOR QUE PLEITEIA O LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS A TÍTULO DE DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE, NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO CONTEMPLAVA A VERBA FUNDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne da controvérsia cinge-se em avaliar se o apelante, na condição de alimentado,

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• CPC na jurisprudência

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)