alimenticia contestacao
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei do Divórcio
... ARTIGO 21 ... Para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz poderá determinar a constituição de garantia real ou ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, deixar, sem justa causa, de ...
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Acórdão nº 2014/0007926-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO. 1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença...
... ALIMENTÍCIA. ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ... § 3o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00090316120134058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0009031-61.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO JORGE DE OLIVEIRA MARCOS ADVOGADO: José Vidal Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: TRIBUTÁRIO. REVISÃO DO DÉBITO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DO...
... ções relativas às importâncias pagas a título de pensão alimentícia. Restou ainda condenado o autor - por ter dado causa à demanda, deixando ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 35, § 4º) ... SEÇÃO IV. Pensão alimentícia ... ARTIGO 78 ... Na determinação da base de cálculo sujeita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096476820164058400), 19-10-2021
PJE 0809647-68.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE AUSENTE E CONSEQUENTEMENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE AUSENTE. NÃO CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO...
... A pensão alimentícia da demandante deve ser na ordem de 20% e a complementação a cargo da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078684-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR POR INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AMPARA A ALEGAÇÃO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de fixação de alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade,
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Acórdão nº 1.0000.21.078684-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR POR INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AMPARA A ALEGAÇÃO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de fixação de alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade,
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Acordao N° 1676025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo. Pensão alimentícia. Oferta em contestação. Discordância. Resistência. Ônus sucumbencial. Reforma da sentença. Redistribuição. 1. Considerando o princípio da sucumbência, que determina ao vencido o pagamento dos honorários do vencedor, e o princípio da causalidade, segundo o qual responderá pelo pagamento das verbas de sucumbênci
... ACORDO ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. OFERTA EM CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA. RESISTÊNCIA. Ô ... NUS ... -
Acórdão nº 1001366-75.2021.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS – EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE DÍVIDA A SER PARTILHADA- DÍVIDA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA MENOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O PERCENTUAL FIXADO – OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO – VALOR MANTIDO –...
... ÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA MENOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O ... -
Acordao N° 1715075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de alimentos. Contestação e reconvenção apresentadas pela defensoria pública. Prazo em dobro. Tempestividade. Revelia decretada. Nulidade. Sentença cassada. 1. Da análise dos autos depreende-se que o réu foi citado, por whatsapp, no dia 1º/10/2022 (sábado), contando-se, assim, o prazo para apresentação de defesa, a partir do quinto dia útil subsequente,
... fixando o valor da pensão alimentícia sem análise da contestação e da reconvenção tempestivamente ... -
Acórdãos nº 0048971-02.2013.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... FORMULA, RESPEITANTES À PARTILHA E À PENSÃO ALIMENTÍCIA, INAPROVEITÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEFESA OPORTUNA. APELAÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5086559-86.2018.8.09.0107 da 7ª Câmara Cível, 22-02-2023
EMENTA: Dupla Apelação Cível. Ação de alimentos. Idoso. I. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não prospera o argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção da prova testemunhal quando constatado que a providência intentada é inútil ao fim a que se pretende, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC, especialmente quando a resolução da controvérsia se
... CONDENO a requerida Thaís Marques Ferreira, a pagar pensão alimentícia a ... sua genitora Cleonice Marques Ferreira, no valor equivalente a 40% ... -
Decisão Monocrática nº 51616586920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-10-2022
... Ou seja, a situação que ensejou a estipulação da pensão alimentícia, de dependência econômica da mulher em relação ao ex-marido e/ou de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112889-59.2018.8.19.0001 (Cível), 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR QUE DESCUMPRE COM SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA PROLATADA PARA FIXAR ALIMENTOS NA QUANTIA DE R$ 1.200,00. RECURSO DO AUTOR. 1. Obrigação de alimentar dos progenitores que decorre do poder familiar, constituindo dever solidário entre ambos, e, no caso de guarda exercida exclusivamente por um deles, caberá ao outro contribuir com...
... alimentícia não viola a Constituição Federal.” ... MARIANNA FUX:33439 Assinado ... -
Acórdãos nº 2096563-27.2020.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2020
... tutela antecipada de minoração da pensão alimentícia, para momento após a apresentação da contestação ...
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Acordao N° 1343947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito civil. Apelação civil. Ação de alimentos. Preliminares. Violação ao princípio da dialeticidade. Reprodução da contestação. Afastada. Inovação recursal. Não evidenciada. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitada. Pensão alimentícia vitalícia. Fixação de termo certo. Razoabilidade. Plano de saúde. Ex-cônjuge. Medida excepcional. Período razoável. Art. 1699 do código civil. Possibilidade
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA ... FIXAÇÃO DE TERMO CERTO. RAZOABILIDADE. PLANO DE SAÚDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... (R$ 82.513,89), pagamento indevido (R$ 200,00), Pensão Alimentícia (R$ 2.832,14) e Restituição s/ Faltas (R$ 3.151,86), bem como na ... -
Acórdão Nº 0700369-40.2016.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RÉU QUE NÃO EXPRESSOU CONCORDÂNCIA COM O PLEITO QUANDO TEVE OPORTUNIDADE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA CRIANÇA. REPRESENTANTE LEGAL QUE NÃO PODE ABRIR MÃO DE TAIS DIREITOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA...
... CONTESTAÇÃO AFIRMOU QUE A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO ... VALOR PEDIDO NA INICIAL PODERIA COMPROMETER O SEU SUSTENTO E ... O ...