alimenticia corpus habeas pensao preventivo
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Acórdão nº 0013836-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Habeas Corpus n.º 0013836-35.2017.8.05.0000 ... Foro de ... Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por Sandra Regina ... Honorato dos ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... POSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. TRÊS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.188727-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO RITO DO ARTIGO 528, §3º DO CPC - PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - A prisão civil do devedor de alimentos consiste em medida coercitiva extrema, que somente deve ser decretada com fundamento no inadimplemento voluntário e inescusável do devedor, nos termos do...
... ) V O T O Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por Renato Wagner da ... -
Acórdão nº 1768066 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 21-05-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803361-64.2019.8.14.0000 ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – PENSÃO ALIMENTÍCIA ...
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Processo nº 0066217-64.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 6 de Marzo de 2017
Ementa: Habeas Corpus Preventivo. Execução de pensão alimentícia. Decreto de prisão civil. Pagamento do débito. Suspensão da prisão, com recolhimento do mandado. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC.
... SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ... Habeas ... (Classificação: 05) ... Preventivo. ... corpus preventivo impetrado em favor de ... -
Acórdão nº 1834224 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 10-06-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803361-64.2019.8.14.0000 ...
- Acórdãos nº 4003389-78.2016.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021889-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 31-07-2019
Habeas corpus preventivo. Execução de pensão alimentícia. Decisão que citou o paciente para efetuar pagamento em Ação de Execução de Alimentos ajuizada em novembro de 2017, sob pena de prisão. Liminar deferida após rejeição da justificativa do executado e decreto de prisão. Paciente que alega a impossibilidade de arcar com os alimentos de um salário mínimo, vez que passou a receber salário de R$ 1
... DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... HABEAS CORPUS Nº 0021889-44.2019.8.19.0000 ... SIRLEY ABREU BIONDI ... Habeas corpus preventivo ... Execução de pensão alimentícia. Decisão ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0016079-49.2023.8.19.0000 (Cível), 27-04-2023
Habeas corpus preventivo. Execução de pensão alimentícia. Decisão que decretou a prisão civil do devedor de alimentos. Liminar deferida. Paciente que alega não ter condições de arcar com os alimentos acordados. Ausência de provas da impossibilidade. Justificativa corretamente afastada. Execução ajuizada tendo por objeto as prestações alimentícias referentes aos meses de janeiro a março de 2016 e...
... SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... HABEAS CORPUS Nº 0016079-49.2023.8.19.0000 ... SIRLEY ABREU BIONDI ... Habeas corpus preventivo ... Execução de pensão alimentícia ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021889-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-09-2019
Embargos de declaração. Habeas corpus preventivo. Execução de pensão alimentícia. Decisão que citou o paciente para efetuar pagamento em Ação de Execução de Alimentos ajuizada em novembro de 2017, sob pena de prisão. Ordem concedida, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pela impetrante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022
... DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... HABEAS CORPUS Nº 0021889-44.2019.8.19.0000 ... EMBARGOS ... Habeas ... corpus preventivo. Execução de pensão ... alimentícia. Decisão ... -
Acórdão nº 0014238-24.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
... Segunda Câmara Cível ... Classe : Habeas Corpus n.º 0014238-24.2014.8.05.0000 ... Foro de ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5295868-07.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 16-06-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA. MAIORIDADE DO CREDOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A prisão civil por dívida de alimentos visa atender as necessidades emergentes do alimentado, não estando atrelada a possível punição pelo inadimplemento ou remição da dívida antiga, mormente em casos em que a credora dos...
... Expediente Habeas Corpus ... Comarca de GOIÂNIA ... Impetrantes ... preventivo, com pedido liminar, em proveito de THIAGO RAPPA ... PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA ... -
Acórdão nº 0010711-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Habeas Corpus n.º 0010711-93.2016.8.05.0000 ... Foro de ... Assunto : Alimentos ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETAÇÃO DE ... PRISÃO CIVIL EM ... PAGAMENTO INTEGRAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... AÇÃO REVISIONAL EM CURSO. PACIENTE ...
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Relatório e Voto com número 5206655-31.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 18-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PARCIAL. PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA COERCITIVA. I - Para efeito de livramento da cautela civil, o devedor de alimentos deve quitar, além das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação de execução, as vincendas durante o processo, ex vi da Súmula 309 do STJ. II - Comprovado o...
... Expediente HABEAS CORPUS ... Comarca de GOIÂNIA ... Impetrante ... corpus preventivo, com pedido liminar, em proveito de EDUARDO ... alimentícia, bem como depositado o valor devido na conta da ... -
Acórdão Nº 0803314-55.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2022
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, JUNTAMENTE COM A PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO RESTANTE, EVIDENCIA O INTERESSE E A INTENÇÃO DO ALIMENTANTE DE ADIMPLIR SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL RESTRINGIR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
... Domingos de Araújo Lima Neto ... Habeas Corpus Cível n. 0803314-55.2021.8.02.0000 ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO ... DE ... PARCIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, JUNTAMENTE COM A PROPOSTA DE ... PARCELAMENTO DO ... -
Acórdão nº 3028-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2008
Habeas Corpus Preventivo. Prisão Civil. Pensão Alimentícia. Necessidade. Quitação. Integralidade. Legalidade. Prisão. Dilação Probatória. Via Inadequada. Alimentos Devidos. Habeas Corpus Preventivo Indeferido. Revogação do Salvo-Conduto 1. Faz-se Necessária a Quitação Integral das Três últimas Parcelas Anteriores ao Ajuizamento da Execução, Acrescidas das Vincendas, para que Seja...
... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - TJ BAHIA ... HABEAS CORPUS N° 3028-0/2008 ... PROCESSO DE ORIGEM N° ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO ... CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... -
Acordão da , 27-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 748.210 - SP (2022/0176699-2) ... setenta centavos), além das pensão alimentícia" in natura ... que refere-se a despesas com condom\xC3" ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... -
Acordao Nº 161765 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2022
PROCESSO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. SÚMULA 903. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1) A prisão civil decorrente de inadimplemento de pensão alimentícia ainda remanesce no Direito pátrio. Nos termos do atual art. 528, § 3º, do CPC, que prevê que, além do juiz mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, também decretará a prisão do devedor de alimentos; 2) É...
RELATRIO Cuida-se de Habeas Corpus preventivo impetrado pelo advogado Michel ... -
Acordao Nº 161765 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2022
PROCESSO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. SÚMULA 903. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1) A prisão civil decorrente de inadimplemento de pensão alimentícia ainda remanesce no Direito pátrio. Nos termos do atual art. 528, § 3º, do CPC, que prevê que, além do juiz mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, também decretará a prisão do devedor de alimentos; 2) É...
RELATRIO Cuida-se de Habeas Corpus preventivo impetrado pelo advogado Michel ... -
Acordao Nº 161765 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2022
PROCESSO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. SÚMULA 903. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1) A prisão civil decorrente de inadimplemento de pensão alimentícia ainda remanesce no Direito pátrio. Nos termos do atual art. 528, § 3º, do CPC, que prevê que, além do juiz mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, também decretará a prisão do devedor de alimentos; 2) É...
RELATRIO Cuida-se de Habeas Corpus preventivo impetrado pelo advogado Michel ... -
Decisão monocrática nº 2015.00938553-69 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 23-03-2015
... DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS ... PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR ... Nº ... MONOCRÁTICA ... da ordem de Habeas ... com pedido de Liminar, impetrado ... em ... Corte de Justiça, a ... EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM ... PEDIDO DE LIMINAR. PENSÃO ...
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Acórdão nº 13382-0/1997 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Marzo de 2010
... HABEAS CORPUS ... PROCESSO DE ORIGEM: ... Habeas Corpus Preventivo. Ameaça de Prisão ... Civil. Pensão ... a quo, que o valor da obrigação alimentícia foi estabelecido em acordo celebrado entre o ...
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Acórdão nº 1.0000.00.261358-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2002
""Habeas corpus"" preventivo - Pensão alimentícia - Prisão civil decretada em decisão que revela a natureza alimentar da obrigação - Legalidade - Inadimplência da obrigação atribuída a condições pessoais do paciente - Matéria de mérito insuscetível de apreciação na via estreita do ""writ"" - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
EMENTA: "Habeas corpus" preventivo - Pensão alimentícia - ... -
Acórdão nº 14514-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Marzo de 2010
Habeas Corpus Preventivo. Ameaça de Prisão Civil. Pensão Alimentícia. Suposta Incapacidade Econômica. Impossibilidade de Dilação Probatória em Sede de Habeas Corpus. Jurisprudência Consolidada do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Pátrios. Ordem de Habeas Corpus Denegada. 1. Versam os Autos sobre Habeas Corpus Preventivo, Impetrado por Jimmy Cavalcanti Calixto, contra Possível Coação Ilegal
... HABEAS CORPUS ... PROCESSO DE ORIGEM: 2061543-2/2008 – ... Habeas Corpus Preventivo. Ameaça de Prisão ... Civil. Pensão ... prosseguir no pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o remédio heróico, por possuir ... -
Acórdão nº 10136-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Enero de 2010
Habeas Corpus Preventivo. Ameaça de Prisão Civil. Pensão Alimentícia. Valor Fixado Mediante Acordo Celebrado entre as Partes e Homologado Judicialmente. Incapacidade Econômica. Impossibilidade de Dilação Probatória em Sede de Habeas Corpus. Ordem de Habeas Corpus Denegada. 1. Versam os Autos sobre Habeas Corpus Preventivo Impetrado Pelo Bel. José Francisco Araújo, em Favor de José Pinheiro de...
... AUTOS Nº 010136-32.2009.805.0000-0 ... HABEAS CORPUS Nº 0000783- 63.2009.805.0033 - 0 ... Habeas Corpus Preventivo. Ameaça de Prisão Civil ... Pensão ... no feito, que o valor da obrigação alimentícia foi estabelecido em acordo celebrado ... entre o ... -
Acórdão nº 1.0000.00.189393-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2000
""HABEAS CORPUS"" PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO CÍVEL POR ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO INSTAURADO NA COMARCA - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL POR ENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE - ...