alimenticia divorcio pensao
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Em vigor
Lei do Divórcio
... ARTIGO 21 ... Para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz poderá determinar a constituição de garantia real ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Artigo 18 do Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942, para Possibilitar as Autoridades Consulares Brasileiras Celebrarem a Separação e o Divorcio Consensuais de Brasileiros No Exterior.
... à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de ...
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Acórdão nº 2015/0108753-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE VIÚVA E EX-ESPOSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE LIMITOU O RATEIO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PERCEBIDA PELA EX-ESPOSA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR E NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AUSÊNCI
... O RATEIO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ... alimentícia desde o divórcio" ou em razão da condição econ\xC3" ... - Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0007926-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO. 1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença...
... DIVÓRCIO ... -
Acórdão nº 2015/0247577-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... Vara de Família com relação ao divórcio, guarda dos filhos e pensão ... -
Acórdão nº 2007/0229109-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ALIMENTÍCIA. LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2013/0108951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIMENTÍCIA. ... SUPERVENIENTE ... divórcio ...
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Acórdão nº 2013/0175678-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve citação no processo alienígen
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Indeferido
Código de Processo Civil
... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ... para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111116820204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0811111-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA PASSOS PEIXOTO ADVOGADO: Irenilze Barros Marinho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806372-11.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217,
... homologação judicial da pensão alimentícia fixada em cartório, a autora não se enquadra ... divórcio, ela continuou a ser mantida pelo instituidor do ... -
Acórdão nº 1.0351.19.003283-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO COMBINADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. Caracterizado cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo de primeiro grau, incorrendo em erro in procedendo, deixa de oportunizar a parte a produção de provas. 2. Cassar a sentença
... as partes "acordaram pela decretao do divorcio e a retificao do nome da requerente para o de ... -
Acórdão nº 1.0351.19.003283-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO COMBINADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. Caracterizado cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo de primeiro grau, incorrendo em erro in procedendo, deixa de oportunizar a parte a produção de provas. 2. Cassar a sentença
... as partes "acordaram pela decretao do divorcio e a retificao do nome da requerente para o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059495420164058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0805949-54.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELY TEIXEIRA DE FARIA e outro ADVOGADO: André Franco Ribeiro Dantas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outro ADVOGADO: Isabela Salustino De Carvalho Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:...
... ça reconheceu a escritura pública de divórcio na qual consta a fixação de pensão ... ao tempo da vigência da pensão alimentícia para o ex-cônjuge, a pensão por morte ... -
Acórdão nº 2003/0222342-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIVORCIADA RECEBEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENS LEGIS. RATEIO IGUALITÁRIO ... 1. O fato ... desquitada, uma vez que o instituto do divórcio passou a integrar o ordenamento jurídico apenas ...
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Acórdão nº 2016/0086565-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IDADE AVANÇADA DA DESTINATÁRIA DA VERBA ALIMENTAR. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE, NO CASO, SE REVELA POUCO PROVÁVEL....
... DIVÓRCIO. ALIMENTOS. 1. ... pensão alimentícia" a ex-cônjuge em caráter definitivo ... 2.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando ... judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... pelo embargante a título de pensão alimentícia à Sra. Maria Neves Melo Xavier, no período de ... , partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa, não havendo ... -
Acórdão nº 1.0145.12.039233-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MÉDICO E FARMACÊUTICA. CASAL QUE RESIDE SOB O MESMO TETO. NECESSIDADE DA MULHER DE PENSÃO. PENSÃO DEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MÉDICO E FARMACÊUTICA ... -
Acórdão nº 1.0145.12.039233-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MÉDICO E FARMACÊUTICA. CASAL QUE RESIDE SOB O MESMO TETO. NECESSIDADE DA MULHER DE PENSÃO. PENSÃO DEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MÉDICO E FARMACÊUTICA ... -
Acórdão nº 1.0145.12.039233-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MÉDICO E FARMACÊUTICA. CASAL QUE RESIDE SOB O MESMO TETO. NECESSIDADE DA MULHER DE PENSÃO. PENSÃO DEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MÉDICO E FARMACÊUTICA ... -
Acórdão nº 1.0145.12.039233-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MÉDICO E FARMACÊUTICA. CASAL QUE RESIDE SOB O MESMO TETO. NECESSIDADE DA MULHER DE PENSÃO. PENSÃO DEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MÉDICO E FARMACÊUTICA ...