alimenticia esposa pensao

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  • Recurso de apelação onde o magistrado negou o recebimento de pensão alimentícia para ex-esposa
  • Recurso de apelação onde o magistrado negou o recebimento de pensão alimentícia para ex-esposa
  • Acórdão nº 2015/0108753-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE VIÚVA E EX-ESPOSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE LIMITOU O RATEIO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PERCEBIDA PELA EX-ESPOSA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR E NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 282, 283 e 35

    ...ESPOSA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE . RATEIO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA . ...
  • Acórdão nº 2015/0055056-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE

    ...EX-ESPOSA...
  • Acórdão nº 2007/0229109-1 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Dezembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CUJO VALOR DEVE SER RATEADO, IGUALMENTE, ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 217 c.c. o art. 218, § 1.° da Lei n.º 8.112/90, o rateio da pensã

    ...ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1165512 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO REGIMENTAL. CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO IGUALITÁRIO. EX-ESPOSA E VIÚVA. PERCEBIMENTO ANTERIOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA EX-ESPOSA. IRRELEVÂNCIA. 1. Evidenciado o manifesto caráter infringente dos embargos, recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio da Fungibilidade, uma...

  • Acórdão nº 2003/0222342-3 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO. COMPANHEIRA. EX-MULHER DIVORCIADA RECEBEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENS LEGIS. RATEIO IGUALITÁRIO. 1. O fato gerador da pensão em decorrência de falecimento é o óbito do instituidor do benefício. Assim, o regramento para a concessão da pensão por morte deve ser o previsto na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador,...

    ... DIVORCIADA RECEBEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENS LEGIS. RATEIO IGUALITÁRIO. 1. O fato ...ício assegurava a pensão apenas à ex-esposa desquitada, desde que lhe tivesse sido assinalada ...
  • Acórdão nº 2013/0188964-7 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-MULHER. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO DO QUANTUM. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do...

    ... restabelecimento  da  pensão  alimentícia...
  • Acórdão nº 2013/0380024-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO ENTRE EX-CÔNJUGE E COMPANHEIRA. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O acórdão atacado pelo recurso especial decidiu ser inaplicável a Lei 8.213/1991 a servidor regido por regime próprio de previdência, mantendo a divisão...

    ...esposa...ção  da  anterior  pensão  alimentícia...
  • Acórdão nº 2005/0017484-5 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Maio de 2008

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. ART. 218, § 1º, DA LEI 8.112/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 217 e 218 da Lei 8.112/90, havendo a habilitação de vários titulares à pensão vitalícia (no caso viúva e ex-esposa separada judicialmente, com percepção de pensão...

    ... à pensão vitalícia (no caso viúva e ex-esposa separada judicialmente, com percepção de o alimentícia), o valor do benefício deverá ser distribuído ...
  • Acórdão nº 2005/0070665-9 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Dezembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. IMPRESCINDÍVEL DESIGNAÇÃO COMO DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211/STJ. EXISTÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A EX-ESPOSA QUANDO DA SEPARAÇÃO. ATO IRRELEVANTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07/STJ. 1. A...

    ...EXISTÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A EX-ESPOSA QUANDO DA SEPARAÇÃO. ATO ...
  • Acórdão nº EDcl no Ag 1195525 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Se nas instâncias de origem, soberanas na análise dos aspectos fáticos que envolvem a lide, conclui-se...

    ...ão obrigado ao pagamento de pensão alimentícia para a ex-esposa, senão por um determinado ...
  • Acórdão nº 2003/0108426-2 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. EX-CÔNJUGE E ATUAL ESPOSA. IGUALDADE. 1. A pensão especial, prevista na Lei n.º 6.782/80 a que faz jus a Autora é benefício próprio para servidores públicos, cuja disciplina encontra-se albergada na Parte III do Decreto n.º 83.080/79, que tratava, à época do óbito, especificamente da Previdência Social do Funcionário Federal. 2. Nos...

    ...RATEIO. EX-CÔNJUGE E ATUAL ESPOSA. IGUALDADE. . 1. A pensão especial, prevista na ... divorciada que percebe pensão alimentícia concorrerá em igualdade condições com a esposa ...
  • Acórdão nº REsp 1055310 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO MONTANTE REPASSADO AOS FILHOS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. 1. É indispensável a presença, no polo passivo da ação, do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. 2.O repasse de parcela do benefício para a ex-esposa do participante, na...

    ...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO MONTANTE REPASSADO AOS FILHOS ... repasse de parcela do benefício para a ex-esposa do participante, na proporção do que ela ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
    ...a) a esposa";. b) o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\xC3"...) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ...
  • Acórdão nº 2004/0170005-6 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO DE MAGISTRADO FALECIDO - CONCUBINA E EX-ESPOSA - PENSÃO VITALÍCIA - DIVISÃO EM PARTES IGUAIS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Independentemente de a ex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão alimentícia, por se tratar de direito irrenunciável, pode exercê-lo, a qualquer momento, comprovando-se a necessidade deste. 2. Se na ocasião do...

    ...ÃO DE MAGISTRADO FALECIDO - CONCUBINA E EX-ESPOSA - PENSÃO VITALÍCIA - DIVISÃO EM PARTES IGUAIS ...ão ter exercido o direito à pensão alimentícia, por se tratar de direito irrenunciável, pode ...
  • Acordão do Primeira Seção, 24-11-2020

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOSDE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO.ACÓRDÃO EMBARGADO: PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A FILHO MAIOR DE 24 ANOS,CAPAZ E NO PLENO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, QUANDO A HOMOLOGAÇÃO DAPENSÃO SE DEU NO PERÍODO EM QUE ERA MENOR E INCAPAZ. ACÓRDÃOPARADIGMA: A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGAA EX-ESP

  • Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ASSISTÊNCIAMÉDICO-HOSPITALAR. ART. 1.022. SÚMULA 284 DO STF. ART. 6º DOCPC/2015. SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. ART. 50, IV, E § 2º,VIII, DA LEI N. 6.880/1980. ÓBITO DO MILITAR. EX-ESPOSA COM DIREITOÀ PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE.BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃOPROVIDO.1. Cinge-se a...

  • Acórdão nº RMS 19274 / MT de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO DE MAGISTRADO FALECIDO - CONCUBINA E EX-ESPOSA - PENSÃO VITALÍCIA - DIVISÃO EM PARTES IGUAIS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Independentemente de a ex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão alimentícia, por se tratar de direito irrenunciável, pode exercê-lo, a qualquer momento, comprovando-se a necessidade deste. 2. Se na ocasião do...

  • Acórdãos nº 2228821-98.2020.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Dezembro de 2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exoneração de alimentos. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de exoneração de alimentos à ex-esposa e manteve a pensão alimentícia à filha. Inadmissibilidade. Redução da pensão alimentícia. Descabimento. Exoneração do pagamento de alimentos à ex-esposa já ocorrida. A pensão alimentícia discutida se trata apenas aos dois filhos do alimentante, que já é objeto de

    ... de exoneração de alimentos à ex-esposa e manteve a pensão alimentícia à ...
  • Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. PERCENTUAL PAGOA TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE QUE NÃO DEVE SER VINCULADO AOSPARÂMETROS FIXADOS PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AGRAVOINTERNO DO PARTICULAR PROVIDO.1. Esta Corte, em consonância com o texto constitucional, reconheceua união estável como entidade familiar, não...

  • Acórdão nº 0013501-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 09 de Fevereiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-ESPOSA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ANTERIOR ACORDO. LIMINAR ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. COMPROVADA MUDANÇA NA SITUAÇÃO DE UMA DAS PARTES. MODIFICAÇÕES RELATIVAS À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. CONDIÇÕES DE SAÚDE PRECÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTADA....

    ...Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia por si proposta contra a. agravada, autos nº ...sua atual esposa e prole, além de sofrer de doença cardíaca, a ...
  • Acórdão nº 0004680-17.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMAR RATEIO IGUAL ENTRE VIÚVA E EX-ESPOSA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE RECEBER COTAPARTE MAIOR COM MANUTENÇÃO DA PENSÃO DEVIDA À EX-ESPOSA NO PERCENTUAL QUE PERCEBIA COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXAME. APLICAÇÃO DA LEI DA DATA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR. LEI N.º 8.357/2009

    ...no tocante à prestação da ex-esposa deve ser respeitada a mesma proporção que os. ... o valor estabelecido como pensão alimentícia.". Aduz que "rejeitar a proporção da ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ...I - a esposa;. Il - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou ... ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ...
  • Acórdão nº 1.0701.10.007222-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. VIÚVA DO SEGURADO FALECIDO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTICIA.

    ...PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO DE PAGAMENTO DA ENSÃO ALIMENTICIA. . - A viúva de militar falecido tem direito a ...

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