alimenticia esposa pensao
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Decisão Monocrática N° 07146043020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE À ESPOSA SEPARADA DE FATO MANTIDA EM CADASTRO FUNCIONAL DO...
... SUSPENSO DO PAGAMENTO DE PENSO POR MORTE ESPOSA SEPARADA DE FATO MANTIDA EM CADASTRO FUNCIONAL DO ... -
Acórdão, Processo nº 5001063-25.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... Bento, decorrente do processo 495/06 e ex-esposa" Clarice Creusa Curso, decorrente ação de separa\xC3" ... que o embargante paga pensão alimentícia aos filhos e à ex-esposa ... Realizada ...
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Preliminares
... Cuidando da pensão alimentícia, admite a não percepção dessa prestação l por parte da esposa separada judicialmente ou divorciada, ...
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Decisões Monocráticas nº 743635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... PENSÃO DE EX-COMBATENTE ... EX-ESPOSA ... PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS ... DEPENDÊNCIA ... , a percepção de pensão alimentícia na base de 30% e persistindo a necessidade do ...
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Decisão da Presidência nº 743635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... PENSÃO DE EX-COMBATENTE ... EX-ESPOSA ... PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS ... DEPENDÊNCIA ... , a percepção de pensão alimentícia na base de 30% e persistindo a necessidade do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0269856-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX-ESPOSA ... DEPENDENTES DE MESMA ORDEM. MORTE DE UM ... DA VIÚVA E PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA EX-ESPOSA. MENS LEGIS. RATEIO IGUALITÁRIO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008010-17.2018.8.19.0028 (Criminal), 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEDUZIDA POR EX-ESPOSA DE SERVIDOR FALECIDO, QUE OCUPAVA DOIS CARGOS PÚBLICOS NOS QUADROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIO PREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, O PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO PARA O EX-CÔNJUGE É O MESMO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE,...
... POR EX-ESPOSA DE SERVIDOR FALECIDO, QUE ... OCUPAVA DOIS CARGOS ... ESTABELECEU A PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE 20% ... (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS ... -
Decisão Monocrática nº 52153801820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... S. A. (autor) e, de outro lado, a ex-esposa ROSA M. C. S. (ré) ... No evento 13, foi ... , está o cancelamento da pensão alimentícia que vem pagando para a ex-esposa, contudo, até o ...
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Ex-mulher de militar morto perde direito à pensão quando casa de novo, diz TRF-4
Ex-mulher de militar morto perde direito à pensão quando casa
... família, a autora percebia pensão alimentícia na data do falecimento, pois a celebração de ... /2004, considera dependente do militar a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADO, NADECISÃO AGRAVADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.NECESSIDADE DE EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES, DEDUZIDAS NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS DO INSS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I....
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Decisões Monocráticas nº 1227703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... FALECIMENTO DO SERVIDOR ... PENSÃO POR ... PARIDADE DA PENSÃO DE MORTE ENTRE ESPOSA E EX-ESPOSA QUE RECEBIA ALIMENTOS ...
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Decisão da Presidência nº 1227703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... FALECIMENTO DO SERVIDOR ... PENSÃO POR ... PARIDADE DA PENSÃO DE MORTE ENTRE ESPOSA E EX-ESPOSA QUE RECEBIA ALIMENTOS ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... A(o) esposa(o), a(o) companheira(o) e os filhos são ... ência econômica; g) da pensão alimentícia; h) da incapacidade ... a) presunção do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017897520194058401), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801789-75.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ALVES BARBOSA ADVOGADO: Adeilson Ferreira De Andrade APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: DAVID FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Adeilson Ferreira De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... COMPANHEIRA. RATEIO COM A EX-ESPOSA" BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. PARTES IGUAIS. PREVIS\xC3" ... esta recebia, a título de pensão alimentícia e, por conseguinte, seja o percentual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00051522220198060066), 28-04-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0005152-22.2019.8.06.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA DE BARROS ADVOGADO: LUCAS FREITAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. PRESUNÇ
... seu pedido de pensão por morte de sua esposa, sob o fundamento de não comprovação da ... , ainda que não receba pensão alimentícia. Precedentes: AgRg no AREsp 12.882/RJ, Rel. Min ... -
Acórdão nº 1999.01.00.044809-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
... e Renegilda dos Santos Rocha de Pinho, ex-esposa divorciada pensionada e suas duas filhas, contra ... , "a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ...
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nº 1999.34.00.029976-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Enero de 2008
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte e no colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, demonstrada a necessidade, faz jus a ex-esposa, separada judicialmente, à pensão por morte deixada pelo ex- marido, ainda quando tenha sido dispensada a pensão alimentícia na separação judicial. 2. Exclusão, da base de...
... , uma vez que não percebia pensão alimentícia, embora separada judicialmente desde 15/07/1988 ... estabelecia como dependente, também a ex- esposa que comprove o recebimento de pensão ... -
Decisão da Presidência nº 1001073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... do Ministério dos Transportes, à sua esposa", bem assim à autora, consta a indicação desta \xC3" ... do falecido corresponde à pensão alimentícia, a qual lhe havia sido reconhecida, do que se ...
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Acórdão nº 0096032-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... alimentícia a que está obrigado. Acaso seja mantida a ... AÇÃO DE DIVÓRCIO ... ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AUTONOMIA ... FINANCEIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026423320204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0802642-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSEFA JOANA PEREIRA ADVOGADO: Clodomir Alves De Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803076-51.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... Ressalta que, sem que a esposa separada receba pensão alimentícia, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151050720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815105-07.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELIA EMILIA DE ASSIS SALES ADVOGADO: Marcella Gueiros Filizola e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR...
... de divórcio, o pagamento de pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) dos ... face desse indeferimento, a hoje falecida esposa do instituidor da pensão, Joana D'arc Martins ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054745520174058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0805474-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA SANTOS VIANA ADVOGADO: Vanderson Moura Dos Santos APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:
... ção, a viúva asseverar o seu status de esposa perante a sociedade e a sua convivência marital ... de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (art. 217, II) e o ... -
Acórdão nº 0018634-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2014
... , para estabelecer o valor da pensão alimentícia ... Verificando-se, entretanto, que as provas ... esposa, a sentença não deverá sofrer reparos ...
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Decisao Nº 8011223-66.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
... DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA" FIRMADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECIS\xC3" ... pensão alimentícia para sua primeira ex-esposa, no percentual equivalente a 30% do seu ...
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Acórdão nº 1.0000.18.054443-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSAO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO ANTERIOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE1. Nos termos da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.2. A teor do disposto...
... - PREVIDENCIRIO - PENSO POR MORTE - EX-ESPOSA - VALOR: PENSO ALIMENTCIA - DANOS MORAIS - ...